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DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOVERNADOR VALADARES - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 938965/2022, firmado pelo Município de Mesquita-MG, CNPJ
17.112.061/0001-43; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada 
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; 
Objeto 
Adequação
de 
estradas 
vicinais 
do
município 
de
Mesquita/MG; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 956.000,00; dos recursos: R$
955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2022NE000473, de 30/12/2022 e R$
1.000,00
de contrapartida.
Vigência 30/09/2025
-
31/12/2022 CLEBER
ROBERVAL
SALVADOR OLIVEIRA e RONALDO DE OLIVEIRA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 940023/2022, firmado pelo ESTADO DA PARAÍBA-PB, CNPJ
08.761.124/0001-00; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em diversos municípios da Paraíba.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 50.283.835,35; dos recursos: R$ 47.889.367,00, correrão à
conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001,
NE
2022NE002294,
de 31/12/2022
e
R$
2.394.468,35
de
contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2022 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOÃO
AZEVÊDO LINS FILHO. Contrato de Repasse nº 936908/2022, firmado pelo ESTADO DA
PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0001-00, neste ato representando o FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FES, CNPJ 03.609.595/0001-75; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto reforma de unidade de atenção especializada em saúde;
Programa Aperfeiçoamento do SUS; Valor: R$ 259.880,00; dos recursos: R$ 259.880,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 250107, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 10302501885350001, NE 2022NE000154, de 23/12/2022 e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 30/12/2025 - 30/12/2022 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e RE N AT A
VALERIA NOBREGA. Contrato de Repasse nº 938938/2022, firmado pelo SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PESCA-PB, CNPJ 07.531.295/0001-
71; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0001-00; Objeto adequação de estradas vicinais. ;
Programa
Agropecuária Sustentável;
Valor:
R$
26.340.000,00; dos
recursos: R$
25.785.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2022NE000449, de 30/12/2022 e R$
555.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2022 JOVÂNIO GOMES DA SILVA
e JOAQUIM HUGO VIEIRA CARNEIRO. Contrato de Repasse nº 938928/2022, firmado pelo
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PESCA-PB, CNPJ
07.531.295/0001-71; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada 
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04, ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0001-00; Objeto adequação
de estradas vicinais. ; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 22.435.000,00; dos
recursos: R$ 21.965.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 135098,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2022NE000440, de
30/12/2022 e R$ 470.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2022 JOVÂNIO
GOMES DA SILVA e JOAQUIM HUGO VIEIRA CARNEIRO. Contrato de Repasse nº
940436/2022, firmado pelo SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA E DA PESCA-PB, CNPJ 07.531.295/0001-71; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04, 
ESTADO
DA
PARAÍBA,
CNPJ
08.761.124/0001-00; Objeto adequação de estradas vicinais ; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 23.993.007,00; dos recursos: R$ 23.493.007,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 15244221700SX0001, NE 2022NE002533, de 31/12/2022 e R$ 500.000,00 de
contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2022 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOAQ U I M
HUGO VIEIRA CARNEIRO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACAPÁ - AP
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
Face a paralisação do objeto contratual, estando sem evolução há 120 dias, de
Contrato de Repasse nº 0280282-11/2008, firmado com esse(a) Município de Santana,
comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas
atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE
(Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara
Municipal de Vereadores. Assim, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo
presente
notificamos
Robson
Santana Rocha
Freires,
635.500.322-34,
Ex-Prefeito
Municipal, nos termos do Contrato de Repasse nº 0280282-11/2008/MTUR, celebrado
entre UNIÃO FEDERAL e Município de Santana, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa
com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência
supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 3102.006.00647017-5 ou por meio
de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo
recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de
Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir:
Contrato 
de 
Repasse 
nº.
0280282-11/2008/MTUR, 
assinado 
em 
31/12/2008.
Irregularidade: Inexecução total ou parcial do objeto do contrato de repasse, R$ 16.453,20
em 28/07/2011, R$ 55.417,06 em 15/09/2011,R$ 61.113,64 em 16/11/2011, R$ 17.166,10
em 11/04/2012, R$ 76.396,30 em 23/04/2012, R$ 23.616,29 em 11/05/2012, R$
62.620,58 em 09/07/2012, R$ 20.184,54 em 05/09/2012, R$ 20.821,55 em 04/04/2013,
R$
15.792,91 em
23/12/2013,
R$ 44.987,44
em
29/06/2017,
R$ 15.355,87
em
26/11/2018, R$ 3.364,13 em 01/04/2019, R$ 32.434,61 em 10/07/2019, R$ 7.138,27 em
11/07/2019, R$ 64.434,87 em 23/09/2019, R$ 30.445,14 em 09/10/2019, R$ 29.032,68
em 16/12/2019, R$ 60.668,69 em 27/12/2019, R$ 73.317,67 em 21/02/2020, R$
51.393,96 em 23/07/2020, R$ 44.632,40 em 01/09/2020, R$ 36.211,13 em 22/03/2021.
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 20/12/2022: R$
1.293.399,52. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá
ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao
Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior
envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme
estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução
Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
VILMAR DOS SANTOS ALVES
Gerente de Filial
Face a paralisação do objeto contratual, estando sem evolução há 120 dias, de
Contrato de Repasse nº 788147/2013 - Operação 1006834-06, firmado com esse(a)
Município de Porto Grande, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no
cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de
emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar
cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim, por se encontrar em local
incerto e não sabido, pelo presente notificamos Antônio de Sousa Pereira, CPF
208.597.672-72, Ex-Prefeito Municipal, nos termos do Contrato de Repasse nº
788147/2013/MC, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Porto Grande,
intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de
dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível
a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº
0658.006.00647341-2 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s)
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na
forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s)
no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e
descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 788147/2013/MC, assinado em 04/12/2013;
Irregularidade: Inexecução total do objeto contratual pactuado. R$ 20.408,42 em
25/04/2016, R$ 71.867,58 em 27/04/2016; Valor desta dívida atualizada monetariamente
e acrescida de juros: até 16/12/2022: R$ 137.637,14. Caso não seja regularizada a
situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial
(TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para
análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU)
para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71,
de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo
também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme
Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para
o cumprimento da presente comunicação.
VILMAR DOS SANTOS ALVES
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato de Repasse nº 939502/2022/MDR/CAIXA, Contratado Município de
Paraíso do Norte-PR, DOU de 16/01/2023, seção 3, página 34, onde se lê Vigência
30/12/2025 - 30/12/2022, leia-se 30/12/2025 - 31/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 939035/2022, firmado pelo Município de Armação dos Bú z i o s - R J,
CNPJ 01.616.171/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Cidadania, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção da pista de skate ; Programa Apoio à Implantação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer ; Valor: R$ R$ 4.976.000,00;
dos recursos: R$ R$ 4.966.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG
180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE s 2022NE000383,
2022NE000382 E 2022NE000381, de 31/12/2022 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência
31/12/2026 Assinatura 31/12/2022 ANDRE FELIPE PERY GONCALVES e ALEXANDRE DE
OLIVEIRA MARTINS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 938980/2022, firmado pelo Município de Araras/SP, CNPJ
44.215.846/0001-14; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada 
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estrada vicinal.; Programa Agropecuária
Sustentável; Valor: R$ 3.859.000,00; dos recursos: R$ 3.820.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608103120ZV0001, NE 2022NE000488, de 30/12/2022 e R$ 39.000,00 de contrapartida.
Vigência 18/01/2027 - 18/01/2023 Celso Eduardo Moreno Nucci e Pedro Eliseu Filho.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939215/2022, firmado pelo Município de Estância Velha-
RS, CNPJ 88.254.883/0001-07; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica dentro do perímetro urbano do
município de estância velha; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 510.000,00; dos
recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE001611, de
30/12/2022 e R$ 28.896,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2025 - 31/12/2022 Iuri
Jadovski e Diego Willian Francisco.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 880723/2018/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Recife/PE, CNPJ 10.565.000/0001-
92; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação legal: PI 424/2016 e IN MPDG 002/2018.
Data do distrato: 19/01/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939286/2022, firmado pelo SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRA-ESTRUTURA, OBRAS PUBL E HABITA-AC, CNPJ 03.123.324/0001-05; junto à União
Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada
pela 
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ 
00.360.305/0001-04;
Objeto 
serviços
de
infraestrutura para manutenção e conservação de estradas vicinais no município de
senador guiomard - acre.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 2.899.210,00; dos recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no
exercício 
de 
2022, 
UG 
175004, 
Gestão 
00001, 
Programa 
de 
Trabalho
15244221700SX0001,
NE 
2022NE001660,
de 
30/12/2022
e
R$ 
29.000,00
de
contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 31/01/2023 Joyce Ramos de Oliveira Lourenço e
CIRLEUDO ALENCAR DE LIMA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 937237/2022, firmado pelo Município de Capix a b a - AC,
CNPJ 84.306.604/0001-50; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto requalificação
de vias urbanas dentro
do perímetro
urbano; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 961.019,00; dos recursos: R$
960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 15451221900T10012, NE 2022NE001201, de 23/12/2022
e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 31/12/2022 Joyce Ramos de
Oliveira Lourenço e Manoel Maia Beserra.

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