DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0123478235
--------------------------------------
MRA Industria de Equipamentos Eletrônicos / 59.657.874/0001-69
25351.091652/2023-91 / 8265327
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0147179238
RESOLUÇÃO-RE Nº 923, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art.
1º. Cancelar,
a pedido,
a
Autorização Especial
das Empresas
de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de
acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se
as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EBERSON ANTONIO CHMIEL MEDICAMENTOS - EPP / 15.626.139/0001-12
25351.419036/2014-07 / 1111562
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0249305232
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 666, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191,
Seção 1, do dia 6 subsequente, considerando o constante dos autos do Processo nº
25100.003798/2021-87 resolve:
Art. 1º A Portaria nº 3.850/2022 passa a vigorar com a seguinte redação de
acréscimo:
"Art. 11.
.............................................................................."(NR)
Art. 11-A. Terão prioridade para participação no programa na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral:
a) pessoas com deficiência ou com problemas graves de saúde, ou que sejam
pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
b) pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
c) gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
d) servidores com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
............................................................................. "(NR)
"Art. 12.
.............................................................................."(NR)
Parágrafo único: Não se aplica a hipótese de inabilitação por pendência de
compensação de jornada de trabalho aos optantes de teletrabalho na modalidade parcial,
que estava em curso até a publicação da Portaria nº 134/2023, devendo a retomada do PGD
contemplar a exigida compensação mediante ajustes necessários aos planos de trabalhos.
Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 134/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELVIRA MEDEIROS LYRA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 20 DE MARÇO DE 2023
O 
Coordenador-Geral 
de 
Recursos 
da
Secretaria 
de 
Inspeção 
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46222.004876/2018-78
211922781
Prev Saude Nucleo de Prevencao da Saude Ltda
PA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46222.003565/2018-72
2143120160
F Pio & Cia. Ltda.
PA
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.040892/2021-95
220726388
Goias Tecidos e Fios Eireli
GO
.
2
46222.003566/2018-17
214312445
F Pio & Cia Ltda
PA
.
3
46222.003567/2018-61
214312526
F Pio & Cia Ltda
PA
.
4
46222.003564/2018-28
214312895
F Pio & Cia Ltda
PA
.
5
46222.004872/2017-90
211922803
Prev Saude Nucleo de Prevencao da Saude Ltda
PA
.
6
46222.004874/2017-89
211922790
Prev Saude Nucleo de Prevencao da Saude Ltda
PA
.
7
46222.004870/2017-09
211922811
Prev Saude Nucleo de Prevencao da Saude Ltda
PA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46220.002531/2015-38
206550201
Acao Social Paroquial de Palhoca
SC
. 2
46220.008190/2014-23
205430716
Agrofata Ltda - Me
SC
. 3
46220.008191/2014-78
205430651
Agrofata Ltda - Me
SC
. 4
46220.008192/2014-12
205430619
Agrofata Ltda - Me
SC
. 5
46220.004983/2015-54
207757682
Agropecuaria Della Ltda - Me
SC
. 6
46220.004984/2015-07
207757712
Agropecuaria Della Ltda - Me
SC
. 7
46220.000405/2015-49
205820921
Agropecuaria e Materiais de Construcao Junckes Ltda - Me
SC
. 8
46220.006839/2015-52
208347780
Alexandre de Souza Muniz - Me
SC
. 9
46301.000905/2014-08
202956318
Amauri José Gollo Me
SC
. 10
46220.003868/2015-62
207284504
Amazonia Nativa Comercio de Alimentos Ltda - Me
SC
. 11
46220.001045/2015-01
205967256
Andreia Regina Duarte - Me
SC
. 12
46220.004493/2014-77
204269717
Baldo Sa Comercio Industria e Exportacao
SC
. 13
46301.002181/2015-18
208080261
Banco Safra S A
SC
. 14
46220.008109/2014-13
205341314
Bortolini Industria de Carvao Vegetal Ltda - Me
SC
. 15
46220.008110/2014-30
205341381
Bortolini Industria de Carvao Vegetal Ltda - Me
SC
. 16
46220.000477/2015-96
205837026
Camila Canalli Bona - Epp
SC
. 17
46301.000540/2015-94
206139047
Chapecó Logística e Cargas Ltda
SC
. 18
46220.008179/2014-63
205431577
Comercial Giovana Ltda - Me
SC
. 19
46220.006037/2014-61
204670667
Comercio Atacadista de Pescados Bebe Agua Ltda - Me
SC
. 20
46220.008291/2014-02
205431780
Comercio, Transportes L E Tragancin Ltda - Me
SC
. 21
46304.002131/2014-11
204099781
Compuville Informática Ltda - Me
SC
. 22
46304.002133/2014-19
204099731
Compuville Informática Ltda - Me
SC
. 23
46304.002135/2014-08
204099757
Compuville Informática Ltda - Me
SC
. 24
46301.001475/2015-14
207358427
Cooperativa Agroindustrial Alfa
SC
. 25
46304.001207/2014-91
203403941
Doppio Servicos Ltda - Me
SC
. 26
46220.004376/2014-11
204203805
Edilaine Rocha Teixeira Coelho - Me
SC
. 27
46304.001514/2015-53
207205230
Edilson Jose Candido - Me
SC
. 28
46220.008145/2014-79
205431968
Erde Teresinha Dalo dos Santos - Me
SC
. 29
46220.006045/2013-27
202090469
Estela Conceicao Benitez - Me
SC
. 30
46220.007219/2014-50
205100732
Floripa S Auto Pecas e Servicos Ltda - Me
SC
. 31
46305.001879/2014-97
204925029
Gabilia Transportes Ltda - Epp
SC
. 32
46220.006061/2014-09
204539285
GP Distribuidora Ltda - Me
SC
. 33
46220.000546/2016-42
208796282
Jamasi Calcados e Acessorios Ltda - Me
SC
. 34
46220.005805/2014-60
204549884
Jufalu Estamparia Ltda. - Me
SC
. 35
46220.005806/2014-12
204549787
Jufalu Estamparia Ltda. - Me
SC
. 36
46220.007968/2014-87
205363857
Luis Armando Wildner - Me
SC
. 37
46220.007969/2014-21
205363661
Luis Armando Wildner - Me
SC
. 38
46305.001942/2014-95
204834210
Luiz Henrique Russi 03032332907
SC
. 39
46220.006074/2014-70
204699355
Marcos Aurelio Dias Panificadora - Me
SC
. 40
46220.007978/2014-12
205382681
MDH Transporte Rodoviario de Carga Ltda - Epp
SC
. 41
46305.001863/2014-84
204912741
Michael Starke - Me
SC
. 42
46220.007546/2014-10
205186220
Mini Mercdo Poco Fundo Ltda - Me
SC
. 43
46220.008203/2014-64
205432557
Nivaldo Pelozato Padilha - Me
SC
. 44
46301.002967/2014-46
204855349
Odair José Nalin Me
SC
. 45
46220.006172/2014-15
204734681
Panificadora e Confeitaria Neipan Ltda - Me
SC
. 46
46305.002171/2014-53
204711690
Panificadora e Restaurante Marchioro Ltda - Me
SC
. 47
46220.002573/2013-15
200736108
Premier Cosmeticos Ltd Me
SC
. 48
46303.000069/2015-14
205807011
Ramajo Representacoes Comerciais Ltda - Me
SC
. 49
46220.008075/2014-59
205420737
Rodrigo Valdir Gaspar 03967617980
SC
. 50
46220.001866/2015-39
206438320
Rosana Schimboski Koch - Me
SC
. 51
47620.000845/2015-56
206876025
Xixao-Comercio de Lanches Ltda. - Me
SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 135, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na
rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária
Autopista Régis Bittencourt S.A.
Interessado: Stalker Engenharia Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.050333/2023-11, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de redes de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob
concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., por meio de ocupações
longitudinais e transversais aéreas entre o km 029+821m e o km 064+568m, nos
municípios de Campina Grande do Sul/PR e Quatro Barras/PR, de interesse da empresa
Stalker Engenharia Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Stalker
Engenharia Ltda e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Stalker Engenharia
Lt d a .
. SISTEMA 
GEODÉSICO
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 22
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
. VÉRTICE
. PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
. P01
701.484,818
7.199.521,627
. P02
701.539,870
7.199.468,290
. P03
710.140,560
7.204.959,225
. P04
710.221,844
7.204.947,173
. P05
716.133,117
7.217.969,323
. P06
716.060,556
7.217.946,746
. P07
718.486,928
7.221.319,065
. P08
718.427,219
7.221.412,886
. P09
718.996,061
7.221.171,517
. P10
719.008,888
7.221.247,357
. P11
719.089,631
7.221.265,642
. P12
720.205,481
7.221.165,320
. P13
720.138,881
7.221.125,791