DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023
O Superintendente Estadual do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, para vir ou dele tiver conhecimento, que nos autos do
processo administrativo supracitado que tramita nesta Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, foram realizadas tentativas para localizar a empresa/Representante
Legal no endereço conhecido nos registros existentes nesta Autarquia Pública Federal e cadastrado pela própria empresa e como se encontra a mesma em lugar incerto e não sabido, não
sendo possível citá-la pessoalmente ou ao seu representante legal, fica citada pelo presente edital, para comparecimento na sede desta Superintendência Estadual do IBAMA, localizada na
Avenida Almirante Alexandrino de Alencar n° 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN, para o pagamento das taxas de TCFA pendentes de pagamento ou promover sua defesa, sob pena de revelia.
Para conhecimento de todos é publicado/afixado o presente edital, na forma da Lei, em local público e de livre acesso na Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte,
para todos os atos e termos do processo administrativo supracitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme termos do
art. 23, §2º, inciso IV, do decreto nº 70.235/72, apresente defesa administrativa, pagamento ou pedido de parcelamento e que, não o sendo efetivado, a empresa/Representante Legal será
considerada revel e o processo administrativo supracitado será encaminhado à Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para efetivação da cobrança judicial.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
Competências TCFA
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Hidromineração Natal Ltda
04.381.949/0001-30
02021.001239/2021-17
4º Trim./2017
Caso os interessados venham a tomar ciência do presente Edital, estes devem procurar o Núcleo de Arrecadação (NUARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; Telefone: (84) 3342-0414 ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para maiores
informações.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
Superintendente Estadual do IBAMA/RN
Substituto
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONS. DA BIO.TERESOPOLIS.
Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI.
Objeto: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 21/02/2023 a
21/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.071.379,44. Data de Assinatura:
19/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI. Objeto: Prorrogação,
por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços
continuados nº 29/2022.. Vigência: 20/01/2023 a 20/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 75.907,56. Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Autor Desconhecido
-
YHZ84UNX
02121.000033/2023-11
.
Autor Desconhecido
-
LF7J81A5
02121.003739/2022-46
.
Autor Desconhecido
-
Y 5 KC R U 5 1
02121.003691/2022-76
.
Autor Desconhecido
-
GV T 6 2 L F H
02121.003682/2022-85
.
Autor Desconhecido
-
I A S V DV I M
02121.003676/2022-28
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Altamira, 16 de janeiro de 2023
BRUNO JOSÉ CASTRO LIMA
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Terra do Meio
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Empresa notificada: Paraíso Transmissora de Energia S.A. Qualificação: Transmissora de Energia. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de
Energia Elétrica - SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem
notificar a referida empresa, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 1.375/2022-SAF/ANEEL cujo teor é a aplicação de multa prevista no
Edital do Leilão de Transmissão nº 04/2014-ANEEL, no valor de R$ R$ 30.700.571,65 (trinta milhões, setecentos mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
correspondente a 10% (dez por cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 002/2015-ANEEL, conforme o exposto:
.
Empresa notificada
Processo
Ofício
Multa
.
nº
Data de emissão
Data de vencimento
Valor Principal (R$)
.
Paraíso Transmissora de Energia S.A.
48500.004806/2022
1.375
19/12/2022
1/6/2022
30.700.571,65
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito
com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos
do processo. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme
estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323031
Número do Contrato: 9003/2020.
Nº Processo: 48610.204735/2019-77.
Pregão. Nº 61/2019.
Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA
ANP. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato em tela por até 12 (doze) meses, correspondentes ao período de
27/02/2023 à 27/02/2024; possibilidade de rescindir de forma amigável e antecipada
o contrato, mediante notificação prévia da contratante à contratada, com no mínimo
30
(trinta)
dias de
antecedência;
consignar
a
previsão
de cessão
dos
créditos
decorrentes da contratação em atendimento à in 53-20 seges-me e às recomendações
referentes à mesma no ofício circular sei nº 608/2022/me (sei 2427692); e assegurar
à contratada o direito de pleitear o reajuste dos valores do contrato, tão logo disponha
do percentual acumulado no período. Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 149.825,64. Data de Assinatura: 18/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).

                            

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