DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031700066
66
Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46298.000095/2018-10
213946963
Companhia
Administradora
da Zona de Processamento
de Exportacao de Parnaiba-PI
S/A
PI
.
2 14152.073080/2020-45
219747466
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
3 14152.073081/2020-90
219747474
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
4 14152.073082/2020-34
219747482
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
5 14152.073083/2020-89
219747491
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
6 14152.073084/2020-23
219747504
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
7 14152.073085/2020-78
219747512
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
8 14152.073086/2020-12
219747521
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
9 14152.073087/2020-67
219747539
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
10 14152.073088/2020-10
219747547
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
11 14152.073089/2020-56
219747555
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
12 14152.073090/2020-81
219747563
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
13 14152.073091/2020-25
219747571
Fundacao
Hospitalar
de
Saude
SE
.
14 14152.081338/2021-68
221116443
Rpb Auto Posto Ltda
SE
.
15 14152.081339/2021-11
221116451
Rpb Auto Posto Ltda
SE
.
16 14152.081342/2021-26
221116486
Rpb Auto Posto Ltda
SE
.
17 14152.116859/2020-62
220179221
Votorantim Cimentos N/Ne
S/A
SE
.
18 14152.116881/2020-11
220179441
Votorantim Cimentos N/Ne
S/A
SE
.
19 14152.116891/2020-48
220179549
Votorantim Cimentos N/Ne
S/A
SE
.
20 14152.117269/2020-57
220183325
Votorantim Cimentos N/Ne
S/A
SE
.
21 14152.117281/2020-61
220183449
Votorantim Cimentos N/Ne
S/A
SE
.
22 14152.117287/2020-39
220183503
Votorantim Cimentos N/Ne
S/A
SE
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46017.000881/2019-07
201.321.807
Fapec Fundacao Alagoana de
Pesquisa,
Educação
e
Cultura
AL
.
2 46017.001427/2019-65
201.357.356
Triunfo Agroindustrial Ltda -
Em Recuperacao Judicial
AL
.
3 46203.002579/2018-05
201.068.761
Municipio de Macapá
AP
.
4 46214.003790/2016-46
200.763.237
-
TRet
nº
201683067
Betania Servicos Gerais Ltda -
Me
PI
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46221.010867/2017-26
213701120
Valdson Silva de Jesus - Me
SE
.
2 46221.010868/2017-71
213701146
Valdson Silva de Jesus - Me
SE
.
3 46221.010869/2017-15
213701138
Valdson Silva de Jesus - Me
SE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46214.007328/2019-61
218666136
ARTE CONSTRUCOES LTDA
PI
.
2 46214.006883/2019-75
218444788
T T Distribuidor de Alimentos
Lt d a
PI
.
3 14152.004839/2021-21
220369526
Banco do Brasil S.A
SE
.
4 14152.055332/2021-35
220859710
Banco do Nordeste do Brasil
S.A .
SE
.
5 14152.099096/2021-69
215754425
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
6 14152.099097/2021-11
215754905
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
7 14152.099098/2021-58
215754913
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
8 14152.099099/2021-01
215754921
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
9 14152.099100/2021-99
215754956
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
10 46221.008105/2018-41
215761880
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
11 46221.008106/2018-95
215761871
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
12 46221.008107/2018-30
215761910
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
13 46221.008108/2018-84
215759982
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
14 46221.008109/2018-29
215761855
Pessoa
Serviços
de
Lavanderia Ltda
SE
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46221.008075/2018-72
201.236.761
Pessoa
Servicos
de
Lavanderia Ltda
SE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
10261.100298/2021-72
209274077
Acre
Madeiras &
Energia
Alternativa Ltda. Me
AC
. 2
10261.100299/2021-17
209274808
Banco Da Amazonia S.A.
AC
. 3
10261.100295/2021-39
200441922
Ceramica
T.
J.
Barro
Vermelho Imp. E Exp. Ltda
AC
. 4
10261.100296/2021-83
205604021
J. A. C. Barroso Importacao E
Exportacao
AC
. 5
13625.101413/2021-48
201488752
Avicola Barreiras Ltda
BA
. 6
13625.101418/2021-71
201488795
Avicola Barreiras Ltda
BA
. 7
13625.101419/2021-15
201488779
Avicola Barreiras Ltda
BA
. 8
13625.101550/2021-82
207048452
Axxo Construtora Ltda
BA
. 9
13625.101551/2021-27
207048461
Axxo Construtora Ltda
BA
. 10
13625.101552/2021-71
207048479
Axxo Construtora Ltda
BA
. 11
13625.101553/2021-16
207048487
Axxo Construtora Ltda
BA
. 12
13625.101554/2021-61
207048495
Axxo Construtora Ltda
BA
. 13
13625.101420/2021-40
201585472
Bompiam & Campos Ltda -
Me
BA
. 14
13625.101521/2021-11
205655734
Disernar
Pavimentacao
E
Concreto Ltda - Epp
BA
. 15
13625.101491/2021-42
205352715
Omega
Logistic
Transport
Lt d a
BA
. 16
13625.101534/2021-90
209121327
Pinheiro Eengenharia
BA
. 17
13625.101535/2021-34
209121335
Pinheiro Eengenharia
BA
. 18
13625.101520/2021-76
205655882
Sanjuan Engenharia Ltda.
BA
. 19
13625.101526/2021-43
207048509
Solare
Construtora
E
Incorporadora Ltda
BA
. 20
13625.101527/2021-98
207048517
Solare
Construtora
E
Incorporadora Ltda
BA
. 21
13625.101528/2021-32
207048525
Solare
Construtora
E
Incorporadora Ltda
BA
. 22
13625.101529/2021-87
207048550
Solare
Construtora
E
Incorporadora Ltda
BA
. 23
13625.101530/2021-10
206820666
Supermercado
Rio
Branco
Lt d a
BA
. 24
13625.101531/2021-56
206820674
Supermercado
Rio
Branco
Lt d a
BA
. 25
13625.101532/2021-09
206820682
Supermercado
Rio
Branco
Lt d a
BA
. 26
13625.101533/2021-45
206820691
Supermercado
Rio
Branco
Lt d a
BA
. 27
13625.101522/2021-65
205655696
Verdi Sistemas Construtivos
S/A
BA
. 28
13625.101523/2021-18
205655688
Verdi Sistemas Construtivos
S/A
BA
. 29
13625.101524/2021-54
205655670
Verdi Sistemas Construtivos
S/A
BA
. 30
13625.101525/2021-07
205655661
Verdi Sistemas Construtivos
S/A
BA
. 31
13621.120781/2021-25
205800742
Cobraco
Servicos
E
Montagens Ltda
MA
. 32
13621.120779/2021-56
206367155
Dominio Informatica Ltda
MA
. 33
13621.117982/2021-45
210713534
Edvaldo Lima Andrade
MA
. 34
13621.117986/2021-23
210767677
Kmx Agronegocio Ltda - Epp
MA
. 35
13621.117987/2021-78
210767731
Kmx Agronegocio Ltda - Epp
MA
. 36
13621.117988/2021-12
211865583
Marinaldo Alexandre Da Silva
- Fundicao - Me
MA
. 37
13621.120783/2021-14
212867822
Protecnico Desenvolvimento
Profissional Eireli - Me
MA
. 38
13621.120786/2021-58
212867857
Protecnico Desenvolvimento
Profissional Eireli - Me
MA
. 39
13041.100227/2022-33
200039199
B.G.Refeicoes E Conveniencia
Ltda - Me
MG
. 40
13621.108044/2021-54
206209088
Biosev S.A.
MG
. 41
13621.118282/2021-78
212945831
Flamar Bar
E Restaurante
Ltda - Me
MG
. 42
13621.119293/2021-75
212945963
Flamar Bar
E Restaurante
Ltda - Me
MG
. 43
13621.100162/2022-03
203388488
HOGO
SEGURANCA
E
VIGILANCIA LTDA
MG
. 44
13621.119308/2021-03
210705884
Sievo Estofados E Transporte
Lt d a
MG
. 45
13621.119311/2021-19
211482650
Trigovita Ltda
MG
. 46
10212.101768/2021-09
205306900
Ronair Jesus De Moraes -
Me
MT
. 47
13622.101578/2021-40
205840001
Adalicio Manoel Ferreira -
Me
RN
. 48
13622.101088/2021-43
213372835
Associacao dos Barraqueiros
da Lagoa de Jacuma
RN
. 49
13622.101089/2021-98
213372631
Associacao dos Barraqueiros
da Lagoa de Jacuma
RN
. 50
13622.101090/2021-12
213372975
Associacao dos Barraqueiros
da Lagoa de Jacuma
RN
. 51
13622.101043/2021-79
210768070
Banco Do Brasil Sa
RN
. 52
13622.101040/2021-35
208180010
Dayanne P Da Silva - Me
RN
. 53
13622.101529/2021-15
208180168
Dayanne P Da Silva - Me
RN
. 54
13622.101066/2021-83
212513354
Joao
Batista
Sobrinho
Varejista
RN
. 55
13622.101041/2021-80
209997761
M & I Empreendimentos E
Servicos Ltda
RN
. 56
13622.101530/2021-31
210150777
M & I Empreendimentos E
Servicos Ltda
RN
. 57
13622.101531/2021-86
210150866
M & I Empreendimentos E
Servicos Ltda
RN
. 58
13622.101440/2021-41
201622297
M. C. Brok - Me
RN
. 59
13622.101059/2021-81
209761229
Norte Construções Ltda
RN
. 60
13622.101460/2021-11
210973943
Sedson F Lima - Me
RN
. 61
13622.101038/2021-66
210353767
Sinval Viana Da Silva - Me
RN
. 62
13622.101039/2021-19
207060568
Supermercado
Boa
Esperanca Ltda
RN
. 63
13622.101528/2021-62
206390173
Supermercado
Boa
Esperança Ltda
RN
. 64
46221.003346/2015-51
206345437
Mendes e Ferreira Segurança
Patrimonial Ltda.
SE
. 65
46221.003347/2015-03
206345445
Mendes e Ferreira Segurança
Patrimonial Ltda.
SE
Fechar