DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023012300087
87
Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.032/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional Substituto no Estado do Espírito Santo,
HUMBERTO F. M. VASCONCELLOS.
PERMISSIONÁRIA: Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA
RODOVIA BR 262/ES.
RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 262/ES, KM
46 +130, visando implantação de projeto de ampliação do sistema de abastecimento de
água (SAA), no município de Marechal Floriano/ES, perfazendo uma área total de
246m².
FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n. º 10.233, de 2001, e no Art. 4º da Portaria nº 4.765
de 25/08/2021, publicada no DOU de 26/08/2021, conceder a presente permissão de uso
em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no
uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme prazo
máximo estabelecido no art. 6º da Resolução 07/2021. PROCESSO Nº: 50617.001706/2021-
51 DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023 - Humberto F. M. Vasconcellos - Superintendente
Regional Substituto do DNIT/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615001934202141 . Objeto: Execução dos serviços remanescentes do
contrato UT-15.00102/2016 referente às obras de pavimentação e melhoramentos da
rodovia federal BR-226/MA e implantação e pavimentação da alteração de traçado da
rodovia federal BR-316/MA (Contorno de Timon). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Execução dos serviços remanescentes conforme inc. XI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e
art. 41 da Lei nº 12.462/2011. Declaração de Dispensa em 17/01/2023. THADEU FELLIPE
LOPES SILVA. Coordenador de Engenharia Terrestre. Ratificação em 17/01/2023. GLAUCO
HENRIQUE FERREIRA DA SILVA. Superintendente Regional. Valor Global: R$ 79.534.623,11.
CNPJ CONTRATADA : 19.758.842/0001-35 LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A.
(SIDEC - 20/01/2023) 393030-39252-2023NE000023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 54/2021.
Nº Processo: 50615.000548/2020-51.
Pregão. Nº 432/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo
aditivo de adequação de quantidades com reflexo financeiro ao Contrato nº UT-
15.00054/2021, para execução dos serviços de manutenção (conservação/ recuperação)
rodoviárias referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., na rodovia BR-
226/MA, trecho: entr. BR-316 (A) (div. PI/MA) (Teresina/Timon) - divisa MA/TO; subtrecho:
entr. BR-135 (B) (Presidente Dutra) - Barra do Corda; segmento: km 204,10 ao km 299,80;
extensão: 95,70 km. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.941.283,73. Data de
Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393020
Número do Contrato: 373/2017.
Nº Processo: 50600.038464/2016-73.
Pregão. Nº 38/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Alteração de quantitativo e reflexo financeiro ao contrato 373/17-00. o valor do
contrato passará de r$ 147.806.188,05 , referente ao contrato aditivado com a 1ª rpfo,
para r$ 152.255.457,33 , referente ao aditivo da presente 2ª rpfo, com aumento percentual
de 3,56% , representando, portanto, um reflexo financeiro de acréscimo de r$ 4.449.269,28
..
Vigência: 12/01/2023
a 05/06/2024.
Valor
Total Atualizado
do Contrato:
R$
152.255.457,33. Data de Assinatura: 12/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 500/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
50606004838202245. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de todo
material de consumo e equipamentos, bem como da mão-de-obra, a serem executados no
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, na Unidade Local de Teófilo
Otoni, da SREMG.
LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA
Superintendente Regional Dnit em Minas Gerais
(SIDEC - 20/01/2023) 393031-39252-2023NE000048
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-003/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, CACILDO DE
MEDEIROS 
BRITO 
CAVALCANTE. 
PERMISSIONÁRIA: 
ENERGISA 
BORBOREMA 
-
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial:
JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE
USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) -
DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR BR-408(A)/PB-090/095 - ENTR PB-100 (P/GALANTE); SNV:
230BPB0210, Segmento: km 117,2 ao km 135,8; Ocupação transversal no km 133+843
m, numa extensão de 60,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 114,00
m², para atender ao município de Campina Grande/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103
do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o artigo 6º
da Portaria
nº 6.756,
de 23/11/2020. VALOR
DA REMUNERAÇÃO
ANUAL AO
PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão
de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº
84.398,
de 
16
de
janeiro 
de
1980 
e
suas
alterações. 
PROCESSO
Nº:
50613.001430/2022-22. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023. CACILDO DE MEDEIROS
BRITO CAVALCANTE - Superintendente Regional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393017
Número do Contrato: 670/2020.
Nº Processo: 50613.000478/2020-51.
Pregão. Nº 285/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES EIRELI.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da natureza jurídica da
empresa responsável pelo contrato nº 0670/2020, cujo objeto é a execução, pela
contratada, de serviços contínuos de apoio administrativo, com fornecimento de mão de
obra, para apoio às atividades operacionais e administrativas, de caráter subsidiário:
técnico de manutenção predial, assistente operacional administrativo nível i - superior,
assistente operacional administrativo nível ii - médio, recepcionista e copeira, para
atendimento das necessidades da superintendência regional do dnit no estado da paraíba
e suas unidades locais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência. A contratada, denominada premium conservadora e construções eireli, cnpj:
19.045.361/0001-82, tem a natureza jurídica transformada para sociedade limitada
unipessoal, sob o nome empresarial de premium conservadora e construções ltda..
Vigência: 23/01/2023 a 27/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.078.158,83.
Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica LUIS AUGUSTO LONGATTI, CPF: 024.355.918-61,
para apresentar,
no prazo
de 10
(dez) dias
úteis, defesa
escrita referente
à
responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo
administrativo nº 50613.001600/2018-92, tendo em vista informações insuficientes para
notificação postal. O processo prosseguirá
independente de manifestação e/ou
comparecimento, conforme Lei 9784/1999.
CACILDO DE MEDEIROS BRITO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393029
Número do Contrato: 86/2020.
Nº Processo: 50604.003469/2019-98.
Pregão. Nº 368/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de
prazo e elevação do valor contratual vigente. Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O.U. de 2022-11-04,
Seção 3. Onde se lê: Vigência: 11/10/2022 a 19/03/2023. Leia-se: Vigência: 19/01/2023 a
18/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00652/2021 publicado no D.O.U. de 2021-11-26, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 24/11/2021 a 19/03/2023. Leia-se: Vigência: 19/01/2023 a
18/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 443/2022-18
UASG 393022
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para
conhecimento dos interessados, o Aviso de ADJUDICAÇÃO e de HOMOLOGAÇÃO do Pregão,
na forma Eletrônica, nº 443/2022-18, Processo nº 50618.000809/2022-75. Empresa
Vencedora: NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., CNPJ 19.152.814/0001-70; Valor: R$
726.887,52 (setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e
dois centavos).
Teresina, 20 de janeiro de 2023.
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-001/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional Substituto no
Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: CELESC
DISTRIBUIÇÃO S.A., neste ato representada pelo Diretor Presidente, o Sr. Cleicio Poleto
Martins. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia
federal BR-480/SC, com ocupação longitudinal entre os km 127+645 m e km 130+717
m, com 2,80 metros de largura, por 3.072,00 metros de extensão, onde se encontra
implantada uma rede de energia elétrica, perfazendo uma área total de 8.601,60 m²
, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº:
50616.000293/2016-31. 
18/01/2023.
Eng°. 
Alysson
Rodrigo 
de
Andrade 
-
Superintendente Regional do DNIT/SC-Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393025
Número do Contrato: 527/2020.
Nº Processo: 50608.002023/2018-25.
Pregão. Nº 284/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT.
Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI.
Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo contratual por mais 12 meses.. Vigência:
03/02/2023 a 03/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 661.009,68. Data de
Assinatura: 18/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 393023
Nº Processo: 50623.002302/2022-87.
Pregão Nº 476/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT.
Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO - BE. Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada,
de prestação dos serviços continuados de apoio administrativo, com fornecimento de mão
de obra necessária à execução dos serviços, para os prédios onde funcionam a sede da