DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-
FISCAIS RELATIVOS
AO ICMS.
SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO. REQUISITOS
E
CO N D I ÇÕ ES .
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e
considerados subvenções para investimento, por força do § 4º do artigo 30 da Lei nº
12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde
que observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de
2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à
implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Por força do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o valor a ser excluído para fins
de determinação do lucro real equivale ao montante que deixa de ser devido em razão do
recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo
à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE
25 DE MARÇO DE 2021.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS
concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob
condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico,
não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância
obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108,
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS,
concedidos por estados e Distrito Federal, para fins do tratamento previsto no artigo 30 da
Lei nº
12.973, de
2014, devem
ser efetivamente
considerados subvenção
para
investimento, conforme o disposto no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e assim,
além de destinaram-se a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,
devem ser reconhecidos no resultado com observância das normas contábeis; e não
podem permitir a livre movimentação dos recursos auferidos, isto é, sem haver a
obrigatoriedade de aplicação da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos
necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo
sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE
14 DE JULHO DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160,
de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB
nº 1.700, de 2017, art. 198; Decreto nº 9.580, de 2018, Anexo, art. 523
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-
FISCAIS RELATIVOS
AO ICMS.
SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO. REQUISITOS
E
CO N D I ÇÕ ES .
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e
considerados subvenções para investimento, por força do § 4º do artigo 30 da Lei nº
12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde
que observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de
2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à
implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Por força do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o valor a ser excluído para fins
de determinação do lucro real equivale ao montante que deixa de ser devido em razão do
recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo
à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE
25 DE MARÇO DE 2021.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS
concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob
condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico,
não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância
obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108,
DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS,
concedidos por estados e Distrito Federal, para fins do tratamento previsto no artigo 30 da
Lei nº
12.973, de
2014, devem
ser efetivamente
considerados subvenção
para
investimento, conforme o disposto no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e assim,
além de destinaram-se a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,
devem ser reconhecidos no resultado com observância das normas contábeis; e não
podem permitir a livre movimentação dos recursos auferidos, isto é, sem haver a
obrigatoriedade de aplicação da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos
necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo
sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE
14 DE JULHO DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160,
de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB
nº 1.700, de 2017, art. 198; Decreto nº 9.580, de 2018, Anexo, art. 523.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS.
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime
do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e
hidráulicas, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja,
quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais
materiais incorporados à obra.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 - COSIT,
DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002; IN SRF nº
480, de 2004; IN SRF nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012; ADN nº 6, de 1997; ADN
nº 30, de 1999.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS.
Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal
auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas,
somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o
empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais
incorporados à obra.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 - COSIT,
DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002; IN SRF nº
480, de 2004; IN SRF nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012; ADN nº 6, de 1997; ADN
nº 30, de 1999.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em
disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, IX.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Normas de Administração Tributária
LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim
considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu
rendimento deve ser tributado na pessoa física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 - COSIT, DE 2022.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto
sobre a Renda de 2018
(RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art.
38, inciso V, art. 162, § 2º, inciso V.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. IMPORTADORA. ANEXO II.
A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial
optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4 - COSIT,
DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.
12, 13 e 18, caput, § 4º, I, II, e § 5º; Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, art. 46 e 51;
Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964, art. 4º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC N° 10, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro
especial de exportação e de importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 317 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, de acordo com a competência
conferida pelo art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do processo nº 13083.164432/2022-31, com
fulcro nos artigos 4º, inc. I, 5º e 6º, todos da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
designada NION ENERGIA S.A., CNPJ nº 45.832.752/0001-57, mediante o estabelecimento
matriz, em um contrato de prestação de serviços, até 31/12/2040, devendo ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, 
engarrafadores,
cooperativas 
de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e
importadores de
Bebidas
Alcoólicas para
a
atividade específica de engarrafador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de
2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º,
§ 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº
13083.107.460/2022-51, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 38.418.121/0001-20
Nome Empresarial: M C S ENVASAMENTO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
Endereço: SITIO LUCAS, S/N - ZONA RURAL
CEP: 58.430-991 CAMPINA GRANDE/PB
Registro: 04101/106
Atividade: ENGARRAFADOR
Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico
para a atividade descrita no art. 1º.
Art. 3º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor deste registro especial
deverá observar a legislação tributária relativa às operações com bebidas alcoólicas, em
especial os requisitos e exigências do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA

                            

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