DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou da sua área de atuação; orientar o público interno e externo quanto ao uso de
sistemas, tecnologias, equipamentos e congêneres, relativos à sua área de atuação;
orientar e supervisionar estagiários e aprendizes; manter e controlar o arquivo setorial; e
observar e zelar pelo cumprimento dos prazos. Compete, ainda, ao Analista: fiscalizar e
gerir contratos administrativos, quando formalmente designado; realizar tarefas de
expediente relacionadas ao desempenho de suas atribuições ordinárias ou ao
funcionamento da sua unidade, neste último caso, quando estritamente necessário e em
caráter excepcional; executar as suas atividades de forma integrada com as demais
unidades do Conselho; observar e zelar pela segurança institucional no âmbito de sua área
de atuação; quando formalmente designado pela autoridade competente, e desde que
preenchidos 
os
requisitos 
previamente 
estabelecidos 
pela
Administração, 
atuar
diretamente na área de segurança institucional do Conselho, observadas a complexidade e
a responsabilidade compatíveis com o cargo; contribuir para a melhoria contínua dos
processos e rotinas de trabalho; e executar outras atividades necessárias ao desempenho
do cargo ou outras que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade
competente.
REMUNERAÇÃO: R$ 12.455,30.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 1: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO JURÍDICO - ESPECIALIDADE:
DIREITO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior,
em nível de graduação, em Direito, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: planejar, coordenar, supervisionar e
executar tarefas relativas à análise jurídica de atos, documentos, processos judiciais e
administrativos e de procedimentos extrajudiciais, produzindo os atos e documentos
pertinentes; planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jurídica
necessárias para subsidiar a realização de fiscalização, controle externo e outras ações
institucionais do Conselho, quando formalmente designado; elaborar minutas de petições,
recursos, acordos judiciais ou extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta, decisões,
despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos, atos normativos, acordos
interinstitucionais e atos congêneres; receber, analisar, acompanhar e dar andamento a
processos e outros documentos; auxiliar na instrução de processos e procedimentos e
analisá-los; proceder ao controle de prazos prescricionais; proceder, quando regularmente
designado, à oitiva de partes, vítimas, testemunhas e quaisquer outras pessoas que
possam, direta ou indiretamente, colaborar com a instrução processual, reduzindo a termo
suas declarações; realizar análise prévia e triagem de representações, denúncias, processos
e procedimentos; realizar pesquisa, seleção, indexação e estudo de legislação, doutrina e
jurisprudência; acompanhar a atualização legislativa; observar os prazos processuais e de
conclusão de investigações; conferir atos e andamentos processuais; providenciar o
cumprimento de decisões e despachos; propor, planejar, executar e coordenar projetos
institucionais e interinstitucionais de caráter jurídico; e acompanhar a tramitação de
processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais.
CARGO 2: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior, em nível de graduação, em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas ao
planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento,
estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam implementação, acompanhamento e
fiscalização de serviços relativos à sua área de atuação; definir instrumentos de coleta de
dados e metodologias de pesquisa; prover bancos de dados e sistemas de recuperação de
informação; realizar
e gerenciar empréstimos de
documentos/acervos; autenticar
reprodução de documentos de arquivo; fiscalizar a reprodução e divulgação de imagens;
gerenciar e apoiar atividades de consulta; estabelecer procedimentos de segurança do
acervo; catalogar, armazenar e higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de
conservação; orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do
acervo, bem como quanto ao uso dos diferentes equipamentos e banco de dados;
acompanhar o deslocamento, embalagem, transporte, desembalagem e montagem do
acervo; supervisionar trabalhos de restauração; planejar sistema de recuperação de
informação; planejar a implantação e gerenciamento de programas de gestão de
documentos; buscar a adoção de novas tecnologias de recuperação e armazenamento de
informação; providenciar o tombamento de acervos; inventariar acervo; orientar a
organização de arquivos correntes; coordenar as políticas públicas de arquivos;
supervisionar, executar, classificar, registar e codificar documentos de arquivo; elaborar
plano de classificação; definir a tipologia do documento; produzir normas e procedimentos
técnicos; produzir vocabulários controlados/thesaurus; decidir o suporte do registro de
informação; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem para
guarda de documentos de arquivo; autorizar a eliminação de documentos públicos;
descartar documentos de arquivo acompanhando sua eliminação; identificar fundos de
arquivo; estabelecer plano de destinação de documentos; consultar normas internacionais
de descrição arquivística; identificar a produção e o fluxo documental; realizar pesquisa
histórica e administrativa; transferir documentos para guarda intermediária e recolher
documentos para guarda permanente; diagnosticar a situação dos arquivos; assessorar no
planejamento físico da unidade do arquivo; planejar ações educativas e culturais; e
planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades afetas à sua especialidade
necessárias para subsidiar a realização de fiscalização, controle externo e outras ações
institucionais do Conselho, quando formalmente designado.
CARGO 3: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior,
em nível de graduação, em Jornalismo, Cinema e Audiovisual, Relações Públicas ou
Comunicação Social, em qualquer habilitação, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe (se houver órgão de classe).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas ao
planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento,
estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam implementação, acompanhamento e
fiscalização de serviços relativos à sua área de atuação; coletar, produzir, revisar e editar
notícias voltadas à divulgação oficial pelos vários meios de comunicação; realizar atividades
de jornalismo e de assessoria de imprensa; acompanhar e analisar mídias divulgadas a
respeito da instituição; desenvolver o planejamento da comunicação institucional; propor
novos canais de comunicação; identificar e analisar as necessidades institucionais quanto à
criação de identidades visuais e de campanhas; criar e desenvolver peças para campanhas
publicitárias; implementar ações de publicidade, propaganda, marketing e projetos
institucionais; elaborar e gerenciar projetos de leiaute para sítios web; gerenciar o
conteúdo web; gerenciar redes sociais da instituição; planejar, coordenar, orientar e
controlar as ações de relações públicas; planejar programas de comunicação; realizar
diagnósticos, 
estudos, 
pesquisas, 
levantamentos 
e 
relatórios 
para 
avaliação 
e
aprimoramento das ações de divulgação e comunicação social; aplicar normas de
cerimonial e protocolo; planejar, organizar e executar eventos institucionais; definir, buscar
e entrevistar fontes de informação; apurar, pesquisar, selecionar e confrontar dados, fatos
e versões; redigir textos jornalísticos; realizar registros fotográficos e audiovisuais; ilustrar
matérias jornalísticas; revisar os registros da informação; editar, questionar, interpretar e
hierarquizar a informação; planejar a distribuição das informações; abastecer e acessar
banco de dados, imagens e sons; acordar briefing; delinear diretrizes e planejar mídia do
projeto; levantar dados secundários (estatísticos e informativos); identificar e escolher
público-alvo; contatar fornecedores, jornalistas e mídia; criar press release, artigos, notas,
comunicados, sugestão de pauta e jornal interno; atuar em projetos de comunicação; atuar
no registro, publicação e transmissão das informações audiovisuais dos eventos e sessões
plenárias da instituição; e planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades afetas à
sua especialidade necessárias para subsidiar a realização de fiscalização, controle externo e
outras ações institucionais do Conselho, quando formalmente designado.
CARGO 4: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior,
em nível de graduação, em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades concernentes ao
planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento,
estudo, pesquisa e execução de tarefas relacionadas à análise das demonstrações
contábeis, patrimonial, controle, auditoria, orçamento e finanças, bem como a elaboração
de laudos, notas explicativas, relatórios, pareceres e informações; executar atividades de
planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis relacionadas com a
programação e execução orçamentária, financeira e patrimonial; registrar atos e fatos
contábeis; analisar balancete contábil; definir procedimentos contábeis; elaborar e
consolidar balanços e demonstrações contábeis; calcular índices econômicos e financeiros;
manter atualizados os manuais de apropriação de despesas e suas alterações; apurar e
discriminar despesas passíveis de inscrição em restos a pagar; analisar os processos de
despesa do Conselho, quanto ao aspecto legal, documental, fiscal e contábil; elaborar
planilhas de acompanhamento relacionadas a contratos administrativos; revisar os
relatórios de conformidade contábil e registrar a conformidade contábil; analisar e
executar a conformidade de registro de gestão nos sistemas de administração financeira da
administração pública federal; coordenar, acompanhar e executar atividades relacionadas
ao encerramento do exercício financeiro; fornecer informações atinentes à instrução de
processos de prestação de contas do Governo, processo de contas do Conselho e demais
relatórios; examinar documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos e
contábeis que compõe as prestações de contas; confeccionar e analisar as demonstrações
contábeis e emitir notas explicativas; executar as atividades de auditoria de conformidade,
contábil e operacional; fiscalizar, quando for o caso, os processos de despesa dos órgãos
do Ministério Público, quanto ao aspecto legal, documental, fiscal e contábil; realizar
monitoramento e recomendar a adequação dos procedimentos a normas vigentes;
examinar, quando for o caso, questões orçamentárias referentes a ramos e unidades do
Ministério Público; analisar a conformidade de encargos e cálculos trabalhistas; elaborar e
analisar demonstrativos
fiscais em
sua área de
atuação; e
planejar, coordenar,
supervisionar e executar atividades afetas à sua especialidade necessárias para subsidiar a
realização de fiscalização, controle externo e outras ações institucionais do Conselho,
quando formalmente designado.
CARGO 5: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior,
em nível de graduação, em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas ao
planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento,
estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam implementação, acompanhamento e
fiscalização de obras, reparos, reformas, alterações de leiautes nas estruturas prediais e
manutenção na área de Engenharia Civil, bem como a elaboração de laudos, pareceres,
informações técnicas e outros serviços relativos à sua área de atuação; propor, elaborar,
especificar, orçar, planejar operacionalmente, desenvolver, avaliar e fiscalizar projetos,
obras e serviços de Engenharia Civil; acompanhar, fiscalizar e gerenciar contratos de
projetos, obras e serviços relativos à área de Engenharia Civil; elaborar projetos,
especificações técnicas, orçamentos e termos de referência para contratação de obras e
serviços relativos à área de Engenharia Civil; prestar assessoria em assuntos técnicos
relacionados à área de Engenharia Civil e na contratação de serviços técnicos; propor a
contratação de especialista para determinar as condições, os métodos e as exigências
técnicas para a execução dos projetos de obras e reformas em assuntos correlatos à sua
área de atuação; promover a execução de serviços de manutenção preventiva, preditiva e
corretiva, garantindo a padronização da realização dos serviços, por meio da elaboração de
rotinas e procedimentos, bem como a contínua revisão, atualização e complementação;
realizar perícias, exames, vistorias, avaliações e estudos técnicos relativos à área de
Engenharia Civil, inclusive no que tange à viabilidade financeira, econômica, ambiental e
técnica de obras, serviços e reformas; especificar materiais para aquisição, execução de
obras e serviços de Engenharia Civil; acompanhar e fiscalizar a demanda e o consumo de
água e energia elétrica; realizar pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação,
visando ao desenvolvimento de projetos para melhoria das instalações prediais; e planejar,
coordenar, supervisionar e executar atividades afetas à sua especialidade necessárias para
subsidiar a realização de fiscalização, controle externo e outras ações institucionais do
Conselho, quando formalmente designado.
CARGO 6: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior,
em nível de graduação, em Estatística, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas ao
planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento,
estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam implementação, acompanhamento e
fiscalização de serviços relativos à sua área de atuação; realizar levantamentos, estudos e
pesquisas estatísticas; definir instrumentos de coleta de dados e metodologias de pesquisa;
desenhar planos amostrais para pesquisas e auditoriais; coletar, analisar e processar dados
na área estatística; construir e coordenar a aplicação de instrumentos de coleta de dados
para pesquisa estatística; criar banco de dados estatístico; desenvolver sistemas de
codificação de dados; construir cenários e indicar tendências a partir de resultados de
pesquisa com vistas a subsidiar a tomada de decisão gerencial; atualizar a publicação
estatística no boletim estatístico; atender as solicitações de cunho estatístico dos clientes
internos e externos; realizar estudos estatísticos relativos ao desempenho dos conselheiros,
dos membros (estatística correicional) e da instituição como um todo (estatística
institucional); auxiliar
nas métricas
do planejamento
estratégico; realizar perícias,
avaliações e estudos técnicos; e planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades
afetas à sua especialidade necessárias para subsidiar a realização de fiscalização, controle
externo e outras ações institucionais do Conselho, quando formalmente designado.
CARGO 7: ANALISTA DO CNMP - ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO -
ESPECIALIDADE: GESTÃO PÚBLICA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior, em nível de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas ao
planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento,
estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam implementação, acompanhamento e
fiscalização de serviços relativos às áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas e
gestão; formular, implantar, avaliar, coordenar, supervisionar e executar sistemas,
processos, métodos e trabalhos de planejamento e de gestão orçamentários, financeiros e
administrativos, inclusive no que tange a materiais e compras, informação, tecnologia da
informação e comunicação, pessoal, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins;
formular e promover a articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas;
pesquisar, desenvolver, monitorar, sistematizar e executar as atividades dos planejamentos
estratégico, tático e operacional; desenvolver trabalhos de articulação entre os
planejamentos estratégico, tático e operacional, bem como entre estes e o orçamento;
elaborar, analisar e interpretar pesquisas, quadros, tabelas e planilhas; redigir relatórios,
contratos, normas, editais, manuais e outros documentos; efetuar estimativa de despesas
da unidade; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa,
controle e divulgação referentes aos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;
aperfeiçoar procedimentos e métodos de trabalho; atuar em processos licitatórios e em
contratos administrativos; executar atividades inerentes à gestão de pessoas; realizar
atividades de direção da administração orçamentária, de assessoramento especializado,
inclusive para a área fim, e de orientação e supervisão de auxiliares, abrangendo estudo,
pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, de pessoal
e de encargos sociais, com vistas à adequação da proposta orçamentária à Lei de
Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias; acompanhar a evolução da
proposta orçamentária; analisar as solicitações de créditos adicionais e as indicações de
contingenciamentos de recursos; orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos
relatórios gerenciais, de prestação de contas e de gestão fiscal; supervisionar a execução
orçamentária e financeira das despesas do órgão; supervisionar a programação financeira
e sua conciliação com a programação e execução orçamentárias; verificar as projeções das
despesas e avaliar os estudos realizados; elaborar as propostas das leis orçamentárias

                            

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