DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 57/2023-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Processo TC 012.500/2022-4- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de OMEGA COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 31.737.518/0001-36, na pessoa de seu representante
legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação,
pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) nas peças 18 e 20 do processo TC
012.500/2022-4.
A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da
União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento
considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá
o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá
declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo
e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
(Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 1/2020)
Defensoria Pública da União
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Defensoria Pública do
Estado da Bahia -, CNPJ Nº 07.778.585/0001-14 e a Defensoria Pública da União na Bahia,
CNPJ Nº. 03.751.114/0001-16.
Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a repartição, pelos
partícipes, das atribuições referentes ao Direito à Saúde, a fim de garantir, de forma
integral e gratuita, atendimento e orientação jurídica aos usuários do Sistema Único de
Saúde, na 1ª, 6ª e 10ª DP Regional/Subseção Federal de Feira de Santana.
Processo: 08149.000065/2021-15
Vigência: período de 05/01/2023 a 04/01/2028
Data da Assinatura: Feira de Santana/BA, 05/01/2023. Assinatura: Fred Oliveira Silveira -
Defensor Público Federal Chefe em Feira de Santana/BA e Rafson Saraiva Ximenes -
Defensor Público Geral do estado da Bahia.
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio CNC2021/0055. Processo: 00200.017997/2022-02.
Celebrado
com
BRB
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
S.A.
CNPJ:
33.136.888/0001-43. Objeto: Prorroga a vigência de 06 de maio de 2023 a 05 de maio de
2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada:
José Antônio Mendes Fernandes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato 2022/0051, celebrado com a empresa TECH BUILD
CONSTRUÇÕES
E
INVESTIMENTOS
EIRELI.
CNPJ:
27.736.389/0001-94.
Processo:
200.017235/2022-06. Data da Assinatura: 23/01/2023. Objeto: Fica prorrogado de 22/04/2023
a 21/04/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339039.
Nota de Empenho nº 2023NE000189, de 05/01/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: René Tadeu Pereira Agostinho.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023 celebrado entre o STF e a FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO -
FUNPRESP-JUD (Processo Eletrônico n. 008181/2018). Objeto: Estabelecer laços de
cooperação técnica e funcional com fins à execução temporária de atividades ligadas à
consolidação das operações administrativas da FUNPRESP-JUD. Fundamento Legal: Lei n.
8.666/93 Vigência: A partir da assinatura até 30 de junho de 2023, podendo ser prorrogado
por acordo entre as partes. Assinatura: 20/01/2023. Assinam: Pelo STF, Miguel Ricardo de
Oliveira Piazzi, Diretor-Geral, e pela PARCEIRA, Amarildo Vieira de Oliveira, representante
legal.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 000334/2023. Objeto: reforma de cadeiras. Contratado: RD MOVEIS LTDA.
Fundamento Legal: art. 24, III, da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 6.299,10 (seis mil, duzentos e
noventa e nove reais e dez centavos). Declaração: em 20/01/2023, por Higor Bezerra
Rodrigues, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações Substituto. Ratificação: em
20/01/2023, por Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2022, celebrado entre o STF e a empresa LBM
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA (Processo Eletrônico n. 001133/2021). Objeto: a)
remanejar1 (um) profissional do posto de trabalho 44 horas semanais das 05h às 22h
para o posto das 16h às 02h; b) acrescer 4 (quatro) profissionais ao posto 12x36 horas
semanais das 07h às 19h.. Valor: R$ 3.121.757,88 (três milhões, cento e vinte e um
mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Fundamento Legal:
Lei n. 8.666/93. Assinatura: 20/01/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo
STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Leonardo da Silva
Braga, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2021 celebrado entre o STF e a empresa
STENO BROADCASTING LTDA-EPP (Processo
Eletrônico n. 000451/2021). Objeto:
remanejamento de itens. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 23/01/2023.
Vigência: a partir de sua assinatura. Assinam: pelo STF, o Diretor-Geral, Senhor Miguel
Ricardo de Oliveira Piazzi; e pela Contratada, a Representante Legal, Senhora Sandra
Aparecida Parlatore Médici.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 52/2022
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 006791/2021.
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços
continuados de apoio operacional na área de portaria, com dedicação exclusiva de mão de
obra, a serem executados por meio de postos de trabalho
MARCELLO DOS SANTOS LOPES
Pregoeiro
(SIDEC - 23/01/2023) 040001-00001-2022NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao Termo de Cooperação
Técnica CNJ n. 097/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal
Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Processo: 01435/2021
e 03281/2021, respectivamente. Objeto: desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos,
projetos e serviços do "Programa Justiça 4.0 - Inovação e efetividade na realização da
Justiça para todos, ficando o CSJT com a função de orquestrador dos Tribunais Regionais
do Trabalho do Acordo". Assinatura: 10/11/2022. Signatário: Pelo TRT4, Desembargador
Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Vice-Presidente no exercício da presidência
do TRT da 4ª Região.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato n. 02/2023, firmado entre o CNJ e a empresa AMM TECNOLOGIA E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A. CNPJ: 07.192.480/0002-60. Processo SEI n. 10052/2022.
Objeto: contratação para fornecimento de licenças para produtos VMware, incluindo
atualizações de versões e suporte técnico do fabricante, na forma de renovação do
licenciamento atualmente em uso pelo CNJ, pelo período de 36 meses. Procedimento
Licitatório: Pregão Eletrônico nº 27/2022. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Valor: R$
1.684.530,00. Programa de Trabalho: 02.032.033.21BH.0001. Natureza de Despesa:
3.3.90.40. Data da Assinatura: 23/01/2023. Vigência: 36 meses, a contar da assinatura.
Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral, pela Contratada, André Luiz do
Nascimento Góes - Sócio.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação CNJ nº 001/2022 (Termo de Doação TST nº 9/2022), celebrado
entre o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Nacional de Justiça - C N J.
Processo: SEI n. 04897/2022. Objeto: Doação de bens patrimoniais do TST ao CNJ conforme
descrito no instrumento. Valor: R$ 138,85 (Cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco
centavos). Data da Assinatura: 18/11/2022. Signatários: pelo TST, Gustavo Caribe de
Carvalho - Diretor-Geral; pelo CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Licitação Fracassada.
CÍCERO CELSO DE SOUSA
Pregoeiro
(SIDEC - 23/01/2023) 050001-00001-2023NE000107
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2023
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 0000858-
26.2021.4. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de Serviço de Descoberta de Conteúdo
em Escala (Web Scale Discovery Service) para ampliar o acesso à informação aos usuários
da Central de Atendimento ao Juiz Federal, da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal e
da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com busca
integrada por meio de interface única, em bases bibliográficas e textuais, envolvendo
assinatura, implantação, treinamento, manutenção e garantia de funcionamento (...)
WALTER RODRIGUES FERREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 23/01/2023) 090026-00001-2023NE000001
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato CJF N. 032/2022; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF;
CONTRATADA: PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA; CNPJ: 63.090.708/0001-09;
OBJETO: assinatura da base de dados HeinOnline, disponibilizada pela PTI - Publicações
Técnicas Internacionais Ltda., fonte de pesquisa jurídica internacional, com acesso
ilimitado, pelo período de 12 (doze) meses, para pesquisa aos juízes federais e estaduais,
em parceria com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(ENFAM), bem como para os pesquisadores parceiros da Escola e do CEJ, com custeio total
pela Enfam, a ser disponibilizada na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), e aos
servidores do Conselho da Justiça Federal e servidores das Bibliotecas das Justiça Federal,
com acesso restrito pelo sistema da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal;
FUNDAMENTAÇÃO: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993; MODALIDADE DE LICITAÇÃO :
inexigibilidade; PROCESSO SEI N.: 0002603-51.2022.4.90.8000; DATA DE ASS I N AT U R A :
05/01/2023; VIGÊNCIA: 14/1/2023 a 13/1/2024; VALOR DO CONTRATO: R$ 69.800,00;
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: EP-ENFAM - 203844; E.D.: 33.90.40.19; NOTA DE EMPENHO: a
ser executado inicialmente por força do art. 70, X, da Lei n. 14.436/2022; SIG N AT Á R I O S :
PRISCILLA BARRETO DA COSTA ARAÚJO - Diretora Executiva de Administração e de Gestão
de Pessoas - Substituta/CJF, e CAMILLE GROSSMANN - Representante Legal/Publicações
Técnicas Internacionais LTDA.
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