DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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90
Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SOCIEDADE
BRASILEIRA
DE
EDUCACAO
E
CULTURA EIRELI
14185.008900/2022-11
ND
20.234.437-1
12.554,19
. SODEXO
DO
BRASIL
COMERCIAL S.A.
14152.141620/2022-92
AI
22.396.677-1
805,06
. STAR
MOTORS
A.G.
COMERCIO DE VEICULOS
LT DA
14185.021795/2021-16
ND
20.208.800-6
59.726,98
. STAR
MOTORS
COMERCIO DE VEICULOS
LT DA
14185.020272/2021-52
ND
20.207.254-1
468.383,79
. TEMPEIRO
E
ARTE
COMERCIO LTDA
14152.180667/2022-71
AI
22.435.709-3
5.600,00
. TRANSBRASILIANA
ENCOMENDAS E CARGAS
LTDA - EM RECU
14185.027583/2021-42
ND
20.214.717-7
606.532,60
. VALDIVINO FERREIRA DA
SILVA
PANIFICACAO
EIRELI
14185.017501/2021-51
ND
20.204.445-9
6.817,81
. VALE DO VERDAO S/A -
ACUCAR E ALCOOL
14152.169988/2021-34
AI
22.199.333-9
80.933,44
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº E73J6P, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão
que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162333/2022-16
AI
22.417.375-8
651,15
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162334/2022-61
AI
22.417.376-6
452,00
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162335/2022-13
AI
22.417.377-4
144,70
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162336/2022-50
AI
22.417.378-2
13,30
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162337/2022-02
AI
22.417.379-1
217,05
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162338/2022-49
AI
22.417.380-4
222,83
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14152.162339/2022-93
AI
22.417.381-2
425,90
. A.
A.
DE
OLIVEIRA
MARINHO
14185.025440/2022-87
ND
20.252.121-4
26.837,69
. ACOSILVA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.183867/2022-86
AI
22.438.909-2
146,76
. ACOSILVA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.183868/2022-21
AI
22.438.910-6
38,30
. ACOSILVA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.183869/2022-75
AI
22.438.911-4
73,38
. ACOSILVA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14152.183870/2022-08
AI
22.438.912-2
73,38
. ACOSILVA
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
14185.028174/2022-44
ND
20.255.215-2
8.741,36
. AILTON BISPO DE OLIVEIRA
JUNIOR
14152.092097/2022-63
AI
22.347.154-2
4.000,00
. ALVIMAR ALVES NEGRAO
14152.133057/2022-89
AI
22.388.114-7
289,40
. ALVIMAR ALVES NEGRAO
14152.133059/2022-78
AI
22.388.116-3
494,49
. ALVIMAR ALVES NEGRAO
14185.021878/2022-96
ND
20.248.305-3
22.993,60
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.154742/2022-49
AI
22.409.786-5
4.025,33
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.154995/2022-12
AI
22.410.037-8
4.025,33
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.155007/2022-52
AI
22.410.049-1
4.025,33
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.155020/2022-10
AI
22.410.062-9
2.658,77
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.155300/2022-10
AI
22.410.342-3
2.393,82
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.159342/2022-20
AI
22.414.384-1
3.200,65
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.159343/2022-74
AI
22.414.385-9
2.658,77
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.159345/2022-63
AI
22.414.387-5
11.747,94
. AVATAR
TRANSPORTES
SERVICOS
E
LOCACOES
LT DA
14152.159357/2022-98
AI
22.414.399-9
1.594,78
. BERCARIO
SONHO
ENCANTADO W. M. LTDA
14152.166445/2022-46
AI
22.421.487-0
289,40
. BERCARIO
SONHO
ENCANTADO W. M. LTDA
14152.166446/2022-91
AI
22.421.488-8
478,57
. BERCARIO
SONHO
ENCANTADO W. M. LTDA
14152.166447/2022-35
AI
22.421.489-6
72,35
. BERCARIO
SONHO
ENCANTADO W. M. LTDA
14152.166448/2022-80
AI
22.421.490-0
72,35
. BERCARIO
SONHO
ENCANTADO W. M. LTDA
14185.025967/2022-10
ND
20.252.715-8
18.085,67
. CAMARGO
PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
14152.149045/2022-76
AI
22.404.089-8
795,85
. CAMARGO
PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
14152.149046/2022-11
AI
22.404.090-1
350,35
. CAMARGO
PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
14152.149047/2022-65
AI
22.404.091-0
361,75
. CAMARGO
PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
14152.149048/2022-18
AI
22.404.092-8
578,80
. CAMARGO
PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
14152.149049/2022-54
AI
22.404.093-6
597,20
. CAMARGO
PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
14185.023739/2022-05
ND
20.250.318-6
25.513,86
. CARLOS
AUGUSTO
LAUREANO LEME
14152.151682/2022-11
AI
22.406.726-5
144,70
. CARLOS
AUGUSTO
LAUREANO LEME
14152.151683/2022-57
AI
22.406.727-3
114,98
. CARLOS
AUGUSTO
LAUREANO LEME
14152.151684/2022-00
AI
22.406.728-1
72,35
. CARLOS
AUGUSTO
LAUREANO LEME
14152.151685/2022-46
AI
22.406.729-0
2.207,84
. CARLOS
AUGUSTO
LAUREANO LEME
14185.024102/2022-28
ND
20.250.702-5
35.629,00
. CELMA SARAIVA LEITE
14152.177201/2022-99
AI
22.432.243-5
434,10
. CELMA SARAIVA LEITE
14152.177203/2022-88
AI
22.432.245-1
207,65
. CELMA SARAIVA LEITE
14185.027339/2022-61
ND
20.254.270-0
12.274,55
. CLASS SERVICE ASSEIO E
CONSERVACAO EIRELI
14152.084500/2022-81
AI
22.339.557-9
9.956,02
. CLEBERSON CAMARGO DA
SILVA 08888846999
14152.173221/2022-91
AI
22.428.263-8
4.868,22
. DELCIO ALVES DA CUNHA
14152.155214/2022-15
AI
22.410.256-7
1.447,00
. DELCIO ALVES DA CUNHA
14152.155217/2022-41
AI
22.410.259-1
144,70
. DELCIO ALVES DA CUNHA
14152.155218/2022-95
AI
22.410.260-5
289,40
. DELCIO ALVES DA CUNHA
14152.155223/2022-06
AI
22.410.265-6
323,58
. DELCIO ALVES DA CUNHA
14152.155234/2022-88
AI
22.410.276-1
76,56
. DELCIO ALVES DA CUNHA
14185.024552/2022-11
ND
20.251.190-1
11.298,89
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.090832/2022-02
AI
22.345.889-9
48.000,00
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091843/2022-00
AI
22.346.900-9
2.379,25
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091844/2022-46
AI
22.346.901-7
1.428,56
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091845/2022-91
AI
22.346.902-5
2.379,25
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091846/2022-35
AI
22.346.903-3
2.379,25
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091847/2022-80
AI
22.346.904-1
955,41
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091848/2022-24
AI
22.346.905-0
2.379,25
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091849/2022-79
AI
22.346.906-8
2.379,25
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091850/2022-01
AI
22.346.907-6
1.428,56
. DELMO SANCHES DE LIMA 14152.091851/2022-48
AI
22.346.908-4
2.379,25
. DESTAC
CONSTRUCAO
LT DA
14185.023852/2022-82
ND
20.250.440-9
8.641,70
. DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
E
DERIVADOS
ALEXANDRE LTDA
14152.117341/2020-46
AI
22.018.404-6
72,35
. DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
E
DERIVADOS
ALEXANDRE LTDA
14185.020066/2020-61
ND
20.184.673-0
78,30
. ELIAS ALVES
14152.151400/2022-77
AI
22.406.444-4
434,10
. ELIAS ALVES
14185.024060/2022-25
ND
20.250.657-6
13.304,24
. F
N
DA
SILVA
T R A N S P O R T ES
14152.172221/2022-73
AI
22.427.263-2
402,53
. FLORISMAR
DE
JESUS
B R A N DAO
14152.146922/2022-57
AI
22.401.979-1
402,53
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161833/2022-31
AI
22.416.875-4
2.170,50
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161835/2022-20
AI
22.416.877-1
470,32
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161836/2022-74
AI
22.416.878-9
434,10
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161837/2022-19
AI
22.416.879-7
289,40
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161838/2022-63
AI
22.416.880-1
2.332,09
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161839/2022-16
AI
22.416.881-9
1.797,63
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14152.161840/2022-32
AI
22.416.882-7
1.041,31
. GEOVANE
DO
COUTO
TOLEDO EIRELI
14185.025573/2022-53
ND
20.252.267-9
45.279,65
. INDUSTRIA E
COMERCIO
DE MADEIRAS SORIGOTTI
EIRELI
14152.151224/2022-73
AI
22.406.268-9
361,75
. INDUSTRIA E
COMERCIO
DE MADEIRAS SORIGOTTI
EIRELI
14152.151225/2022-18
AI
22.406.269-7
289,40
. INDUSTRIA E
COMERCIO
DE MADEIRAS SORIGOTTI
EIRELI
14185.024046/2022-21
ND
20.250.643-6
16.072,13
. INSTITUTO DE EDUCACAO
COOPERAR LTDA
14152.086960/2022-43
AI
22.342.017-4
2.992,19
. INSTITUTO DE EDUCACAO
COOPERAR LTDA
14152.086961/2022-98
AI
22.342.018-2
1.695,17
. INSTITUTO DE EDUCACAO
COOPERAR LTDA
14152.086962/2022-32
AI
22.342.019-1
161,74
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