DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023012300023
23
Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 17/2009.
Nº Processo: 17253.000046/2009-04.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
00.200.174/0001-06 - LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: O Termo
de Apostilamento nº 01/2023 ao Contrato nº 17/2009 tem por objeto, considerando-se as
disposições contidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Contrato nº 17/2009,
reajustar o valor mensal do Contrato para R$ 6.406,95 (seis mil quatrocentos e seis reais
e noventa e cinco centavos), com efeitos a partir de 21/12/2022 e fundamentação legal no
art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 93.657,00. Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 10983.100003/2017-36.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste anual, valor
mensal atualizado para R$ 5.549,96 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e
noventa e seis centavos), retroativo a janeiro/2023. Vigência atual: 06/02/2023 a
05/08/2023 excepcionalmente. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.299,75 (trinta e
três mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos. Data de Assinatura:
20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170085
Nº Processo: 13621100774202379 . Objeto: Pagamento de taxas de resíduos sólidos e de
fiscalização aparelhos
transportes - 2023 dos
imóveis próprios que
abrigam
a
Sede/SRTb/MG (Prédio Rua Curitiba, nº 832, Centro - BH) e as demais unidades
descentralizadas demandantes, cujos serviços são prestados exclusivamente por órgãos
públicos municipais, conforme detalhamentos do processo, atendendo a solicitação da
SRTB/MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Alicerçada ao Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 19/01/2023. SONIA LUCIA DIAS. Chefe
Drl/sra-mg.
Ratificação em
19/01/2023. ACACIO
CANDIDO
DA SILVEIRA
SANTOS.
Superintendente. Valor Global: R$ 8.009,09. CNPJ CONTRATADA : 18.715.383/0001-40
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
(SIDEC - 20/01/2023) 170085-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170055
Nº Processo: 00215100541202235 . Objeto: Contratação da Empresa, para locação do
imóvel comercial,localizado no seguinte endereço:Rua General Joaquim Inácio, nº 830, 19º
andar, do edifício The Plaza Business Center, Ilha do Leite, Recife/PE, com área privativa de
426 m², destinado a abrigar a sede da Controladoria Regional da União no Estado de
Pernambuco. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Locação de imóvel para CGU/PE. Declaração de
Dispensa em 19/01/2023. JOSE BERNARDO DA SILVA. Chefe Sisup. Ratificação em
19/01/2023. FERNANDO ANTONIO DE FARIAS. Superintendente Substituto. Valor Global: R$
2.567.400,00. CNPJ CONTRATADA : 09.271.629/0001-40 BACELAR INVESTIMENTOS LTDA.
(SIDEC - 20/01/2023) 170055-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARANÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170153
Nº Processo: 10980101208202064 . Objeto: Contratação da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR para abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto para
atender às unidades da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Atividade desenvolvida exclusivamente pela concessionária Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR. Declaração de Inexigibilidade em 19/01/2023.
DULCINEIA KAZMIERCZAK. Chefe da Drl/sra/pr. Ratificação em 19/01/2023. REGINA MARIA
LOVATO DE OLIVEIRA. Superintendente. Valor Global: R$ 67.200,00. CNPJ CONTRATADA :
76.484.013/0001-45 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
(SIDEC - 20/01/2023) 170153-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170175
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 11080.100049/2022-59.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO
GRANDE SUL. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual
por 12 (doze) meses, de 02/02/2023 a 02/02/2024.. Vigência: 02/02/2023 a
02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.240,28. Data de
Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Pregão Eletrônico nº 11/2022
Ata de Registro de Preços nº 21/2022
Processo: 19973.109094/2022-26; Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 11/2022; Objeto: Registro de preços para a eventual contratação de licenças de softwares de Design
Gráfico, com direito de atualização e suporte conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 11/2022; Objeto: redução dos preços
registrados dos itens 12 e 14 da Ata de Registro de Preços nº 21/2022; Órgão Gerenciador: Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, CNPJ nº 00.489.828/0051-14; Detentor da Ata: MCR Sistemas e Consultoria Ltda. - CNPJ 04.198.254/0001-17; Vigência: a partir da assinatura;
Data de Assinatura: 19/01/2023. Preços registrados:
. Grupo
Item
Código CATSER
Descrição dos serviços
Unidade de Medida
Quantidade
Novo Valor
.
3
12
27502
Cessão temporária de direitos sobre programas de computador
locação de software
Descrição 
do 
Produto: 
AUTODESK
AEC 
- 
Architecture,
Engineering and Construction Collection
Licença Subscrição por 36 meses 1.527
R$ 33.253,13
.
14
27502
Cessão temporária de direitos sobre programas de computador
locação de software
Descrição do Produto: AUTODESK AUTOCAD
Licença Subscrição por 36 meses 1.688
R$ 19.665,55
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.124193/2022-19
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SEBASTIÃO FALCÃO JUNIOR, CPF/CNPJ: ***.088.254-**
OBJETO: Termo de Outorga referente ao imóvel situado à av. atlântica via 01, s/n, lotes 07,
08, 09 e 10 da quadra b, sol nascente, no município de Maragogi/AL, cadastrado(s) sob RIP
nº 2789 0101554-62 , em regime de ocupação no SIAPA .
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno em sua totalidade de marinha, com acrescido, urbano,
com área total de 1.440,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 63.543,80 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e três
reais e oitenta centavos)
FINALIDADE: uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU nº 04, de 14/08/2018
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: SEI-ME Nº 00440.006924/2019-59
INSTRUMENTO:CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA-
CUEM
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: - MARIA DE FATIMA RAMOS CASTELO BRANCO, CPF ***.
406.783-**;
OBJETO: Avenida Almirante Barroso, nº 821, Praia de Iracema, Fortaleza/CE- localizado
em área urbana, Terreno acrescido de marinha, localizado em área urbana consolidada,
contendo edificação de dois pavimentos, utilizada para fim residencial. Imóvel
constituído por uma área de 108,83 m2 cadastrado sob RIP SIAPA nº 1389.0002420-
19;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel constituído por uma área de 108,83 m2
VALOR DO IMÓVEL: Avaliado em R$ 371.773,63 (trezentos e setenta e um mil
setecentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme Relatório do
Valor de Referência 1742/2022 (SEI nº 28184425).
FINALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Social
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 (UMA)
FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 1º, da Medida Provisória nº 2.220, de
4 de setembro de 2001 com as devidas alterações provocadas pela Lei nº 13.465, de
11 de julho de 2017; Instrução Normativa SPU nº 02 de 3 de novembro de 2007;
Instrução Normativa SPU nº 2, de 18 de dezembro de 2014; Decreto-lei nº 2.398, de
21 de dezembro de 1987; Lei 9.636/98; Portaria Interministerial ME/CGU nº
6.909/2021, publicada em 07 de julho de 2021, e regulamentados pela Portaria
SEDDM/ME n º 9.239, de 20 de outubro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de
2023, no Livro CT nº 23, às folhas 132/133, da SPU/CE
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
PROCESSO: 19739.122381/2021-13
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, LAVRADO
EM 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022, FLS. 80/82 DO LIVRO CT 023.
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO:
UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO CEARÁ
-
UFC
-
CNPJ
07.272.636/0001-31
OBJETO: IMÓVEL DA
UNIÃO LOCALIZADO NA RUA 24 DE
MAIO, 178, CENTRO,
FORTALEZA/CE, CADASTRADO SOB RIP UTILIZAÇÃO 1389 00513.500-8
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.251,00M2 (SPIUNET)
ÁREA DA BENFEITORIA: 3.011,37M2 (SPIUNET)