DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANTONIO 
DE 
TAVARES 
SALOMAO,
Não 
Conhecido 
(Intempestivo), 
21/12/22;
08661.018689/2022-71, RONALDO RODRIGUES CARVALHO, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22; 08661.018691/2022-40, RONALDO RODRIGUES CARVALHO, Não Conhecido
(Intempestivo), 21/12/22; 08661.018693/2022-39, RONALDO RODRIGUES CARVALHO, Não
Conhecido
(Intempestivo),
21/12/22; 08661.018694/2022-83,
RONALDO
RODR I G U ES
CARVALHO, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.018690/2022-03, RONALDO
RODRIGUES CARVALHO, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08650.110676/2022-81,
PREMIATO 
TRANSPORTES
EIRELI, 
Não
Conhecido 
(Intempestivo),
21/12/22;
08650.110509/2022-31, 
JEAN
DOS 
SANTOS
SILVA, 
Indeferido,
21/12/22;
08650.114529/2022-81, 
LASARO
RIBEIRO 
DE
MORAES, 
Indeferido,
21/12/22;
08661.018330/2022-01, HENRIQUE FERNANDES SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22; 08661.019337/2022-32, JOAO JORGE MARTINS NASCIMENTO, Indeferido,
21/12/22; 08666.042997/2022-77, FABRICIO DAL POZZOLLO BERTOLINO, Indeferido,
21/12/22; 08661.019438/2022-11, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, Indeferido, 21/12/22;
08650.114967/2022-49, TADEU BILL WOSH, Indeferido, 21/12/22; 08661.019444/2022-61,
RCJ TRANSPORTES EIRELI EPP, Indeferido, 21/12/22; 08661.019308/2022-71, ARIVALDO
ALVES DOS SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.019499/2022-71,
PEDRO DE OLIVEIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.019305/2022-37,
ARIVALDO
ALVES
DOS
SANTOS, 
Não
Conhecido
(Intempestivo),
21/12/22;
08661.019497/2022-81, PEDRO DE OLIVEIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22;
08661.019301/2022-59, ARIVALDO ALVES DOS SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22;
08661.019303/2022-48, ARIVALDO
ALVES DOS
SANTOS, Não
Conhecido
(Intempestivo), 21/12/22; 08650.114907/2022-26, DORIOCAN CARLOS NUNES, Indeferido,
21/12/22; 08661.019441/2022-27, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, Indeferido, 21/12/22;
08661.019306/2022-81, ARIVALDO ALVES DOS SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22; 08661.019086/2022-96, JUCINETE FIGUEIREDO DE SOUZA, Indeferido, 21/12/22;
08661.019311/2022-94, ARIVALDO ALVES DOS SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22; 08661.019087/2022-31, JUCINETE FIGUEIREDO DE SOUZA, Indeferido, 21/12/22;
08661.019088/2022-85, 
JUCINETE
FIGUEIREDO 
DE
SOUZA, 
Indeferido,
21/12/22;
08661.019558/2022-19, FAIRUZE GABRIELE SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22; 
08661.019561/2022-24,
FAIRUZE 
GABRIELE
SANTOS, 
Não
Conhecido
(Intempestivo), 21/12/22;
08661.019560/2022-80, FAIRUZE
GABRIELE SANTOS, Não
Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.019605/2022-16, A C F SILVA GATTO E CIA
LTDA, Indeferido, 21/12/22; 08661.019050/2022-11, CAMILA DE ASSIS MONTEIRO, Não
Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08650.116628/2022-05, JOAO JORGE MARTINS
NASCIMENTO, Indeferido, 21/12/22; 08650.115157/2022-18, ERICK PIETROSKI BECKER,
Indeferido, 21/12/22;
08650.114899/2022-18, DAMIAO ALEXANDRE DA
SILVA, Não
Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08650.114904/2022-92, DORIOCAN CARLOS NUNES,
Indeferido, 21/12/22; 08661.018507/2022-61, CASAMAR DISTRIBUIDORA DE MAT E R I A S
PARA CONSTRUÇAO LTDA, Indeferido, 21/12/22; 08661.018521/2022-65, JOAO DIAS
PIMENTA, Indeferido, 21/12/22; 08650.116189/2022-22, FERNANDA BRANDÃO BA R B I ,
Indeferido, 21/12/22; 08650.112747/2022-81, JOSÉ CLEYBER RODRIGUES, Indeferido,
21/12/22; 08669.026213/2022-33, ROSSINI TRANSPORTES LTDA, Indeferido, 21/12/22;
08669.026212/2022-99, 
ROSSINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
Indeferido, 
21/12/22;
08669.026215/2022-22, 
ROSSINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
Indeferido, 
21/12/22;
08661.019550/2022-44, FAIRUZE GABRIELE SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo),
21/12/22; 08661.019127/2022-44, JOSUE FIGUEIREDO DOS SANTOS, Não Conhecido
(Intempestivo), 21/12/22; 08661.019507/2022-89, FELIPE BRUNO MELO DE LIMA, Não
Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.019508/2022-23, JOSE ANTONIO DO SANTOS,
Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08650.114976/2022-30, ITALO HUAN DE SOUZA
PINTO, Indeferido, 21/12/22; 08650.116172/2022-75, RAUL GONÇALVES SILVA, Indeferido,
21/12/22; 08650.116811/2022-01, EMILIO CRISTIANO OLSEN NOTÁRIO, Indeferido,
21/12/22;
08661.019717/2022-77,
REGINETE
REGINA 
DA
SILVA,
Não
Conhecido
(Intempestivo), 21/12/22; 08650.112627/2022-83, DIEGO RICARDO XAVIER SILVA, Não
Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.018572/2022-97, JOAQUIM TADEU DA SILVA,
Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.018757/2022-00, ADRIANA S I LV A
MORAES, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08650.117415/2022-92, EDMILSON
SILVA DA COSTA JACOMO, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.018670/2022-
24, LUIZ CARLOS DA SILVA, Indeferido, 21/12/22; 08661.018673/2022-68, LUIZ CARLOS DA
SILVA, Indeferido, 21/12/22; 08650.112749/2022-70, JOSÉ CLEYBER RODRIGUES, Não
Conhecido (Sem Pedido), 21/12/22; 08661.019780/2022-11, EDILSON DE ASSIS LIMA
JUNIOR, Indeferido, 21/12/22; 08650.112745/2022-91, JOSÉ CLEYBER RODRIGUES, Não
Conhecido (Sem
Pedido), 21/12/22;
08661.018896/2022-25, RONEY
SOARES DO
NASCIMENTO, 
Indeferido, 
21/12/22; 
08666.043918/2022-45, 
LUCIANO 
DIAS, 
Não
Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.019643/2022-79, EMILIO CRISTIANO OLSEN
NOTÁRIO?, Indeferido, 21/12/22; 08658.067583/2022-50, PAULO CESAR DINIZ BICUDO,
Indeferido, 21/12/22; 08661.019120/2022-22, WEDER ALVES DE OLIVEIRA, Indeferido,
21/12/22; 08650.080433/2022-10,
BRUNO SOUSA
SETUBA MILHOMEM,
Indeferido,
21/12/22.
LUCIANY DOS SANTOS EMIDIO PASSETO
Coordenadora Geral das JARI/MT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.019668/2022-01.
Dispensa Nº 29/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 05.741.931/0001-64 - NEXVIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUN. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no conserto de
equipamentos e componentes de infraestrutura de rádio digital em protocolo tetra, não
sendo caracterizadas como exclusivas, relacionado ao projeto rádio digital da
superintendência da polícia rodoviária federal em mato grosso do sul - sprf/ms, nas
condições estabelecidas no projeto básico..
Fundamento Legal: . Vigência: 19/01/2023 a 19/07/2023. Valor Total: R$ 49.241,02. Data
de Assinatura: 19/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 200123
Número do Contrato: 13/2019.
Nº Processo: 08664.001091/2019-17.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RN.
Contratado: 02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA -
EIRELI. Objeto: O presente sétimo termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
do contrato nº 13/2019 por mais 20 (vinte) meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da
lei 8.666/93 e conforme o previsto na cláusula 2ª do referido contrato, a contar de
01/03/2023 até 01/11/2024.. Vigência: 01/03/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.242.569,00. Data de Assinatura: 05/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200123
Número do Contrato: 32/2021.
Nº Processo: 08664.003248/2020-82.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
POL. RODV. FEDERAL-RN. Contratado: 26.546.971/0001-25 - ANDRADE E REIS ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA. Objeto: o presente segundo termo aditivo tem por objeto a prorrogação
de vigência do contrato nº 32/2021 por mais 3 (três) meses, de acordo com o art. 57, §1º
da lei nº 8.666, de 1993 e conforme previsto na cláusula segunda do referido contrato..
Vigência: 11/01/2023 a 11/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.165.372,00.
Data de Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 200123
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08664.006952/2021-78.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RN.
Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS DE APOIO ADMINIST R AT I V O
LTDA. Objeto: O presente primeiro termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência
do contrato nº 02/2022 por mais 12 (doze) meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da
lei 8.666/1993 e conforme previsto na cláusula 2ª do referido contrato.. Vigência:
01/02/2023 a 01/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 136.558,86. Data de
Assinatura: 28/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 200116
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 08657.026572/2020-68.
Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL - R J.
Contratado: 11.361.353/0001-33 - TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO
DE VEICULO. Objeto: Prorrogação do contrato de serviços de remoção, depósito e guarda
de
veículos de
terceiros
e de
suas
cargas,
além de
serviços
de içamento
ou
destombamento, cujo emprego se dará aos veículos que sofrerem aplicação de medidas
administrativas previstas na lei 9.503/97, aos veículos apreendidos em decorrência de
cumprimento de ordens judiciais ou envolvidos em ocorrências criminais, bem como aos
veículos que estejam abandonados, avariados, recuperados ou acidentados ao longo das
rodovias federais sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal no rio
de janeiro e áreas de interesse da união, incluindo as mencionadas hipóteses aos
convênios e acordos de cooperação técnica com a prf, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital circunscrição uop seropédica
(grupo3) uop itaguaí (grupo 4).. Vigência: 24/01/2023 a 23/01/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.756.015,28. Data de Assinatura: 18/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPECIE: Termo de Doacao de Bens moveis. N DO PROCESSO: 08672.003493/2021-71.
DOADOR: A UNIAO, atraves da SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM
SERGIPE - SPRF/SE, CNPJ n 00.394.494/0125-76. DONATARIO: MUNICIPIO DE ARACAJU, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA - SEMDEC , CNPJ n
13.128.780/0096-62. OBJETO: Doacao de 100 (cem) unidades de Pistolas Taurus, modelo
PT100, bens moveis considerados antieconomicos para o doador; 20.000 (vinte mil)
unidades de municoes calibre .40S&W, modeloTREINA; 7.000 (sete mil ) unidades de
municoes calibre .40S&W, modelo operacional. BASE LEGAL: LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE
1993, LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E SEU REGULAMENTO PARA FISCALIZACAO
DE PRODUTOS CONTROLADOS, DECRETO N 9.373/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, DECRETO
N 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019, DECRETO 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019,
PORTARIA N 136 COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 E INSTRUCAO NORMATIVA PRF N
46, DE 22 DE JUNHO DE 2021. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. SIGNATARIOS: JASON
GOMES TERENCIO, Superintendente da SPRF-SE; e SILVIO LEONARDO VIEIRA PRADO,
SECRETARIO MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E CIDADANIA.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2023
ESPECIE: Termo de Doacao de Bens moveis. N DO PROCESSO: 08672.002042/2022-06.
DOADOR: A UNIAO, atraves da SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM
SERGIPE - SPRF/SE, CNPJ n 00.394.494/0125-76. DONATARIO: CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ n 13.128.788/0031-19. OBJETO: Doacao de 2 (dois)
bens denominados DESENCARCERADORES, Marca Hurst, composto de gerador de energia a
gasolina, ferramenta hidraulica tipo tesoura, conectores e mangueiras , bens moveis
considerados inserviveis para o doador. BASE LEGAL: LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
DECRETO N 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018, E SUAS ALTERACOES. DATA DA ASSINATURA:
18/01/2023. SIGNATARIOS: DAVID EDUARDO AZEVEDO EUZEBIO, Superintendente da SPRF-
SE SUBSTITUTO; e MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA, DIRETOR OPERACIONAL.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM MINAS GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 1/2023/PRODUTO PERIGOSO-MG/NPI-MG/SEOP-MG/SRPRF-MG
INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO
O Superintendente da Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais,
após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e /ou
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados
com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3.665/2011 ANTT; e /ou
Resolução 5848/2019 ANTT; e /ou Resolução 5947/2021 ANTT; que regulamenta o
Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AU T U AÇ ÃO
e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados
da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de
documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando
possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica,
cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço
para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009.
Notifica também acerca do resultado de recursos indeferidos. Após a publicação deste
edital das notificações de penalidade e resultado de recurso indeferido, o infrator deverá
efetuar o pagamento da multa, com o prazo de 30 dias contados da publicação deste edital,
sob pena de inscrição em Divida Ativa da União. O processo encontra-se à disposição para
vista na repartição, no seguinte endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães s/nº, Cidade
Industrial, Contagem/MG. O pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de
Recolhimento da União - GRU, que poderá ser solicitada pelo correio eletrônico:
produtoperigoso.mg@prf.gov.br NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: >>CNPJ/CPF, AUTO DE
INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88, RES 3.665/2011; E/OU RES.
5848/2019; E/OU RES. 5947/2021 - ANTT »33.453.598/0108-62, P 040101.171619.1030-08,
17/06/2019, 54 II c, »33.453.598/0108-62, P 040101.171619.1030-06, 17/06/2019, 54 II a,
»33.453.598/0108-62, P 040101.171619.1030-04, 17/06/2019, 54 I l, »33.453.598/0108-62,
P 
040101.171619.1030-02, 
17/06/2019, 
54
I 
b, 
»20.554.543/0001-68,
P1481043120820194814, 
12/08/2020, 
42 
II
b 
5, 
»30.958.429/0001-57,
P1396890021020173001,
02/10/2020, 
42
I
b 
19,
»30.958.429/0001-57,
P1396890021020173005, 
02/10/2020,
42 
I
b 
1,
»30.958.429/0001-57,
P1396890021020173011, 
02/10/2020,
42 
I
d 
9,
»09.107.171/0001-99,
P1901212171220143205,
17/12/2020, 
42
I
c 
21,
»26.753.068/0001-35,
P1901212171220143210, 
17/12/2020, 
42 
II
b 
14, 
»997.580.918-91,
P1535262151220144001, 15/12/2020, 42 I c 1, »997.580.918-91, P1535262151220144003,
15/12/2020, 42 I c 5, »997.580.918-91, P1535262151220144005, 15/12/2020, 42 I c 3,
»997.580.918-91, P1535262151220144007,
15/12/2020, 42
I d
9, »480.453.496-20,
P1715134121220171005, 12/12/2020, 42 I b 19, »480.453.496-20, P1715134121220171013,
12/12/2020, 42 I c 21, »480.453.496-20, P1715134121220171015, 12/12/2020, 42 I c 24,

                            

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