DOU 13/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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38
Nº 10, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e
em
cumprimento à
determinação
constante
na
Ação Judicial
nº
0802886-
20.2022.4.05.8300,
observado
o
contido
no
Parecer
de
Força
Executória
nº
00675/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 1º de dezembro de 2022, da Procuradoria
Regional da União da 1ª Região, e na Cota nº 03033/2022/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU da
Consultoria
Jurídica
junto
ao
Ministério
da
Infraestrutura
(Processo
SEI
nº
00418.006444/2022-71), resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3, de 4 de janeiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2021, Seção 2, página 38, que restabeleceu o
servidor ARMINIO MORAES MEDEIROS, Agente de Vigilância, matrícula SIAPE nº 1367821,
ao Regime de Trabalho Celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, fundamentada na Portaria Normativa nº 5/2016/SEGRT/MP e no Acórdão nº
303/2015-TCU-Plenário, retornando-o, consequentemente, ao Regime Jurídico Único-Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.074146/2022-40,
resolve:
EXONERAR, a pedido, SUELI NERY, matrícula SIAPE nº 1123180, do Cargo em
Comissão de Gerente Técnico de Assessoramento, código CGE IV, da Superintendência de
Administração e Finanças desta Agência, em Brasília (DF), a contar de 9 de janeiro de
2023.
TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.075367/2022-35,
resolve:
NOMEAR FELIPE GODOY FRANCO, matrícula SIAPE nº 2394082, para exercer o
Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Análise de Processos Sancionadores,
código CCT IV, da Gerência Técnica de Assessoramento, da Superintendência de Regulação
Econômica de Aerportos desta Agência, em Brasília (DF).
TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 16, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.059301/2022-06,
resolve:
EXONERAR ZILDINEUSA SANTOS MONTENEGRO, matrícula SIAPE nº 1962346, do
Cargo em Comissão de Assistente, código CAS I, da Gerência Técnica de Assessoramento,
da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, desta Agência - Representação
Regional do Rio de Janeiro (RJ), a contar de 06 de outubro de 2022.
TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.075456/2022-81,
resolve:
EXONERAR KLEBER DANIEL JESUINO, matrícula SIAPE nº 1771611, do Cargo
Comissionado Técnico de Coordenador de Normas de Aeronavegabilidade, código CCT IV,
da Gerência Técnica de Normas e Inovação, da Superintendência de Aeronavegabilidade
desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de São Paulo e São José
dos Campos (SP).
TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00058.075456/2022-81,
resolve:
NOMEAR RAFAEL XIMENES BORGES, matrícula SIAPE nº 1586983, para exercer
o Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Normas de Aeronavegabilidade, código
CCT
IV,
da
Gerência
Técnica
de Normas
e
Inovação,
da
Superintendência
de
Aeronavegabilidade desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de
São Paulo e São José dos Campos (SP).
TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de
março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor MARCOS ANTONIO
GOMEZ RAMA, matrícula SIAPE nº 1349074, Tecnologista, a fim de participar de ensaio
de proteção de ocupante de assento em condição de impacto durante pouso de
emergência - aeronave ERJ-190-300/400, em Irving, Texas - EUA, no período de 4 de 12
de fevereiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.016380/2022-
53.
TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março
de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor FRANCISCO AUGUSTO GABAO
MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 1763274, ocupante de cargo comissionado código CGE III,
Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da 58ª Reunião do Regional
Aviation Safety Team - Pan America - PA-RAST e do Regional Aviation Safety Group - Pan
America - RASG-PA, da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, em Miami - EUA,
no período de 5 a 10 de fevereiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº
00066.000149/2023-29.
TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março
de 2006, resolve autorizar o afastamento do país da servidora FERNANDA CAIXETA VALIM,
matrícula SIAPE nº 2117992, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar
de reuniões do Working Group 2 - WG2 do Committee on Aviation Environmental
Protection - CAEP, da International Civil Aviation Organization - ICAO, em Miami - EUA, no
período de 26 de março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº
00058.075872/2022-80.
TIAGO SOUSA PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista
o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que
consta do Processo nº 00058.075456/2022-81, resolve:
DISPENSAR RAFAEL XIMENES BORGES, matrícula SIAPE nº 1586983, do encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Normas de
Aeronavegabilidade, código CCT IV, da Gerência Técnica de Normas e Inovação, da
Superintendência de Aeronavegabilidade desta Agência.
MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Regimento Interno, nos
termos dispostos no art. 2º do Decreto nº 1.387/1995, considerando a delegação disposta
pelo Decreto nº 10.789/2021 e com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, autoriza o afastamento do País, com ônus, da servidora Juliana
Marzullo Pedreira, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários,
matrícula SIAPE nº 2238226, para participar da capacitação "Certificação Internacional em
Gestão do Transporte Aquaviário e Integração Multimodal", organizada pelo Instituto de
Transporte e Logística - ITL, a ser realizada na cidade de Roterdã, na Holanda, entre
14/04/2023 e 23/04/2023, incluindo o trânsito..
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.246996/2022-59, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora Liane Mascarenhas Rocha, matrícula SIAPE nº
1672245, no cargo de Assistente-Técnico, código CCT III, da Gerência de Licitações e
Contratos, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa, desta Agência,
ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE
P ES S OA L
PORTARIA SUESP Nº 9, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 1° da Portaria DG/ANTT nº 385, de 29 de abril de 2022, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 50500.283390/2022-02, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora DORALICE GOMES DA
SILVA, Matrícula SIAPE nº 6806819, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S,
Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Agência, com fulcro no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, incluindo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada/VPNI
prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Declarar extinto o cargo de Agente Administrativo, vaga código 495906,
ocupado pela servidora supracitada, em conformidade com o parágrafo único do artigo
113-A da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS SALOMÉ DO AMARAL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE DE
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA DA
AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere no
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e em face do
que dispõem a Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, o Decreto nº 9.957, de 06 de agosto
de 2019, e o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº
006/2013, celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a VIA040 - Concessionária BR-040
S/A, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.103367/2021-54, resolve:
Art. 1º Alterar os incisos II, III e IV do Art. 3º, da Portaria SUROD nº 11, de 19
de janeiro de 2021, a qual instituiu a comissão de planejamento e fiscalização de
encerramento do contrato de concessão celebrado entre a União e a concessionária
VIA040 - Concessionária BR-040 S/A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"...
Art. 3º ...
...
II -Pedro Muglia Matrícula SIAPE nº 1514064;
III - Cláudio Renê Valadares Lobato, Matrícula SIAPE nº 1496081; e
IV - Flávia Ribeiro Crespo, Matrícula SIAPE nº 1774784" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
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