DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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73
Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INTEMPESTIVO, 15/12/2022. 08662.011710/2019-00, ROGERIO
ALVES DA SILVA ,
INTEMPESTIVO,
17/10/2019. 
08662.016192/2022-16,
CORNELIO 
VIEIRA
BESSA,
INTEMPESTIVO, 05/12/2022. 08662.016720/2019-23, RENATA GOMES BATISTA DE SOUSA,
INTEMPESTIVO, 
31/10/2019. 
08662.017194/2022-14,
AGENOR 
CELSO 
MESQUITA,
INTEMPESTIVO, 20/12/2022. 08662.016547/2022-69, WENDERSON DOS SANTOS SILVA ,
INTEMPESTIVO, 08/12/2022. 08662.012249/2019-02, ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA ,
INTEMPESTIVO, 17/10/2019. 08650.115358/2022-15, GERALDO ANTONIO BORGES SOARES,
INTEMPESTIVO, 16/12/2022. 08662.021257/2017-70, ALTHELIO DA SILVA E SILVA ,
INTEMPESTIVO, 22/02/2019. 08662.015786/2022-00, RICARDO CHMARA BARBOSA JUNIOR,
INTEMPESTIVO, 16/11/2022. 08662.016548/2022-11, WENDERSON DOS SANTOS SILVA ,
INTEMPESTIVO, 08/12/2022. 08662.017208/2022-08, HENRIQUE SANTOS DE SOUZA ,
INTEMPESTIVO, 20/12/2022. 08662.017512/2022-47, NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA
TRINDADE, INTEMPESTIVO, 20/12/2022. 08662.017203/2022-77, HENRIQUE SANTOS DE
SOUZA, INTEMPESTIVO, 20/12/2022. 08652.012649/2022-24, ALESSANDRA GONÇALVES DO
CARMO, INTEMPESTIVO, 12/11/2022. 08662.017204/2022-11, HENRIQUE SANTOS DE
SOUZA, INTEMPESTIVO, 20/12/2022. 08662.016572/2022-42, ALEX DE NAZARE SOUSA ,
INTEMPESTIVO,
05/12/2022. 08661.007280/2019-23,
ALESSANDRO FERREIRA
LO P ES
REZENDE, 
INTEMPESTIVO,
16/09/2019. 
08661.010057/2019-63,
NELSONIR 
JOSE
RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 17/10/2019. 08650.112203/2022-19, AGENCIA GOIANA DE
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, INTEMPESTIVO, 05/12/2022. 08674.004653/2022-61,
ANA LUIZA CHACUR FERREIRA BOGADO, INTEMPESTIVO, 31/10/2022. 08662.006337/2019-
67, SAMARA DOURADO MOREIRA, INTEMPESTIVO, 16/09/2019. 08662.004746/2019-29,
ARLEI DE FREITAS MARTINS , PEDIDO INCOMPATÍVEL/AUSENTE, 05/09/2019.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200128
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 08669.003944/2021-20.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 22.752.246/0001-52
- FABIO
TAFURI CRUZ
ENGENHARIA PROJETOS
E
SOLUCOES EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2022, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/03/2023 a 21/03/2024,
nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 22/03/2023 a
21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.253,92. Data de Assinatura:
23/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 200111
Processo: 08652000490202386. Objeto: Serviços de distribuição, pela EMPRESA BRASIL
COMUNICAÇÃO S/A - EBC, da publicidade legal da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ. Total de Itens: 1. Fundamento Legal:Art. 25º, Caput da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993. Justificativa: Monopólio legal instituído pelo inciso VII, do art. 8º,
da Lei 11.652/08 . Declaração de Inexigibilidade de Licitação em 20/01/2023. JUVALDO
CORPES OLIVEIRA- Chefe Substituto da SAD-PA. Ratificação em 20/01/2023. HAROLDO
TEIXEIRA SILVA - Superintendente Substituto da SPRF-PA. Valor Global: R$ 14.296,45. CNPJ
da contratada: 09.168.704/0001-42 EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Valor:
R$ 14.296,45.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200122
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08663.015531/2021-48.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PB.
Contratado: 059.849.877-08 - MARCELO ANDRES PUIG LEAL. Objeto: Aquisição de escâner
portátil de raios-x, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência, anexo do edital.. Vigência: 25/02/2023 a 24/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 554.233,84. Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Autuação por Infração de Transporte de Produto Perigoso.
Processo 08663.005547/2021-42, EDITAL Nº 1/2023/PRODUTO PERIGOSO-PB.
A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e na Resolução 5.947/2021 da ANTT, após
esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESS OA S
FÍSICAS E JURÍDICAS acerca da AUTUAÇÃO decorrentes dos Autos de Infração
relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais
regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor
DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital,
devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal, enviado via remessa postal ou através do peticionamento eletrônico
(informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). Ao requerimento deverão ser
juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/ C N P J ;
cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível;
quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do
comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse
prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença
grave, conforme Lei n° 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na
repartição, no seguinte endereço: BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João
Pessoa - PB - CEP : 58071-680.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº do auto de
infração, data da infração, enquadramento legal.
1 - 07.144.552/0001-12, P 2153893.271021.2100-03, 27/10/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea c - item 4 da Resolução 5.947/2021 ANTT
2 - 07.144.552/0001-12, P 2153893.271021.2100-07, 27/10/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea c - item 21 da Resolução 5.947/2021 ANTT
3 - 07.144.552/0001-12, P 2153893.271021.2100-05, 27/10/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea d - item 12 da Resolução 5.947/2021 ANTT
4 - 07.144.552/0001-12, P 2153893.271021.2100-09, 27/10/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea d - item 8 da Resolução 5.947/2021 ANTT
5 - 07.144.552/0001-12, P 2153893.271021.2100-01, 27/10/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea b - item 2 da Resolução 5.947/2021 ANTT
6 - 17.392.133/0001-53, P 2194733.171121.1040-02, 17/11/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea d - item 7 da Resolução 5.947/2021 ANTT
7 - 17.392.133/0001-53, P 2194733.171121.1040-01, 17/11/2021, Art. 42 -
inciso I - alínea c - item 15 da Resolução 5.947/2021 ANTT
KEILLA DE SOUSA MELO
Superintendente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação 
de 
penalidade 
por 
infração 
de 
transporte 
de 
produto 
perigoso
08663.007788/2020-45, EDITAL Nº 2/2023/PRODUTO PERIGOSO-PB
A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e Resolução 3665/11 da ANTT (vigente à época),
após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da PENALIDADE DE MULTA decorrentes dos
Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os
quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor
RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da
publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereço BR 230 - KM 23 - Nº
2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680 ou no site: www.prf.gov.br).
O recurso deverá ser impresso, conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: que contenha assinatura semelhante a do
requerimento; procuração, quando exigível, original ou cópia simples, acompanhada dos
documentos de identificação do outorgado e outorgante, que contenha assinatura
semelhante a do requerimento e a da procuração; quando pessoa jurídica, cópia do
documento comprovando a representação; e quando houver interesse do requerente,
cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial
e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Em caso de não
apresentação de recurso, o pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de
Recolhimento de União - GRU, que poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. Esgotado tal prazo sem cumprimento da penalidade nem interposição
de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da
União.
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº auto de infração,
data da infração, enquadramento legal e valor da multa.
1 - 24.259.650/0001-14, P 1071160.070222.1600-02, 07/02/2022, Artigo 42 -
Inciso I - Alínea c - Item 03 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.000,00
2 - 71.189.757/0001-13, P 1101076.100721.0930-04, 10/07/2021, Artigo 42 -
Inciso I - Alínea c - Item 03 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.000,00
3 - 71.189.757/0001-13, P 1101076.100721.0930-01, 10/07/2021, Artigo 42 -
Inciso I - Alínea b - Item 01 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.400,00
4 - 71.189.757/0001-13, P 1101076.100721.0930-03, 10/07/2021, Artigo 42 -
Inciso I - Alínea c - Item 05 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.000,00
5 - 22.109.371/0001-49, P 1071160.190821.0840-11, 19/08/2021, Artigo 42 -
Inciso II - Alínea b - Item 14 da Resolução 5.947/2021 ANTT, R$ 1.400,00
6 - 494.470.927-72, P 140101.170120.0857-05, 17/01/2020, Artigo 42 - Inciso I
- Alínea b - Item 03 da Resolução 5.848/2019 ANTT, R$ 1.400,00
KEILLA DE SOUSA MELO
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 200127
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 08668.008321/2018-58.
Inexigibilidade. Nº 8/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PI.
Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 01/2019, por 12 (doze) meses e reajustar seu valor em 5,90%.
Vigência: 27/01/2023 a 27/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.454,95.
Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000006202358
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas.
O
interessado 
poderá
interpor
DEFESA
DA 
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade
administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços
disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes
documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou
por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
00930848977, G000908150, 20/10/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
06400266992, G000908151, 20/10/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
26913774000105, G001560066, 20/10/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
19791896000798, G001560067, 20/10/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685534, 20/10/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685535, 20/10/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685536, 20/10/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685837, 20/10/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685838, 20/10/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685839, 20/10/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685840, 20/10/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685841, 20/10/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685842, 20/10/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685843, 20/10/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685844, 20/10/2022, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685845, 20/10/2022, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
31584373000180, G001685846, 20/10/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
03753945000415, G001685847, 20/10/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471433, 20/10/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471434, 20/10/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471435, 20/10/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471436, 20/10/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471437, 20/10/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471438, 20/10/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471439, 20/10/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01651522000116, G000471440, 20/10/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
22849328000110, G001516621, 20/10/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
24380578002980, G001516622, 20/10/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
29833289000101, G001087131, 20/10/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
06080612000118, G001685848, 20/10/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01300522000171, G001685849, 20/10/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
06080612000118, G001685850, 20/10/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01300522000171, G001685851, 20/10/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
06080612000118, G001685852, 20/10/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
01300522000171, G001688112, 20/10/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 20/03/2023;
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