DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - para eventos em que não haja produtividade específica, a exemplo de
seminários, feiras e simpósios; e
V - para o exterior."
"Art. 6º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Previdência
Social a competência para praticar atos de nomeação e exoneração dos titulares e
substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores (DAS) níveis 1 e 2, dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) de
nível 7 e inferiores e a designação e dispensa das Funções Comissionadas Executivas (FCE) de
nível 7 e inferiores, inclusive das entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social,
sendo do próprio Ministro de Estado a competência para nomeação, exoneração, designação
e dispensa de cargos e funções de nível mais alto."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 174, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere as alíneas "a" e "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007190/2018-70,
resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PBS
Tele Celular Sul, CNPB nº 2000.0010-92, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ
nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art.2º Aprovar a destinação da reserva especial do Plano referido no art. 1º para a
melhoria de benefícios aos seus participantes e assistidos e para a reversão de valores aos
patrocinadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 189, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007665/2022-12,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios do
Servidor Público do Distrito Federal, CNPB nº 2019.0005-47, administrado pela Fundação de
Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal - DF-PREVICOM, CNPJ nº
32.169.883/0001-54.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 230, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006502/2022-12,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Mais Visão, CNPB
nº 2020.0016-83, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ
nº 07.205.215/0001-98.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 231, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006611/2022-21,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Visão Multi, CNPB nº 2009.0008-38, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência
Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 232, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006503/2022-59,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Visão Telefônica, CNPB nº 2011.0019-19, administrado pela Visão Prev Sociedade de
Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005810/2022-12,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência
Unimed-BH, CNPB nº 2008.0019-38, administrado pelo MULTICOOP - Fundo de Pensão
Multipatrocinado, CNPJ nº 17.480.374/0001-54.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 242, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000776/2023-71,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios para
Instituidor - VocêPrev, CNPB nº 2018.0020-74, administrado pela Fundação Libertas de
Seguridade Social, CNPJ nº 20.119.509/0001-65.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 436, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (*)
Delega competência para criar e extinguir consulados
honorários e para designar e dispensar cônsules
honorários
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6
de setembro de 1979, modificado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no
artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a competência que lhe foi
atribuída pelos artigos 63, parágrafo único, e 83 do Anexo I do Decreto nº 11.357 de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e
Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos legais
e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para criar e extinguir Consulados
Honorários e para designar e dispensar Cônsules Honorários.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente
Portaria.
Art. 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, a qualquer tempo e a
seu critério, avocar a decisão sobre os assuntos objeto da delegação ou revogar o presente ato
de delegação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 334, de 2 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
(*)Republicada por ter saído, no DOU n° 42, de 2-3-2023, Seção 1, pág. 53, com incorreção no
original.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIAS DE 15 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de
novembro de 2015, resolve:
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:
.
Nomes
Cargo
Missão
Orgão
Validade do passaporte
.
Marcius Cardoso
Netto
Secretário
de
Segurança
e
Coordenação Presidencial
Executar atividades de coordenação de segurança do
Senhor Presidente da República
Presidência da República
30/06/2027
.
Nomes
Cargo
Missão
Orgão
Validade do passaporte
.
Marcelo Reed
Sardinha
Coordenação-Geral de Transporte
Aéreo
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
Sandro Bernardon
Coordenador
de
Viagem
Presidencial
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
Alexandre da
Costa Cunha
Coordenação-Geral de Transporte
Aéreo
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
José de Almeida
Pimentel Neto
Coordenação-Geral de Transporte
Aéreo
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
Andre Luis Vidal
Agostini
Coordenação-Geral de Transporte
Aéreo
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
Carlos Vitor
Palhão Machado
Coordenação-Geral de Transporte
Aéreo
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
Joatan da Silva
Vaz
Coordenação-Geral de Transporte
Aéreo
Executar atividades de transporte aéreo nas viagens
presidenciais
Presidência da República
30/06/2027
.
Nomes
Cargo
Missão
Orgão
Validade do passaporte
.
Aerton Rodrigues
de Almeida
Coordenador
de
Viagem
Presidencial
Executar atividades de coordenação nas viagens
oficiais do Senhor Presidente da República
Presidência da República
30/06/2027
.
Nomes
Cargo
Missão
Orgão
Validade do passaporte
.
Fabio dos Santos
Moreno
Coordenador
de
Viagem
Presidencial
Executar atividades de coordenação nas viagens
oficiais do Senhor Presidente da República
Presidência da República
30/06/2027
.
Paulo Henrique
Camara da Cunha
Coordenador
de
Viagem
Presidencial
Executar atividades de coordenação nas viagens
oficiais do Senhor Presidente da República
Presidência da República
30/06/2027
MARIA LAURA DA ROCHA