DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02021.000650/2022-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rondinelle Silva Oliveira, CPF nº 034.***.***-77, e
de outro lado ÂNGELA MARIA BORGES BEZERRA, CPF/MF sob o nº 755.***.***-49,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSO L I DA D O
CONVERTIDO: R$4.252,40 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14232044; DATA DAS ASSINATURAS: 28 de novembro de 2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02021.000650/2022-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rondinelle Silva Oliveira, CPF nº 034.***.***-77, e
de outro lado MAURÍLIO PONTES DA SILVA, CPF/MF sob o nº 017.***.***-79, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$579,64 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com
os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14126092; DATA DA S
ASSINATURAS: 28 de novembro de 2022.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02121.001697/2021-28. N° CONTRATO: 32/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
18/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:
03.326.611/0001-12. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação
do prazo de vigência
contratual e repactuação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA:
01/10/2022 A 01/10/2023. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2022. VALOR GLOBAL: R$
464.926,92.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.005698/2020. N° CONTRATO: 22/2020. N° PREGÃO ELETRÔNICO:
05/2022. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA-
FUNDEP, CNPJ: 18.728.938/0001-41. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de
vigência contratual sem acréscimo de valor. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n°
8.666/93. VIGÊNCIA: 30/12/2022 A 30/06/2023. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.026931/2021-72. N° CONTRATO: 67/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
49/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: BELA VISTA GESTÃO DE RECURSOS HUMENOS EIRELI,
CNPJ: 15.014.790/0001-31. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de vigência
contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.
VIGÊNCIA: 23/12/2022 A 23/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 23/11/2020. VALOR G LO BA L :
R$ 794.580,84.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.26934/2021-14. N° CONTRATO: 70/2021. N° PREGÃO ELETRÔNICO :
49/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, CNPJ:
09.370.244/0001-30. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação
do prazo de vigência
contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.
VIGÊNCIA: 23/12/2022 A 23/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2022. VALOR G LO BA L :
R$ 442.074,48.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02121.002303/2021-59. N° CONTRATO: 60/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
26/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: SETE SATELITE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ:
05.233.652/0001-90. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação
do prazo de vigência
contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06/12/2022 A 06/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2022. VALOR G LO BA L :
R$ 52.389,96.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.026945/2021-96. N° CONTRATO: 71/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
49/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: BELA VISTA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI,
CNPJ: 15.014.790/0001-31. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de vigência
contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.
VIGÊNCIA: 29/12/2022 A 29/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2022. VALOR G LO BA L :
R$ 1.352.061,12.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.026932/2021-17. N° CONTRATO: 69/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
49/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
CNPJ: 08.829.974/0002-75. CONTRATADO: BELA VISTA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
EIRELI, CNPJ:15.014.790/0001-31. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de
vigência contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n°
8.666/93. VIGÊNCIA: 23/12/2022 A 23/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2022.
VALOR GLOBAL: R$ 437.825,16.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 
02070.026944/2021-41.
N° 
CONTRATO:
23/2020. 
N°
DISPENSA 
DE
LICITAÇÃO: 28/2020.
CONTRATANTE: Instituto Chico
Mendes de
Conservação da
Biodiversidade,
CNPJ:
08.829.974/0002-75. 
CONTRATADO:
FUNDAÇÃO
DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CNPJ: 18.720.938/0001-41. OBJETO: Primeiro Aditivo,
prorrogação do prazo de vigência contratual sem acréscimo de valor. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA e Alteração Qualitativa: 31/12/2022 A
31/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.026944/2021-41. N° CONTRATO: 68/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
49/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
CNPJ: 08.829.974/0002-75. CONTRATADO: EQUIPE SERVIÇOS HUMANIZADOS EIRELI,
CNPJ: 13.109.093/0001-39. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de vigência
contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA e Alteração
Qualitativa: 27/12/2022 A 27/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2022. VALO R
GLOBAL: R$ 1.959.695,55.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02121.002378/2021-30. N° CONTRATO: 59/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
26/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
CNPJ: 08.829.974/0002-75.
CONTRATADO: SETE
SATÉLITE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS
EIRELI, CNPJ: 05.233.652/0001-90. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de
vigência contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n°
8.666/93. VIGÊNCIA: 06/12/2022 A 06/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2022.
VALOR GLOBAL: R$ 37.899,96.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 02070.026936/2021-03. N° CONTRATO: 72/2021. N° PREGÃO ELETRÔNI CO :
49/2021. CONTRATANTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ:
08.829.974/0002-75. CONTRATADO: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA,
CNPJ:78.533.312/0001-58. OBJETO: Primeiro Aditivo, prorrogação do prazo de vigência
contratual e alteração qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.
VIGÊNCIA: 27/12/2022 A 27/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2022. VALOR G LO BA L :
R$ 254.440,80.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO nº 20/2022
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 01/2022. Objeto: Registro de preços para a
eventual aquisição de medicamentos e materiais de laboratório, para atender às
necessidades do CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS
AQUÁTICOS-CMA localizado em Itamaracá/PE. Processo nº 02034.000006/2022-39.
Vigência: 28/12/2022 a 28/12/2023. Com adjudicação do Grupo 1 (itens 01 a 54) à
empresa VETSUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 28.591.670/0001-49,
Valor Global de R$ 35.318.02. PELO CONTRATANTE:GUSTAVO COSTA RODRIGUES,
Diretor-DIPLAN. PELA CONTRATADA:VETSUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 02070.001227/2022-98.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 
04.768.594/0001-36 
- 
CONTATO 
SERVICOS 
DE 
CONSERVACAO 
E
MANUTENCAO EIRELI. Objeto: Constitui objeto deste termo a prorrogação, por mais 12
meses, do prazo de vigência do contrato
nº 23/2022, nos termos do inciso ii, do artigo 57 da lei nº 8.666/93 e adequação à
instrução normativa nº
53, de 8 de julho de 2020.. Vigência: 14/02/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 16.849,53. Data de Assinatura: 18/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no Art. 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados, da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de
pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou
parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará
a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
.
INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
.
JOMAX GARCIA DA SILVA
008.879.872-06
025945-A
02122.000479/2017-80
R$ 2.000,00 (dois mil reais)