DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
lateral direita e 41,34 m² (QUARENTA E UM VÍRGULA TRINTA E QUATRO METROS
QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da
sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de adutora.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do
Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU
de 
04/03/2021, 
e 
lavratura 
devidamente 
autorizada 
em 
despacho 
do 
Sr.
Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do
Processo Administrativo nº. 50612.001170/2022-03.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 10.632,40
(DEZ 
MIL, 
SEISCENTOS
E 
TRINTA 
E 
DOIS 
REAIS
E 
QUARENTA 
CENTAVOS),
correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no
Art. 6º da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação da
permissionária constante nos autos processuais. Em caso de alteração ou revogação
das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente
termo com a nova norma.
PROCESSO Nº: 50612.001170/2022-03
DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 393011
Número do Contrato: 961/2015.
Nº Processo: 50612.004626/14-74.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 201/2015. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS
ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.734.214/0001-54 - LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Alteração dos Percentuais de Participação das Empresas
Participantes do Consórcio Comsa/Loctec/Enescil, conforme Ofício nº 043/2021 (SEI nº
8561133), Nota Técnica nº: 21/2021/DF/SRE - GO (SEI nº 8670458), Termo de Constituição
do Consórcio (SEI n° 12824642) e aprovação do Superintendente da SR - GO/DF, registrada
por meio do Despacho (DNIT) SRE - GO/DF (SEI nº 13070392). Fundamento Legal: Art. 60
da Lei nº 8.666/1993 c/c §4º do artigo 51 e §1º ambos do artigo 67, do Decreto nº
7.581/2011, Instrução Normativa DG DNIT nº24, de 02/07/2020. Data de Assinatura:
16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 441/2014.
Nº Processo: 50615.600901/2017-01.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 90/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 07.073.042/0001-00 - EDECONSIL CONSTRUCOES E
LOCACOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao
Contrato nº UT-15.0441/2014, para execução das obras de duplicação e adequação de
capacidade e segurança da rodovia federal BR-010/MA. Vigência: 30/03/2023
a
30/03/2024. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393020
Número do Contrato: 1002/2018.
Nº Processo: 50611.001157/2018-70.
Pregão. Nº 155/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de
aumento de valor a preços iniciais decorrente do 5º termo aditivo de prorrogação de prazo
ao contrato,
cujo objeto é
a execução
dos serviços de
manutenção rodoviária
(conservação/ recuperação) na rodovia br242/mt, trecho: div. To/mt - entr. Br-158/mt,
subtrecho: entr. Mt-100(a) (div. To/mt) (são félix do araguaia) - entr. Br158(a)/mt-424,
segmento: km 0,00 - km 119,00, extensão: 119,00 km. Após o procedimento de acréscimo
decorrente de nova etapa do plano anual de trabalho e orçamento, o valor contratual a
preços iniciais vigente de R$ 15.211.704,12 , passa a ser fixado em R$ 18.331.244,96 , em
decorrência do acréscimo no valor de R$ 3.119.540,84. Vigência: 17/01/2023 a 12/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.331.244,96. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 171/2022.
Nº Processo: 50619.001295/2021-84.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO EIRELI. Objeto: Este
termo tem como objetivo o acréscimo ao valor inicial do item 03 do contrato no montante
de r$ 5.762,50 equivalente a 2,9703% do contrato inicial.. Vigência: 16/01/2023 a
16/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 242.511,00. Data de Assinatura:
16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 172/2019.
Nº Processo: 50619.000436/2019-27.
Pregão. Nº 431/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Este termo tem como objetivo a prorrogação do prazo contratual por mais um período de
12 (doze) meses. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 186.540,21. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 393016
Nº Processo: 50602001954202242. Objeto: Execução dos serviços de manutenção
(conservação/recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento -
P.A.T.O na Rodovia: BR-158/PA, trecho: Entroncamento BR-155/PA (P/REDENÇÃO) - Divisa
PA/MT, Sub-trecho: Entroncamento BR-155/PA (P/Redenção) - Entroncamento BR-235,
segmento: km 590,50 ao km 699,00, extensão: 108,50 km, Lote 1. . Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 17/01/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316 Km
Zero, S/n - Castanheira, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/393016-5-00018-
2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 30/01/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Telefones para contato (91) 3250.2150 ou (91) 98268.0004 - SELIC - PA.
MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA
Superintendente Regional No Estado do Pará
(SIASGnet - 16/01/2023) 393016-39252-2023NE000001
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393016
Número do Contrato: 346/2022.
Nº Processo: 50602.003970/2021-99.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 67/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Retificação do 1º termo aditivo do contrato nº 02 00346/2022:
ONDE SE LÊ:
3.2.
Aditamentos/modificações: são introduzidos
no
contrato original
os
seguintes 
acréscimos, 
ou 
aditamentos 
em 
complementação/suplementação, 
ou
modificações às disposições contratuais vigentes. O item 3.1 da cláusula terceira do
contrato original passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1 - o valor estimado do
presente instrumento passa a ser de R$ 19.304.287,73 (dezenove milhões, trezentos e
quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) (preços iniciais +
reajustamento).
LEIA-SE:
3.2.
Aditamentos/modificações: são introduzidos
no
contrato original
os
seguintes 
acréscimos, 
ou 
aditamentos 
em 
complementação/suplementação, 
ou
modificações às disposições contratuais vigentes. O item 3.1 da cláusula terceira do
contrato original passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1 - o valor estimado do
presente instrumento passa a ser de R$ 20.520.039,45 (vinte milhões, quinhentos e vinte
mil trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) (preços iniciais + reajustamento)".
Vigência: 16/01/2023 a 21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.520.039,45.
Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 736/2022 - UASG 393017
Nº Processo: 50613.001333/2019-34.
Dispensa Nº 26/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 45.002.345/0001-12 - SARAH ARAUJO DE SOUZA COUTINHO 09037221432.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de projeto de combate a
incêndio e spda para os imóveis da sr/pb, com vistas a posterior contratação de sua
execução, visando a manutenção das condições mínimas de segurança do edifício,
tratando-se de demanda sob acompanhamento do ministério público federal /
procuradoria da república na paraíba (inquérito civil nº 1.24.000.002133/2018-61), em
decorrência das irregularidades contidas no laudo técnico de vistoria nº 1189/2015
elaborado pelo corpo de bombeiros militares da paraíba, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do contrato..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 13/01/2023 a
11/07/2023. Valor Total: R$ 11.600,00. Data de Assinatura: 13/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 393028
Nº Processo: 50609002407202214 . Objeto: Prestação de serviços continuados de chancela
para expedição de correspondências e correspondências agrupadas para atendimento às
necessidades da SR-DNIT/PR Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição
Declaração de Inexigibilidade em 16/01/2023. CINTHIA BUARQUE DE SOUZA COSTA .
Coordenadora de Administração - Substituta. Ratificação em 16/01/2023. CHRISTIANO
SCHINEIDER MACHADO. Superintendente Regional Substituto. Valor Global: R$ 42.000,00.
CNPJ
CONTRATADA :
34.028.316/0020-76
EMPRESA
BRASILEIRA DE
CORREIOS
E
T E L EG R A FO S .
(SIDEC - 16/01/2023) 393028-39252-2023NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIF
RURAL
FRONTEIRA
SUL LTDA,
inscrita
no
CNPJ
sob o
nº
87.462.750/0001-63.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-
001/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio
da rodovia federal BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT
BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR BR-473(A) (AEROPORTO DE BAGÉ) - ENTR RS-647 (P/
COLÔNIA NOVA), SNV 153BRS1930, segmento do km 650+620m ao km 650+880m, lado
direito, numa extensão total de 260 metros por 1,50 metros de largura; segmento do
km 650+880m ao km 653+900m, lado esquerdo, numa extensão total de 3020metros
por 1,50 metros de largura, e travessia no km 650+880m, com extensão de 60 metros
(sendo 11m sobre faixa de rolamento e 49m em área lateral), por 1,50 metros de
largura, perfazendo uma área total de 5010 m2 (cinco mil e dez metros quadrados),
no município de Aceguá/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de
energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/01/2023,
através do documento SEI nº 13434107. PREÇO: A permissão será sem ônus por
enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de
energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº
84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002925/2016-51.
DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023.
EXTRATO DE RESCISÃO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COTRISUL - COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAP AV A N A
LTDA (FILIAL CORDILHEIRA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 87.678.132/0020-18.
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO do TPEU nº 10-003/2020. RESUMO DO OBJETO:
Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-003/2020, celebrado na
data de 10/09/2020, publicado no DOU, seção 03, em 14/09/2020, tendo como objeto a
Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-290, no trecho ENTR
BR-101(A) 
(OSÓRIO) 
ao 
ENTR 
BR-293(B) 
(FRONT 
BRASIL/ARGENTINA) 
(PONTE
INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-153(A) (CACHOEIRA DO SUL) - ENTR RS-705 ( G E R I BÁ ) ,
SNV 290BRS0210, no km 266+100m, com extensão de 730 metros, por 10metros de
largura, perfazendo uma área total de 7.300,00 m2 (sete mil e trezentos metros
quadrados), no município de Cachoeira do Sul/RS, para fins de implantação de acesso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, em virtude da ausência de execução das obras, após o término do
prazo das prorrogações solicitadas e autorizadas, conforme previsto no item 2.1.25 do
Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, o que enseja na

                            

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