DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo
130-A, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, dos artigos 16 e 18, inciso
XIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e da Portaria CN
n.º 001, de 11 de janeiro de 2023, resolve:
Proceder à abertura de prazo para apresentação de artigos, com vistas à
publicação pelo Conselho Nacional do Ministério Público de um volume da Revista Jurídica
da Corregedoria Nacional, intitulada Integridade no Ministério Público Brasileiro, com o
objetivo precípuo de coletar artigos jurídicos relacionados a essa temática.
1- Poderão
submeter artigos
Membros(as) do
Ministério Público
e
pesquisadores(as), docentes e discentes dos Programas de Pós-Graduação, e profissionais
das áreas do Direito, do Brasil e do exterior.
2 - Poderão ser encaminhados, na forma de artigos, projetos sociais e
institucionais, relatórios, comentários às decisões judiciais e boas práticas desenvolvidas
pelo Ministério Público que tenham pertinência à temática supramencionada.
3 - A publicação será composta por artigos selecionados pelo presente edital,
além de outros que, a critério da Coordenação da Revista, apresentem especial interesse
para a qualidade da publicação.
4 - O artigo, que deverá ser inédito e original, poderá ser submetido à revisão
ortográfica e de linguagem, segundo a norma padrão da língua antes do envio para
publicação. O setor de revisão poderá promover alterações de ordem editorial (formal,
ortográfica, gramatical) nos originais, respeitando-se o estilo autoral, não sendo possível
qualquer alteração de conteúdo. A partir da submissão do artigo pressupõe-se a
autorização para publicação e todo conteúdo é de inteira responsabilidade dos(as)
autores(as).
5 - Somente será publicado 1 artigo por autores(as) por número da Revista,
sendo permitido até 3 autores(as) por artigo.
6 - Nos termos da Portaria CN n.º 001, de 11 de janeiro de 2023, o artigo
deverá atender às normas de publicação da Revista, tais como:
a) possuir de 15 a 25 laudas, em formato Word Doc., OpenOffice ou RTF em
formato A4;
b) margens superior e esquerda 3 cm; inferior e direita 2 cm;
c) parágrafo com alinhamento justificado e recuo de 2 cm no início de cada
parágrafo (exceto título, nome(s) autor(es), notas de rodapé e referências);
d) espaçamento entre linhas de 1,5 (exceto resumo em português e língua
estrangeira, citações com mais de 3 linhas, notas de rodapé e referências que deverão ser
em espaço simples);
e) fonte Times New Roman, tamanho 14 para título, tamanho 12 para corpo do
texto e referências (exceto citações com mais de 3 linhas e notas de rodapé que deverão
estar em tamanho 10);
f) locuções em língua(s) estrangeira(s) e destaques deverão ser inseridos em
itálico;
g) os títulos com indicativos numéricos (em algarismos arábicos) devem ser
alinhados à esquerda e separados por um espaço de caractere;
h) os títulos sem indicativos numéricos (título do artigo, resumos e referências)
devem ser centralizados com o mesmo destaque tipográfico de seções primárias (todas as
letras maiúsculas e em negrito);
i) seção primária: todas as letras maiúsculas em negrito alinhadas à esquerda,
grafadas em algarismos arábicos a partir de 1 (quando numeradas) e separado do título
que precede apenas por um espaço de caractere; seção secundária: todas as letras
maiúsculas; seção terciárias: apenas inicial de cada palavra em maiúsculo; seção
quaternária: apenas a primeira letra da primeira palavra em maiúsculo (conforme NBR
6024:2012);
j) as citações devem ser elaboradas pelo sistema autor-data ou numérico. No
primeiro caso, no corpo do artigo, ou seja, pelo sobrenome de cada autor ou pelo nome
de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação, seguido(s) da data de
publicação do documento e da(s) página(s) da citação, separados por vírgula e entre
parênteses. No segundo caso (numérico) as citações deverão ser realizadas no rodapé da
página, sendo que a primeira citação deve ser completa, devendo em ambos os casos,
constar as referências completas ao final do artigo;
l) escolhendo usar o sistema de citações autor-data, as notas de rodapé serão
usadas apenas como notas explicativas. Sua numeração deverá ser feita em algarismos
arábicos sendo única e consecutiva (conforme NBR 6023:2002);
m) citações até 3 linhas deverão figurar no corpo do texto, incorporadas ao
parágrafo entre aspas duplas com identificação da autoria, data e paginação; citações com
mais de 3 linhas devem figurar em parágrafo próprio, sem aspas, com letra tamanho 10
e espaçamento simples, com recuo de 4 cm da margem esquerda e com alinhamento
justificado; citações indiretas devem estar necessariamente identificadas com autor e ano
da obra; para demais citações ver NBR 10520:2002;
n) as referências devem estar em notas de rodapé (sistema numérico) e no
corpo do texto (sistema autor data), sendo que todas as referências utilizadas deverão
estar disponíveis e completas no final do artigo. Só deverá ser utilizado negrito para
destacar o título, se houver indicação de autoria. Isto não se aplica às obras sem
identificação de autoria, ou de responsabilidade, cujo elemento é o próprio título, o qual
deverá ser destacado pelo uso de letras maiúsculas na primeira palavra, com exclusão de
artigos (definidos e/ou indefinidos) e palavras monossilábicas. A sequência da lista de
referência deverá ser em ordem alfabética;
o) o artigo deverá obedecer a seguinte sequência de apresentação:
¸título e subtítulo (se houver) em português separados por dois pontos;
¸título e subtítulo (se houver) em inglês separados por dois pontos;
¸resumo em português (com 100 a 250 palavras) seguido de palavras-chave
separadas entre si por ponto final e espaço (mínimo 3 e máximo 5) conforme NBR
6028:2003;
¸abstract em inglês (com 100 a 250 palavras) seguido de keywords separados
entre si por ponto final e espaço (mínimo 3 e máximo 5);
¸introdução, desenvolvimento (com seus respectivos tópicos) e considerações
finais.
7 - Os artigos deverão abordar aspectos relacionados ao tema principal:
Unidade e independência funcional: Integridade no Ministério Público Brasileiro, e poderão
abordar aspectos como:
üPrincípios e fundamento de integridade
üO sistema de integridade do MP brasileiro (impactos e controles nas licitações
e contratos da instituição)
üOs pilares do programa de integridade aplicados ao MP brasileiro
üIntegridade e o papel das Corregedorias do Ministério Público (integração
entre corregedorias e comitês de integridade)
üA atuação do Ministério Público na implementação de integridade nas
instituições públicas e privadas
üO regime de colaboração privada no enfrentamento dos ilícitos por meio dos
programas de integridade e a atuação do Ministério Público
üA validade das provas produzidas pelas investigações internas de pessoas
jurídicas que possuem programa de integridade
üBoas práticas de integridade e respectivos programas nas Unidades e Ramos
no MP brasileiro.
8 - Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 10 de março de 2023 para
o endereço eletrônico corregedorianacional@cnmp.mp.br.
9 - Os artigos serão submetidos à apreciação de pareceristas ad hoc no sistema
de avaliação cega por pares, razão pela qual os nomes dos autores devem ser suprimidos,
devendo o mesmo conter tão somente o título (português e inglês), resumo e palavras-
chave;
abstract e
keywords; introdução;
desenvolvimento
(tópicos e
subtópicos);
considerações finais e referências.
Os nomes dos(as) autores(as) serão inseridos no artigo apenas após a avaliação
e aceite do artigo na fase de editoração e para tal finalidade tais informações serão
extraídas dos metadados da submissão, onde constam os nomes dos(as) autores(as), e-
mails, dentre outras informações. Assim, como será necessária a inserção dos nomes
dos(as) autores(as) no artigo bem como os dados da Revista antes da publicação, é
requisito
indispensável
que o
artigo
seja
submetido
em
um dos
formatos
aqui
previstos.
Pede-se que o título do artigo seja colocado todo em Caixa Alta (maiúsculas) e
que os nomes dos(as) autores(as) tenham apenas as primeiras letras do nome e
sobrenomes em Caixa Alta.
10 - Ao submeterem os artigos, os(as) autores(as) declaram ser titulares dos
direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a
tais direitos, bem como autorizam ao CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em
qualquer meio, inclusive eletrônico, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou
qualquer outra. A publicação fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos
de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua
portuguesa.
11 - Os artigos recebidos pela Corregedoria Nacional serão submetidos ao crivo
de uma comissão editorial, formada pelos Coordenadores da Revista e integrantes do seu
Conselho Editorial, que avaliará se o trabalho atende às normas de publicação da Revista,
se mantém pertinência temática com o objeto do respectivo volume da revista, se possui
elevada qualidade técnica e se possui relevância prática e teórica. A avaliação dos artigos
será feita por pares, pelo método Double Blind Review.
12 - A Comissão Editorial da publicação será presidida pelo Corregedor
Nacional do Ministério Público, Conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, e terá como
membros os Coordenadores das Revistas, Marcelo José de Guimarães e Moraes, Gregório
Assagra de Almeida, Sebastião Sérgio da Silveira e Flávia Mussi Bueno do Couto. O
Conselho Editorial será composto pelos integrantes consignados na Portaria CNMP-CN
003/2023.
Brasília-DF, 13 de janeiro de 2023.
OSWALDO D'ALBUQUERQUE
EDITAL Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 130-
A, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, dos artigos 16 e 18, inciso XIII,
do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e da Portaria CN n.º
001, de 11 de janeiro de 2023, resolve:
Proceder à abertura de prazo para apresentação de artigos, com vistas à
publicação pelo Conselho Nacional do Ministério Público de um volume da Revista Jurídica
da Corregedoria Nacional, intitulada Unidade e independência funcional: Um diálogo
estratégico necessário para o fortalecimento institucional, com o objetivo precípuo coletar
artigos jurídicos relacionados a essa temática.
1- Poderão
submeter artigos
Membros(as) do
Ministério Público
e
pesquisadores(as), docentes e discentes dos Programas de Pós-Graduação, e profissionais
das áreas do Direito, do Brasil e do exterior.
2 - Poderão ser encaminhados, na forma de artigos, projetos sociais e
institucionais, relatórios, comentários às decisões judiciais e boas práticas desenvolvidas
pelo Ministério Público que tenham pertinência à temática supramencionada.
3 - A publicação será composta por artigos selecionados pelo presente edital,
além de outros que, a critério da Coordenação da Revista, apresentem especial interesse
para a qualidade da publicação.
4 - O artigo, que deverá ser inédito e original, poderá ser submetido à revisão
ortográfica e de linguagem, segundo a norma padrão da língua antes do envio para
publicação. O setor de revisão poderá promover alterações de ordem editorial (formal,
ortográfica, gramatical) nos originais, respeitando-se o estilo autoral, não sendo possível
qualquer alteração de conteúdo. A partir da submissão do artigo pressupõe-se a
autorização para publicação e todo conteúdo é de inteira responsabilidade dos(as)
autores(as).
5 - Somente será publicado 1 artigo por autor(a) por número da Revista, sendo
permitido até 3 autores(as) por artigo.
6 - Nos termos da Portaria CN n.º 001, de 11 de janeiro de 2023, o artigo
deverá atender às normas de publicação da Revista, tais como:
a) possuir de 15 a 25 laudas, em formato Word Doc., OpenOffice ou RTF em
formato A4;
b) margens superior e esquerda 3 cm; inferior e direita 2 cm;
c) parágrafo com alinhamento justificado e recuo de 2 cm no início de cada
parágrafo (exceto título, nome(s) autor(es), notas de rodapé e referências);
d) espaçamento entre linhas de 1,5 (exceto resumo em português e língua
estrangeira, citações com mais de 3 linhas, notas de rodapé e referências que deverão ser
em espaço simples);
e) fonte Times New Roman, tamanho 14 para título, tamanho 12 para corpo do
texto e referências (exceto citações com mais de 3 linhas e notas de rodapé que deverão
estar em tamanho 10);
f) locuções em língua(s) estrangeira(s) e destaques deverão ser inseridos em
itálico;
g) os títulos com indicativos numéricos (em algarismos arábicos) devem ser
alinhados à esquerda e separados por um espaço de caractere;
h) os títulos sem indicativos numéricos (título do artigo, resumos e referências)
devem ser centralizados com o mesmo destaque tipográfico de seções primárias (todas as
letras maiúsculas e em negrito);
i) seção primária: todas as letras maiúsculas em negrito alinhadas à esquerda,
grafadas em algarismos arábicos a partir de 1 (quando numeradas) e separado do título
que precede apenas por um espaço de caractere; seção secundária: todas as letras
maiúsculas; seção terciárias: apenas inicial de cada palavra em maiúsculo; seção
quaternária: apenas a primeira letra da primeira palavra em maiúsculo (conforme NBR
6024:2012);
j) as citações devem ser elaboradas pelo sistema autor-data ou numérico. No
primeiro caso, no corpo do artigo, ou seja, pelo sobrenome de cada autor ou pelo nome
de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação, seguido(s) da data de
publicação do documento e da(s) página(s) da citação, separados por vírgula e entre
parênteses. No segundo caso (numérico) as citações deverão ser realizadas no rodapé da
página, sendo que a primeira citação deve ser completa, devendo em ambos os casos,
constar as referências completas ao final do artigo;
l) escolhendo usar o sistema de citações autor-data, as notas de rodapé serão
usadas apenas como notas explicativas. Sua numeração deverá ser feita em algarismos
arábicos sendo única e consecutiva (conforme NBR 6023:2002);
m) citações até 3 linhas deverão figurar no corpo do texto, incorporadas ao
parágrafo entre aspas duplas com identificação da autoria, data e paginação; citações com
mais de 3 linhas devem figurar em parágrafo próprio, sem aspas, com letra tamanho 10 e
espaçamento simples, com recuo de 4 cm da margem esquerda e com alinhamento
justificado; citações indiretas devem estar necessariamente identificadas com autor e ano
da obra; para demais citações ver NBR 10520:2002;
n) as referências devem estar em notas de rodapé (sistema numérico) e no
corpo do texto (sistema autor data), sendo que todas as referências utilizadas deverão
estar disponíveis e completas no final do artigo. Só deverá ser utilizado negrito para
destacar o título, se houver indicação de autoria. Isto não se aplica às obras sem
identificação de autoria, ou de responsabilidade, cujo elemento é o próprio título, o qual
deverá ser destacado pelo uso de letras maiúsculas na primeira palavra, com exclusão de
artigos (definidos e/ou indefinidos) e palavras monossilábicas. A sequência da lista de
referência deverá ser em ordem alfabética;
o) o artigo deverá obedecer a seguinte sequência de apresentação:
¸título e subtítulo (se houver) em português separados por dois pontos;
¸título e subtítulo (se houver) em inglês separados por dois pontos;
¸resumo em português (com 100 a 250 palavras) seguido de palavras-chave
separadas entre si por ponto final e espaço (mínimo 3 e máximo 5) conforme NBR
6028:2003;
¸abstract em inglês (com 100 a 250 palavras) seguido de keywords separados
entre si por ponto final e espaço (mínimo 3 e máximo 5);
¸introdução, desenvolvimento (com seus respectivos tópicos) e considerações
finais.

                            

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