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DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O Delegado de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil
no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os
artigos 40, inciso IV, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de
dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a
redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o
contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital,
da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição:
a) deverá ser efetuada
por escrito e
assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o
artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte:
SAVANAH 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO 
EIRELI
CNPJ:
17.791.084/0001-21 Processo: 12466.720511/2021-96
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972 e
alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a
efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
publicação deste Edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. DAISY VALERIA FERREIRA BRANDINO
624.312.691-91
PA 10814.722133/2022-33 / AI 0817600.2022.00239
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada
à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à CAIO
SBRANA CARBINATTO, CNPJ 37.668.108/0001-67, com base no que dispõem o subitem
11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls.120/122 do processo nº 10831.720297/2022-18.
Art. 2º Perda do valor já pago como sinal pelos lotes 68 e 116, no valor total
de R$1.758,40 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com base no
subitem 11.1.1 do Edital 817700/02/2022 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93; e
Art. 3º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo dos lotes 70 e 115,
perfazendo o total de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme subitem 11.1.3 do Edital
0817700/02/2022 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
Art. 4º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano à VIEIRA
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI, CNPJ 28.182.402/0001-73, com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2022, o art. 87, inciso III da
Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.126/128 do processo nº 10831.720298/2022-62.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à BRUNO
PEREIRA DE ASSIS, CPF 419.407.678-81, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do
Edital de Leilão nº 0817700/02/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de
fls.152/154 do processo nº 10831.720299/2022-15.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à
JULIO DOMINGOS LOBATO DOS SANTOS JUNIOR, CNPJ 14.798.499/0001-39, com base
no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2022, o art. 87,
inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.139/141 do processo nº
10831.720296/2022-73.
Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 19,
perfazendo o total de R$120,00 (cento e vinte reais), conforme subitem 11.1.3 do
Edital 0817700/02/2022 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
Art.
3º Este
Aviso de
Penalidade entra
em
vigor na
data de
sua
publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020
, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à IDRA -
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.968.563/0001-29 com base no que dispõem o
subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/01/2022 c/c o art. 87, inciso III da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls.149/151 do processo nº 10831.720193/2022-11.
Art. 2º Perda do valor já pago como sinal pelos lotes 113 e 132, no valor total
de R$2.650,27 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), com base no
subitem 11.1.1 do Edital 817700/01/2022 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93; e
Art. 3º Multa administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 136,
156, 157, 158, 159 e 160, perfazendo o total de R$310,00 (trezentos e dez reais), conforme
subitem 11.1.3 do Edital 0817700/01/2022 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
Art. 4º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 15923.720005/2023-12.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação total
do contrato drf/jun 05/2023 para a delegacia da receita federal do brasil em bauru.
Vigência: 17/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 763.534,50.
Data de Assinatura: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 15923.720007/2023-10.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação total
do contrato drf/jun 07/2023 para a delegacia da receita fderal do brasil em são josé dos
campos. Vigência: 17/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
343.897,69. Data de Assinatura: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720005/2023-17.
Pregão Nº 16/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 41.767.338/0001-50 - MAXIRAFIA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE
EMBALAGEN. Objeto: A aquisição de sacos de ráfia com ilhós (item 46), conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/01/2023 a 22/01/2024. Valor
Total: R$ 541.788,00. Data de Assinatura: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10909.720134/2021-11, resolve:
Tornar público que foi aplicada à BULLDOGUITOS COMERCIO DE ARTIGOS E
SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA, nº CNPJ 29.209.992/0001-43, com fundamento itens
7.1.1 e 7.1.4 do Projeto Básico da Dispensa de Licitação da ALF/ITJ/SC nº 02/2021, bem
como os arts. 66 e 77 da Lei 8.666/03, aplicou IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A UNIÃO, por não ter mantido sua proposta e falhado na execução
do contrato, descumprindo assim, a referida Lei e o mencionado ato convocatório,
conforme os itens 14.1, 14.2 e 14.3.
Curitiba, 13 de janeiro de 2023.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI

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