DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 106/2021, Sistema Transferegov nº
919235/2021. Concedente: Ministério do Meio Ambiente, CNPJ nº 37.115.375/0001-07.
Convenente: Município de Camaragibe/PE, CNPJ: 08.260.663/0001-57. Objeto: Prorrogação
dos prazos de execução e vigência até 16/06/2023. Data de Assinatura: 16/01/2023.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAFRA PELANDA, Secretário-Executivo Substituto,
SIAPE nº 0685796; Convenente: NADEGI ALVES DE QUEIROZ, Prefeita, CPF: ***.569.034-**.
Processo nº 02000.002600/2021-71.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 103/2021, Sistema Transferegov nº
919225/2021. Concedente: Ministério do Meio Ambiente, CNPJ nº 37.115.375/0001-07.
Convenente: Município de Butiá/RS, CNPJ: 88.117.718/0001-03. Objeto: Prorrogação dos
prazos de execução e vigência até 16/01/2024. Data de Assinatura: 16/01/2023.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAFRA PELANDA, Secretário-Executivo Substituto,
SIAPE nº 0685796; Convenente: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito, CPF:
***.963.750-**. Processo nº 02000.002583/2021-71.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento, Sistema Transferegov nº 930280/2022. Concedente: Ministério do Meio Ambiente, CNPJ nº 37.115.375/0001-07, Unidade Gestora: 440001, Gestão:
00001. OSC: Instituto PET Social Patinhas de Rua - Juazeiro do Norte/CE, CNPJ nº 27.848.230/0001-61. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem estar animal, incluído
o controle populacional de cães e gatos," conforme detalhado no plano de trabalho. Valor Global: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES:
211772, Fonte de Recurso: 0188000000, NDs: 335039 e 445052, Número dos Empenhos: 2022NE000364 e 2022NE000365. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. Data de Assinatura:
30/12/2022. Signatários: Concedente: FELIPE RIBEIRO DE MELLO, Secretário-Executivo, Matrícula SIAPE nº 1229738; OSC: ANA CLAUDIA LEIMIG TELLES, Presidente, CPF nº ***.388.743-
**. Processo nº 02000.001747/2022-24.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 1/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio de seu Coordenador Geral de Finanças Substituto, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo
relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/INDEFERIMENTO DE DEFESA DO AUTO
DE INFRAÇÃO, bem como manifestarem-se em relação à HOMOLOGAÇÃO/CANCELAMENTO DE TERMO DE EMBARGO e INTERDIÇÃO (TEI), TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD),
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ou LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE (PRAD ou LIC.), RE P O S I Ç ÃO
FLORESTAL e APRESENTAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO e ESTADO DO BEM APREENDIDO (Bem Apreendido), de acordo com o decidido em cada processo. Os interessados deverão efetuar o
pagamento do débito na forma do § 2º Art.113 do Decreto 9.760/2019 ou apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital. O não pagamento
do débito ou não apresentação de recurso em tempo hábil implicará na inclusão do devedor no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN e na inscrição
do débito em dívida ativa, com posterior execução judicial. Para parcelamento do débito, cópias do processo ou demais esclarecimentos enviar e-mail para ccob.sede@ibama.gov.br ou
procurar a unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº DO PROCESSO
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
. ANTONIO DE ALMEIDA
303.007.709-87
02024.004229/2020-22
726927/D
. MOTA E PEREIRA CARVOARIA LTDA ME
12.133.059/0001-37
02047.000038/2012-13
459085/D
. PANTA ALVES DOS SANTOS
091.410.044-00
02027.002683/2009-11
522385/D
. RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO
643.833.692-00
02002.000340/2014-50
9091973/E
. SERRARIA PORTAL DA AMAZÔNIA EIRELI - EPP
19.163.608/0001-65
02018.000918/2015-80
9093927/E
FERNANDO DE SOUZA
EDITAL Nº 3/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio de seu Coordenador Geral de Finanças Substituto, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo
relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/INDEFERIMENTO DE DEFESA DO AUTO
DE INFRAÇÃO em DECISÃO RECURSAL, não cabendo mais recurso, bem como manifestarem-se em relação à HOMOLOGAÇÃO/CANCELAMENTO DE TERMO DE EMBARGO e INTERDIÇÃO (TEI),
TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD), APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ou LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DA ATIVIDADE (PRAD ou LIC.), REPOSIÇÃO FLORESTAL e APRESENTAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO e ESTADO DO BEM APREENDIDO (Bem Apreendido), de acordo com o decidido em cada processo.
Os interessados deverão efetuar o pagamento do débito na forma do § 2º Art.113 do Decreto 9.760/2019. O não pagamento do débito implicará na inclusão do devedor no cadastro
informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN e na inscrição do débito em dívida ativa, com posterior execução judicial. Para parcelamento do débito, cópias do
processo ou demais esclarecimentos enviar e-mail para ccob.sede@ibama.gov.br ou procurar a unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
CPF
Nº DO PROCESSO
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
.
L. A. DA SILVA IND. COM. DE MADEIRAS BRUTAS E BENEF. LTDA
07.677.227/0001-15
02024.001831/2007-31
252682/D
.
VALDECIR DE OLIVEIRA LUCAS
431.121.292-53
02024.000400/2013-03
699861/D
.
WILMAD IND.COM.IMP.E EXP. MADEIRAS LTDA
04.787.414/0001-63
02055.000570/2006-93
389580/D
FERNANDO DE SOUZA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193099
Nº
Processo: 02001011227202210.
Objeto:
Contratação, sob
demanda,
conjunta da prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz), Gestão de
Dispositi vos Móveis e opção de aparelhos móveis disponibilizados ao Ibama em regime de
comodato. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/01/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço:
Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 24/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/02/2023
às 09h20 no site www.gov.br/compras.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIASGnet - 23/01/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº 10/2022-NUBIO-
G O / D I T EC - G O / S U P ES - G O
PROCESSO Nº 02010.001166/2021-92 - Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº
10/2022-NUBIO-GO/DITEC-GO/SUPES-GO 
(SEI/IBAMA 
nº 
12531614). 
CONCEDENTE:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA, Compromissário: Osvaldo Moreira Guimarães. Inscrito no CPF: ***.529.511-**.
Objeto: O presente Termo de Compromisso referente ao Auto de Infração nº
686883/D, tem por objeto recuperar/regenerar uma área total de 11,0690 hectares,
através do enriquecimento com 11.000 mudas em 11,069 ha de essências florestais
nativas da região com espaçamento 3 x 2 metros e regeneração natural de indivíduos
nativos existentes na área, conforme Projeto Técnico apresentado sob nº SEI 11316324
e complementado pelo SEI(s) 11661095, 11661096, 11661097, 11661098, 11661099,
11661100, 11661101,
11661103, 11815920,
11815921, 12239830,
12239831 e
12239834. A recuperação da área, determinada no projeto técnico será de acordo com
o cronograma físico constante no SEI 12239831 e será devidamente acompanhada
pelos Responsável Técnico Rômulo Brandão Cardoso, Eng.º de Minas, CREA-GO
17879/D-GO,
CTF 7964511,
conforme A.R.T.(s)
1020210249080
constante no
SEI
11316324. Da Vigência: O presente termo terá vigência de 3 (três) anos a partir da sua
publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que fundamentado em
parecer técnico do IBAMA. Ficará suspensa, enquanto em cumprimento as obrigações
pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública, até a comprovação da
reparação integral do dano.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE
DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02013.001745/2020-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE
MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado LOURIBERTO FLORIANO DE PAULA, CPF:
XXX.293.278-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela seu
bastante representante legal CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA, OAB/MT nº 13.183;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do Amapá-AP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.342,80 (Dois mil, trezentos
e quarenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT
(14559604); DATA DAS ASSINATURAS: 05/01/2023 e 16/01/2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA
MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02013.001486/2021-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado MR MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
CNPJ: 11.924.702/0001-88, denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representado pela
seu bastante representante legal Pedro Dias dos Santos, OAB/MT 17.132; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do Amapá-AP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 44.465,45 (quarenta e
quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de
acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (14559187); DATA DAS ASSINATURAS:
17/01/2023 e 20/01/2023.