DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
13.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer
tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de
identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento
de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do
Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente,
exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 13.5 deste edital.
13.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de
inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8
horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados),
pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe,
localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - CNMP/2022
(Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF,
ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos
documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de
retificação do registro civil.
13.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 13.8
deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com
inscrições abertas e para os futuros eventos.
13.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das
provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido
somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do
comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do
documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-
texto e(ou) borracha durante a realização das provas.
13.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas
deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.
13.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de
exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;
carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;
carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação
(somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (e-Título, CNH digital,
e RG digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.
13.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de
nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de
identidade; documentos vencidos, documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados,
cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de
identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 13.10 deste edital e(ou)
apresentados fora de seus aplicativos oficiais ou sem foto e assinatura.
13.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme
previsto no subitem 13.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do
concurso.
13.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases,
não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.10 deste
edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.
13.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá
entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da
ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das
provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de
dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será
retido pela equipe de aplicação.
13.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo
documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do
portador.
13.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o
Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de
realização das provas.
13.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos
predeterminados em edital ou em comunicado.
13.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas
após o horário fixado para seu início.
13.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das
provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
13.15.1 A inobservância do subitem 13.15 deste edital acarretará a não correção
das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
13.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para
fins de acompanhamento pelos candidatos.
13.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em
hipótese alguma.
13.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno
de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o
término das provas.
13.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto
no subitem 6.4.9.3 deste edital.
13.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não
comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará
a eliminação automática do candidato do concurso.
13.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre
os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de
cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
13.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das
provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen
drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou
com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor,
gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou)
borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material
transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos
(biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). 13.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas
dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo
candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 13.22 deste edital.
13.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas
portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas
alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar
atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 6.4.9.5 deste edital.
13.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas,
o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação,
obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico
relacionado no subitem 13.22 deste edital.
13.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu
telefone
celular,
assim
como qualquer
equipamento
eletrônico,
deve
permanecer
obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos
os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será
eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre
em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.
13.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo
candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem
porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
13.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos
citados no subitem 13.22 deste edital no dia de realização das provas.
13.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos
supracitados.
13.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou
de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles
causados.
13.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos
ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática
de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
13.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da
anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário,
notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro
candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os
listados no subitem 13.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação
das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua
realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o
documento de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de
respostas ou no documento de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se
indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria
aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de
atendimento especial, conforme previsto no subitem 6.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame
grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;
r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer
palavra ou marca que o identifique;
s) não permitir a coleta de dado biométrico.
13.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de
provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material
substitutivo.
13.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro
da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao
conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
13.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas
provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
13.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá
tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.
13.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a
partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período.
13.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço
perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de
requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos
subitens 13.7 ou 13.8 deste edital, conforme o caso, e perante o CNMP, após a homologação
do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
13.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à
apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem
com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio
candidato.
13.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação
deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação
constantes do item 14 deste edital.
13.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital,
bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto
de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para
fins de elaboração de itens, desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das
provas.
13.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por
meio de outro edital.
13.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo CNMP.
14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
14.1 HABILIDADES
14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
14.2 CONHECIMENTOS
14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos
a seguir.
14.2.1.1 CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio
dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2
Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre
termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência
verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes
átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2
Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações
e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de
formalidade.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e
democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei
nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade
administrativa. 6.3 Lei nº 14.230/2021. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Regime Jurídico dos Servidores do Ministério Público. 1.1
Lei Complementar nº 75/1993 e alterações posteriores. 1.2 Lei nº 8.625/1993 e alterações
posteriores. 2 Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº
92/2013 e alterações posteriores). 2.1 Livro I - Da Composição, Competência e
Organização. 2.2 Livro II - Do Processo.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 O papel do Estado e a
atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da
administração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1

                            

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