DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO DO EDITAL Nº 215/2022 - MINFRA
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso de suas competências, resolve:
Tornar pública as alterações do EDITAL Nº 215/2022 - MINFRA, que trata do processo de
admissão de candidatos a vagas do curso online de "Introdução à Aviação", cujo extrato foi
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 273, de 19 de dezembro de 2022, pág.
121, e que passa a ter a redação dos itens 11, 13 e 14 alterada, bem como novo Termo
de Compromisso e Responsabilidade (SUPER 6735929) para compor o Anexo I do referido
edital, permanecendo inalterados os demais itens nele expressos.
As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas estão
detalhadas no Edital Nº 215/2022 - MINFRA, alterado pelo 1º Termo Aditivo do Edital Nº
215/2022 - MINFRA, disponíveis no endereço https://www.gov.br/infraestrutura/pt-
br/assuntos/transporte-aereo/arquivos-capacitacao/curso-introducao-p.
EDITAL Nº 6/2023 - MINFRA
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL SUBSTITUTO, no uso da
competência prevista no art. 5º, II, d, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021,
resolve:
Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 02 a
26/02/2023, no processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Atendimento ao
Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE do Programa de Treinamento
de Profissionais de Aeroportos - TREINAR, sob gestão do Departamento de Planejamento e
Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.
As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas
estão 
detalhadas 
no 
Edital 
Nº 
06/2023 
- 
MINFRA, 
disponível 
em
https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transporte-aereo-antigo/arquivos-
capacitacao/curso-atendimento-ao-passageiro-com-necessidade-de-assistencia-especial-
pnae-01-2023/curso-atendimento-ao-passageiro-com-necessidade-de-assistencia-especial-
pnae-01-2023.
CARLOS EDUARDO RESENDE PRADO
Secretário Nacional de Aviação Civil substituto
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.020874/2021-94. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 10/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.590.426/0001-
90. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 23 de janeiro de 2022.
PROCESSO Nº 50000.035507/2020-12. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 11/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: T&D - ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
24.064.451/0001-50. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de janeiro de 2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2022
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos
X, XVI, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de
20
de 
março
de
2020,
e 
considerando
o
que
consta 
do
processo
nº
00058.039643/2020-30, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2023, resolve:
Prorrogar, até 11 de fevereiro de 2023, o prazo para encaminhamento das
contribuições relativas à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Av i a ç ã o
Civil - RBAC nº 145, intitulado "Organizações de manutenção de produto aeronáutico",
submetida à consulta pública nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 16/2022,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022, Seção 3, página
100.
As contribuições deverão ser encaminhadas
à Agência por meio de
formulário eletrônico
próprio disponível
no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
E 
FINANÇAS 
SUBSTITUTO,
considerando o que consta no processo n.º 00058.069055/2022-92, referente à apuração
de descumprimento de obrigações elencadas nos contratos de cessão das aeronaves PP-
FGB e PP-GLH, em desfavor do Aeroclube de Veranópolis, inscrito no CNPJ nº
986.74195/0001-50, que encontra-se em domicílio indefinido, concede o prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, para que o referido aeroclube
apresente defesa prévia, com fulcro no art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Os autos do processo encontram-se franqueados para vistas, mediante
solicitação da parte interessada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.784/99. Para consulta
e/ou apresentação da defesa prévia, utilize
o Protocolo Eletrônico no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA SETORIAL Nº 5/2022
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em visto o disposto nos arts. 41 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de
20 de março de 2006; 14 da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008; e 27 da Instrução
Normativa n° 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta no processo
00058.039643/2020-30, resolve:
Prorrogar, até 11 de fevereiro de 2023, o prazo para encaminhamento das
contribuições relativas à proposta de revisão "F" da Instrução Suplementar nº 145-001 (IS
n° 145-001F), intitulada "Certificação de organizações de manutenção domésticas",
submetida à consulta setorial nos termos do Aviso de Consulta Setorial nº 05/2022,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022, Seção 3, página 100.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio
disponível no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento.
JOÃO SOUZA DIAS GARCIA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.014608/2023-53.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.
Contratado: 10.947.243/0001-95 - LINEAR COMUNICACAO LTDA. Objeto: é a prestação de
serviços de monitoramento televisivo e radiofônico diário, inclusive sábados, domingos e
feriados, de notícias, reportagens, programas e mídias online de interesse da agência
nacional de transportes terrestres, em âmbito nacional e local, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo deste contrato..
Fundamento Legal: . Vigência: 23/01/2023 a 23/01/2024. Valor Total: R$ 45.000,00. Data
de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 50500.004905/2021-29.
Pregão. Nº 26/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 07.917.508/0001-06
- PERES
SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
Objeto:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 21/01/2023 e término em
21/01/2024, o prazo de vigência do contrato administrativo nº 002/2021, de prestação de
serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, executados de forma
continua, com dedicação exclusiva de mão de obra, na sede da unidade regional do Ceará
- ANTT/URCE. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 290.479,92. Data de Assinatura:
20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2023 (*)
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 3, de 19 de janeiro de
2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões
sobre a proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro
de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os
procedimentos
de habilitação
de empresas
fornecedoras
em âmbito
nacional,
aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas
penalidades.
O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília)
do dia 26 de janeiro de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de março
de 2023, com realização de sessão pública híbrida (presencial e virtual).
A sessão presencial será realizada na seguinte data, horário e local:
Local: Sede ANTT
Data: 13 de fevereiro de 2023
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Lote 10 Projeto Orla Polo 8, Brasília - DF, 70200-003
Capacidade: 350 pessoas
A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência, no dia
13 de fevereiro de 2023, das 14h às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico
da videoconferência será divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 12 de fevereiro
de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 2/2023.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública
estarão
disponíveis no
sítio
https://participantt.antt.gov.br,
no local destinado à
Audiência Pública nº 2/2023, a partir das 8 horas do dia 20 de janeiro de 2023 (5 dias
úteis antes da abertura do evento).
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap002_2023@antt.gov.br.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
(*) Republicado por incorreção no texto original, por ter saído no DOU nº 15, de
20.1.2023, seção 3, pág. 81
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.046143/2022-91.
Inexigibilidade
Nº
1/2023. 
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 60.633.674/0001-55 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ES T A D O
DE S.PAU. Objeto: Execução de técnico especializado para avaliação das causas de
colapso das pontes que transpõem os rios curuçá e autaz mirim na rodovia br-319/am,
situadas no município de careiro da várzea - am. GESTOR: LUIZ GUILHERME RODRI G U ES
DE MELLO - Diretor de Planejamento e Pesquisa.
Fundamento Legal: . Vigência: 20/01/2023 a 20/01/2024. Valor Total: R$ 4.780.000,00.
Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2023).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato 2º Termo Aditivo do Contrato PP-596/2020, publicado no Diário Oficial da
União do dia 17/01/2023, Seção 3, página 77, incluir: VALOR: supressão no valor de R$
19.571,36 (dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos),
passando o valor (PI) do Contrato para R$ 2.870.428,63 (dois milhões, oitocentos e
setenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos).