DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 433, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração nº 001/2017/ANA, de 7 de
novembro de 2017 - CMA-TC001/2017, celebrado
entre a ANA e a ABHA Gestão de Águas.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 909ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de março de
2023, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art.
35, inciso V, alínea "h", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nos arts. 49 e 50 do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e com base nos elementos constantes do
Processo nº 02501.001026/2017-14, resolveu:
Art. 1º Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de
Colaboração nº 001/2017/ANA, de 7 de novembro de 2017 - CMA-TC001/2017, celebrado
entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e a Associação
Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de
Águas, para o cumprimento das seguintes atribuições:
I - Monitorar e avaliar a execução da parceria por meio de acompanhamento e
de fiscalização realizados pelo(a) gestor(a) do Termo de Colaboração nº 001/2017/ANA;
II - Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela
Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
III - Recomendar, acompanhadas das devidas justificativas, alterações no Termo
de Colaboração nº 001/2017/ANA; e
IV - Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.
Parágrafo único. A CMA-TC001/2017 poderá sugerir ajustes necessários à
homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
Art. 2º A CMA-TC001/2017 será constituída por representantes dos respectivos
entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH):
I - Da ANA (1 titular e 1 suplente); e
II - Do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Paranapanema (1 titular e 1 suplente).
Parágrafo único. Os integrantes da CMA-TC001/2017 serão indicados pelos
titulares das instituições que a constituem.
Art. 3º As ações da CMA-TC001/2017 terão caráter preventivo e saneador,
objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na
plataforma eletrônica, conforme estabelece o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016.
Art. 4º As atividades da CMA-TC001/2017 terão duração coincidente com o
prazo de análise da prestação de contas final pela ANA a ser formalizada por meio de
parecer técnico conclusivo emitido pelo(a) gestor(a) do Termo de Colaboração nº
001/2017/ANA .
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 42, de 10 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 16 de
fevereiro de 2022, Seção 2, pág. 11.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - torna público que,
no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 446 - Revogar a outorga emitida a VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR por meio
da Outorga ANA nº 268, de 28 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União
em 8 de março de 2019, seção 1, página 18, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017
Nº 447 - Revogar a outorga emitida a VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR por meio
da Outorga ANA nº 270, de 28 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União
em 8 de março de 2019, seção 1, página 18, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 448 - PEDRO INACIO DA SILVA, rio Pardo, Município de Itapetinga/BA, irrigação.
Nº 449 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, Município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 450 - GONCALVES & TORTOLA S/A, UHE Rosana, Município de Terra Rica/PR, aquicultura.
Nº 451 - VILEMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARIANA LAGO DE AQUINO
DOS SANTOS, LUIZ CARLOS LAGO DE AQUINO E CARLA CRISTINA DUTRA DE AQUINO, rio
Estrela, Município de Antônio João/MS, irrigação.
Nº 452 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, Município de Santa
Vitória/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 453 - PEDRO HENRIQUE PIRES PORTUGAL, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, criação animal.
Nº 454 - ILDO DA SILVEIRA LIMA, rio Uruguai, Município de Pinheirinho do Vale/RS,
aquicultura.
Nº 455 - ANTONIO PEREIRA FRAGOSO FILHO, rio Tocantins, Município de São Miguel do
Tocantins/TO, aquicultura.
Nº 456 - CONCEICAO DE MARIA PEREIRA DA SILVA, rio Tocantins, Município de São Miguel
do Tocantins/TO, aquicultura.
Nº 457 - RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA, rio Tocantins, Município de São Miguel do
Tocantins/TO, aquicultura.
Nº 458 - WANDERSON CARLOS FONTINELE ARAUJO, rio Tocantins, Município de São Miguel
do Tocantins/TO, aquicultura.
Nº 459 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, Açude Itans, Município
de Caicó/RN, aquicultura.
Nº 460 - ALICE FERNANDA ROCHA DA SILVA LTDA, RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA E
LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA, rio São Francisco, Município de Piranhas/AL, outras.
Nº 461 - PEDRO HENRIQUE PIRES PORTUGAL, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, criação animal.
Nº 462 - PEDRO HENRIQUE PIRES PORTUGAL, MARIANA OLIVEIRA PIRES PORTUGAL E
GABRIEL OLIVEIRA
PIRES PORTUGAL, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, criação animal.
Nº 463 - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR, UHE Ilha Solteira, Município de
Rubinéia/SP, irrigação.
Nº 464 - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR, UHE Ilha Solteira, Município Ilha
Solteira/SP, irrigação.
Nº 465 - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR, UHE Ilha Solteira, Município Três
Fronteiras/SP, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 08/05/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 867ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 7/3/2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de recursos hídricos a:
Nº 466 - NATALICIO SOUSA MENDES, rio Pardo, Município de Indaiabira/MG, irrigação.
Nº 467 - REVERSON SILVA MIRANDA, rio Pardo, Município de São João do Paraíso/MG, irrigação.
Nº 468 - PEDRO JORGE SANTOS SOUSA, PCH Machado Mineiro, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 469 - HAMILTON PACHECO PEREIRA, rio Pardo, Município de Berizal/MG, irrigação.
Nº 470 - MILTON MENDES DE OLIVEIRA, rio Pardo, Município de Indaiabira /MG, irrigação.
Nº 471 - MAXIMINO FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS, rio Pardo, Município de São João
do Paraíso /MG, irrigação.
Nº 472 - ZEMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA e VOLMAR ALVES DE OLIVEIRA, rio Pardo,
Município de São João do Paraíso /MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 473 - CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG FILHO, rio Doce, município de
Linhares/ES, irrigação.
Nº 474 - CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG FILHO, rio Doce, município de
Linhares/ES, irrigação.
Nº 475 - PAULO MANOEL DE AS, rio São Francisco, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 476 - BRUNO RODRIGUES MAGALHAES, UHE Furnas, município de Nepomuceno/MG, irrigação.
Nº 477 - EDSON OLIVEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 478 - ANTÔNIO ROGÉRIO DE CARVALHO LUSTOSA, UHE Luiz Gonzaga, município de
Belém do São Francisco/PE, irrigação.
Nº 479 - ROGÉRIO MACEDO, UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro/MG, irrigação.
Nº 480 - STEFAN OLIVEIRA LADISLAU, rio Piracuruca, município de Piracuruca/PI, irrigação.
Nº 481 - LAUDIMIRO REIS DOS SANTOS FILHO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 482 - LAUDIMIRO REIS DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 483 - JODACI MARIANO DOS SANTOS, rio Manuel Alves Grande, município de Campos
Lindos/TO, irrigação.
Nº 484 - ANA SALETE BARBOSA MENEZES, rio São Francisco, município de Belém do São
Francisco/PE, irrigação.
Nº 485 - MAURICIO RABELO, UHE Furnas, município de Campos Gerais/MG, irrigação.