DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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59
Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
3
JOSE CHAGAS GOMES
05504.006509/2018-46
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de
2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº
98, de 2017, realizado nos moldes do inciso II
do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº
13.681, de 2018
ES T AT U T Á R I O
Agente de
Polícia
Civil
TERCEIRA
.
4
JOSÉ 
MARIA 
GONÇALVES 
DE
LIMA
05504.000378/2015-41
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de
2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº
98, de 2017, realizado nos moldes do inciso II
do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº
13.681, de 2018
ES T AT U T Á R I O
Agente de
Polícia
Civil
TERCEIRA
.
5
LUIZ FERNANDO DA SILVA LOBO
05504.016386/2018-51
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de
2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº
98, de 2017, realizado nos moldes do inciso II
do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº
13.681, de 2018
ES T AT U T Á R I O
Agente 
Carcerário
Civil
TERCEIRA
.
6
LUIZ MACIEL DA SILVA
05504.001711/2015-39
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de
2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº
98, de 2017, realizado nos moldes do inciso II
do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº
13.681, de 2018
ES T AT U T Á R I O
Auxiliar Operacional
de Perito Criminal
Civil
TERCEIRA
.
7
MIRIAM RAQUEL DA CONCEIÇÃO
DIAS
05504.000220/2015-71
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de
2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº
98, de 2017, realizado nos moldes do inciso II
do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº
13.681, de 2018
ES T AT U T Á R I O
Datiloscopista 
da
Polícia Civil
TERCEIRA
APO-ART. 29
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1
ALMERINDO 
LEITE
FARIAS FILHO
05504.012600/2018-
09/05504.003783/2015-11
Anexo I, Tabela C da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016.
ES T AT U T Á R I O
Técnico de Planejamento
e Orçamento
Intermediário
A
I
.
2
EDINALVA 
PIMENTA
QUINTAS
05504.012118/2018-
61/05504.003803/2015-53
Anexo I, Tabela C da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016.
ES T AT U T Á R I O
Técnico de Planejamento
e Orçamento
Intermediário
A
I
.
3
JOSE PAULO DA SILVA
RAMOS
05504.019343/2018-28
Anexo I, Tabela A da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
Auditor 
Federal
de
Finanças e Controle
Superior
A
I
.
4
MARIA 
AUXILIADORA
CASTILO DIAS
05504.023872/2018-26
Anexo I, Tabela C da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016.
ES T AT U T Á R I O
Técnico de Planejamento
e Orçamento
Intermediário
A
I
.
5
MARIA 
DO
CARMO
AMARAL ALVES
05504.016669/2018-01
Anexo I, Tabela C da Lei 13.327,
de 29 de julho de 2016.
ES T AT U T Á R I O
Técnico de Planejamento
e Orçamento
Intermediário
A
I
.
6
NABIL 
COLARES
G H A M M AC H I
05504.008656/2015-
16/05504.003837/2015-
48/05504.012456/2018-01
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.806, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no artigo 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de
abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. Q U A N T I DA D E
R EQ U E R E N T E
PROCESSO NUP
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. 1
ABIMAEL MADEIRA FERNANDES
04093.014883/2013-27
EC 98/2017
. 2
ACACIO FERNANDES DE SOUZA
04093.008028/2013-87
EC 98/2017
. 3
ADEILDA DIAS GOMES
04093.011310/2013-41
EC 98/2017
. 4
ADELIA DE CASTRO FERRAZ
04093.009509/2013-18
EC 60/2009
. 5
ADELIR RIBEIRO DA LUZ HAAS
04093.009594/2013-14
EC 98/2017
. 6
ADEMAR FRANK
04093.001693/2013-40
EC 60/2009
. 7
ADOLFO TEIXEIRA DE SANTANA JUNIOR
19975.105246/2019-04
EC 98/2017
. 8
ALDEREZ DE CAMPOS SERRANO SOUZA
04093.013192/2013-14
EC 98/2017
. 9
ANA MARIA AFONSO PIMENTEL
04093.014718/2013-75
EC 98/2017
. 10
ANA MARIA DA SILVA BARRETO
03125.005852/2018-11
EC 98/2017
. 11
ANGELA AERCILENE MOREIRA DE SOUZA
03125.022052/2018-56
EC 98/2017
. 12
ANGELA CORREIA DA SILVA
04093.015678/2013-89
EC 98/2017
. 13
ANGELA MARIA SCARPATI GREGORIO
04093.005533/2013-70
EC 98/2017
. 14
ANGELO FIORAVANTI DAMITTO
04093.011927/2013-67
EC 98/2017
. 15
ANSELMO CHAVES NETO
04093.018122/2013-44
EC 98/2017
. 16
ANTONIA LUCINEYDE LEITE AUGUSTO
18791.000302/2017-31
EC 98/2017
. 17
ANTONIO BORGES DE SOUZA FILHO
04093.007487/2013-43
EC 98/2017
. 18
ANTONIO MARQUES
03125.008268/2018-17
EC 98/2017
. 19
ANTONIO TOSCANO DE ALMEIDA
04093.008907/2013-17
EC 98/2017
. 20
APARECIDA HENRIQUE MEDEIROS RIBEIRO
03125.025249/2018-47
EC 98/2017
. 21
ARLETE BRANDÃO ALVES
04093.013294/2013-21
EC 98/2017
. 22
BETE AGUIRRE CHAVEZ
18791.000293/2017-88
EC 98/2017
. 23
BRAZILINO DE CARVALHO VIANA
03125.001026/2018-94
EC 98/2017
. 24
CARLOS DUARTE
03125.001886/2015-85
EC 98/2017
. 25
CELESTINO JOSE DE SOUZA
04093.003524/2013-44
EC 60/2009
. 26
CLAIR BERNADETE DULLIUS
04093.000409/2013-18
EC 98/2017
. 27
CLARA LESTENSKI RIBEIRO
04093.013439/2013-94
EC 98/2017
. 28
CLARICE HELENA DE OLIVEIRA
04093.015343/2013-61
EC 98/2017
. 29
CLAUDIMIRO DE OLIVEIRA SOARES
04093.004336/2013-33
EC 98/2017
. 30
CLAUDIO ALVES DA SILVA
03125.006656/2018-55
EC 98/2017
. 31
CLENILTON JOAO DE LIMA MERCES
04093.008081/2013-88
EC 98/2017
. 32
CLEVIS MARTINS BATISTA
03125.001887/2015-20
EC 98/2017
. 33
CRISTIAN LOPES FERREIRA
04093.004040/2013-12
EC 98/2017
. 34
CRISTINA LENIR DE ARAUJO
04093.001953/2013-87
EC 98/2017
. 35
CRISTINO RAMOS
03125.001888/2015-74
EC 98/2017
. 36
DANILO DALAZEN
04093.006130/2013-48
EC 98/2017
. 37
DEBORA FERREIRA SAMPAIO
04093.012694/2013-10
EC 98/2017
. 38
DEBRANDINO SEMAO DA SILVA
03125.001782/2015-61
EC 98/2017
. 39
DILCE CERUTTI
04093.001770/2013-61
EC 60/2009
. 40
DIMAS MALDONADO
04093.000365/2013-26
EC 98/2017
. 41
DINARTE MAFFINI
04093.001858/2013-83
EC 98/2017
. 42
DIONE PEÇANHA
04093.003189/2013-84
EC 98/2017
. 43
DIONISIA MARIA CHAVES
04093.018415/2013-21
EC 98/2017
. 44
DIRCE DA SILVA RIBEIRO
04093.012862/2013-77
EC 98/2017