DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Conceito 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário.
2.5 Processo orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento
e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento
anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7
Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e
adicionais.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA AS ESPECIALIDADES DESENVOLVIMENTOS DE
SISTEMAS E SUPORTE E INFRAESTRUTURA): 1 Noções de sistema operacional (ambiente
Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). 3
Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos
de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla
Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla
Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6
Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e
de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da
informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais.
5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de
backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
LÍNGUA 
INGLESA
(SOMENTE 
PARA 
AS 
ESPECIALIDADES
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL,
DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMAS E SUPORTE E INFRAESTRUTURA): 1 Compreensão de
texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos
conteúdos semânticos.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas
de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias
fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do
Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e
territórios. 5 Poder executivo. 5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da
República. 6 Poder legislativo. 6.1 Estrutura. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Processo
legislativo.
6.4 
Fiscalização
contábil, 
financeira
e
orçamentária. 
6.5
Comissões
parlamentares de inquérito. 7 Poder judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder
judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Organização e
competências do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 8.1.1.1 Composição e
competências. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Defensoria Pública.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Princípios básicos da
administração. 4 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990
e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e
vantagens; regime
disciplinar: deveres,
proibições, acumulação,
responsabilidades,
penalidades, 
processo 
administrativo 
disciplinar.
5 
Poderes 
administrativos. 
5.1
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação.
6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Contratos administrativos: conceitos,
princípios, aspectos gerais, peculiaridades, cláusulas necessárias, formalização, execução,
fiscalização, sanções, alterações, dissolução e extinção. 6.3 Lei nº 14.133/2021 e suas
alterações; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 7 Controle e responsabilização da
administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil
do Estado. 8. Processo Administrativo. 8.1 Lei nº 9.784/1999. 9 Acesso à Informação. 9.1
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução CNMP nº 89/2012. 9.2 Lei
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de
diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação,
saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e
ecologia.
14.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA DO CNMP - APOIO JURÍDICO - ESPECIALIDADE: DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1
Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de
eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias
fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de
nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político–administrativa do
Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e
territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder
executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder
legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.
8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização
e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9
Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria
Pública. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 11. Segurança Pública. 12.
Finanças Públicas. 13. Ordem Econômica e Financeira. 14. Ordem Social. 14.1. Disposição
Geral. 14.2. Saúde. 14.3. Assistência Social. 15. Educação, Cultura e Desporto. 16. Ciência,
Tecnologia e Inovação. 17. Comunicação Social. 18. Meio Ambiente. 19. Família, Criança,
Adolescente, Jovem e Idoso. 20. Índios. 21. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2
Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1
Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo:
cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes
públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições
constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3
Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade,
estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9
Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração
pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da
administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do
Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7
Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3
Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e
autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta
e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da
administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle
judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e
alterações. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999. 12 Licitações e contratos
administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
12.1.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 12.1.3 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições
normativas relativas ao pregão. 12.1.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de
registro de preços). 12.1.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de
Contratações Públicas); 12.2 Fundamentos Constitucionais. 13 Acesso à Informação. 13.1
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução CNMP nº 89/2012. 13.2 Lei
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 14. Jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no
espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome.
2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições
gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5
Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais.
7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos. 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e
formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das
obrigações. 9.5 Responsabilidade civil. 10. Jurisprudência dos tribunais superiores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo
Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito,
natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4
Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade
processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores.
1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de
terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11
Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos.
1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5
Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória.
1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção
do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1
Procedimento comum.
1.16.2 Disposições Gerais.
1.16.3 Petição
inicial. 1.16.4
Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6
Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8
Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do
processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da
sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17
Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de
execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21
Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3
Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação
constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1
Procedimentos. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PENAL: 1 Garantias penais fundamentais da Constituição Federal de 1988. 2 Da
aplicação da lei penal. 3 Do crime (teoria geral). 4 Do concurso de pessoas. 5 Das penas.
5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da
suspensão condicional da pena. 6 Do livramento condicional. 7 Dos efeitos da condenação.
8 Da reabilitação. 9 Das medidas de segurança. 10 Da ação penal. 11 Da extinção da
punibilidade. 12 Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B). 13 Crimes contra o patrimônio
(arts. 155 a 183). 14 Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 186). 15 Crimes
contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207). 16 Crimes contra o sentimento religioso
e contra o respeito aos mortos (arts. 208 a 212). 17 Crimes contra a dignidade sexual (arts.
213 a 234-B). 18 Crimes contra a família (arts. 235 a 249). 19 Crimes contra a incolumidade
pública (arts. 250 a 285). 20 Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A). 21 Crimes
contra a fé pública (arts. 289 a 311-A). 22 Crimes contra a Administração Pública (art. 312
a 359-H). 23 Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T). 24
Aspectos penais das seguintes leis especiais. 24.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº
13.869/2019). 24.2 Crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/2006. 24.3 Crimes contra
o consumidor (Lei nº 8.078/1990). 24.4 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 24.5 Crimes
contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/1990). 24.6 Crimes eleitorais (Lei nº
4.737/1965, Lei nº 6.091/1974, Lei nº 9.504/1997). 24.7 Contravenções penais (Decreto-Lei
nº 3.688/1941). 24.8 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
(Leis nº 8.137/1990 e nº 8.176/1991). 24.9 Disposições penais da Lei nº 8.429/1992
(Improbidade Administrativa). 24.10 Crimes previstos na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento
do Solo Urbano). 24.11 Crimes previstos na Lei nº 7.347/1985 (Ação civil pública - Direitos
Difusos). 24.12 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 24.13 Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal). 24.14 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei
nº 10.259/2001). 24.15 Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 24.16
Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). 24.17 Lei do Porte de Arma (Lei nº
10.826/2003). 24.18 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Valores). 24.19 Lei de Proteção
intelectual ao Programa de Computação (Lei nº 9.609/1998). 24.20 Lei nº 9.455/1997 (Lei
dos Crimes de Tortura). 24.21 Lei nº 9.807/1999 (Proteção a vítimas e a testemunhas do
crime). 24.22 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 24.23 Lei nº 10.741/2003
(Estatuto da Pessoa Idosa). 24.24 Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com
Deficiência). 24.25
Lei
nº 13.260/2016
(Lei
antiterrorismo).
24.26 Lei nº
14.344/2022.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios do processo penal. 2 A lei processual no tempo
e no espaço. 3 Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério Público
e a polícia judiciária. 4 Prisão e liberdade provisória. 5 Ação penal. Classificação. Princípios.
Condições. A justa causa. Denúncia. Queixa. Aditamento. 6 Justiça Penal Negociada. 7
Jurisdição e competência. 8 Sujeitos processuais.
9 Citações e intimações. 10
Procedimentos da ação penal condenatória: comuns e especiais. Procedimento do júri.
Classificação. Ritos. Prazos e peculiaridades. 11 Questões e processos incidentes. Exceções.
12 Da prova em geral e em espécie. 13 Sentença. 14 Nulidades. 15 Recursos em geral.
Pressupostos recursais. Recursos em espécie. 16 Recursos extraordinário e especial. 17
Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Correição parcial. 18 Juizados
Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). 19 Processo Penal Falimentar. 20 Aspectos
processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 7.210/1984; Lei nº 8.069/1990; Lei nº
9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 13.869/2019; Lei nº
5.250/1967; Lei nº 9.503/1997; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 9.455/1997; Lei nº 7.960/1989;
Lei nº 9.807/1999; Lei nº 9.613/1998; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 12.850/2013; Lei nº
8.038/1990; Lei nº 12.037/2009. 21 Mandado de segurança em matéria penal. 22
Cooperação Jurídica Internacional no Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL: 1 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e alterações.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 1 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e alterações.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Conceito de Direito Ambiental e de meio ambiente. 2 Fontes do
Direito Ambiental. 3 Princípios gerais de Direito Ambiental. 4 Direito ao meio ambiente
equilibrado. 5 Direito à sadia qualidade de vida. 6 Patrimônio imaterial, histórico,
paisagístico, artístico e cultural. Conceitos e instrumentos de proteção. 7 Progresso
econômico,
sustentabilidade e
desenvolvimento sustentável.
Acesso equitativo aos
recursos naturais. 8 Usuário-pagador e poluidor-pagador. 9 Princípios da precaução,
prevenção, reparação, informação, participação e da vedação do retrocesso. 10 Patrimônio
genético. 11 Responsabilidade ambiental. 12 Princípios constitucionais aplicáveis às
questões ambientais. Constitucionalização das normas de proteção ambiental e seus
reflexos. 13 Disciplina constitucional do direito urbanístico, do planejamento urbano e da
política urbana. 14 Repartição de competências em matéria ambiental. Competências
político-administrativas e competências legislativas. 15 Política Nacional do Meio Ambiente:
Objeto, finalidade e instrumentos. Política Nacional de Saneamento Básico. Política
Nacional de Resíduos Sólidos. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Política Nacional
de Educação Ambiental. 16 Licenciamento ambiental: Competência; Características; Tipos
(prévia, de instalação e de operação). Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de
impacto ambiental. 17
Zoneamentos ambientais. 18 Poluição:
Conceito; Formas
(Atmosférica; por Resíduos Sólidos; por Resíduos e Rejeitos Perigosos; Sonora e por
Agrotóxicos) e Lei Federal nº 10.831/2003. Áreas contaminadas. Infrações administrativas
ambientais. 19 Poder de polícia. 20 Responsabilidade administrativa ambiental e seus
Pressupostos. Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico. Desconsideração da
personalidade jurídica. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade por risco. Formas de
reparação do dano ambiental. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade da
pessoa física e da pessoa jurídica. Concorrência de sanções administrativas e penais. 21
Recursos hídricos: Fundamentos, Objetivos e Diretrizes gerais da política nacional de
recursos hídricos; Outorga de uso de águas; Cobrança do uso e Comitês de Bacias
Hidrográficas. 22 Áreas de preservação: Permanente; de Uso Restrito; Reserva legal. 23
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Desmatamento e Queimadas:
Compensação. 24 Código Florestal. 25 Urbanismo e meio ambiente: Estatuto da Cidade. 26
Plano Diretor. 27 Parcelamento do solo: Regularização fundiária de assentamentos urbanos
(Lei nº 11.977/2009, com suas alterações). 28 Engenharia genética e meio ambiente.
Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia. 29 Crimes ambientais
em espécie: Lei Federal nº 9.605/1998; Código Penal; Infrações e sanções administrativas
ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 30 Estudo de impacto de vizinhança. 31 Direito de
preempção. 32 Concessão especial de uso. 33 Programas habitacionais de inclusão. 34
Direito de moradia e direito de habitação. 35 Imposições e restrições urbanísticas. 36 Dos
Instrumentos da Política Urbana. Dos Instrumentos em Geral: Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamento em
Títulos; Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Do Direito de Superfície. Do Direito de
Preempção. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Das Operações Urbanas
Consorciadas. Da Transferência do Direito de Construir. Do Estudo de Impacto de
Vizinhança. 37 Disposições Gerais. Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015 e suas
alterações). 38 Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 39
Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado. Plano de Desenvolvimento