DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
média 
aritmética.
Código 
049036.
(Processo 
nº
25019.003044/2022-37 
e
25019.002200/2020-81).
Nº 23 - Deferir, a pedido, a contar de 29/12/2022, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGAD-PE nº 198, de 30/05/2022, publicada no
DOU nº 102, de 31/05/2022, no interesse da servidora, EDILENE CARVALHO DA SILVA ,
Matrícula SIAPE nº 0586927, onde se lê: com fundamento legal no Art. 40 § inciso III,
alínea "a" da Constitucional Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com o Art. da Emenda Constitucional nº 103/11/2019., leia-se: com
fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com
proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036.
(Processo nº 25019.003046/2022-26 e 25019.001226/2022-73).
Nº 24 - Deferir, a pedido, a contar de 06/01/2023, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGAD-PE nº 876, de 25/11/2019, publicada no
DOU nº 231, de 29/11/2019, no interesse da servidora, MAURICEA IRELBA PEDROZA ,
Matrícula SIAPE nº 0582750, onde se lê: com fundamento legal no Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005., leia-se: com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da
Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26, §3º,
inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.000069/2023-60 e
25019.004469/2019-68).
Nº 25 - Deferir, a pedido, a contar de 05/01/2023, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGAD-PE nº 197, de 30/05/2022, publicada no
DOU nº 102, de 31/05/2022, no interesse do servidor, JOSE GOMES DE ANDRADA,
Matrícula SIAPE nº 0583696, onde se lê: com fundamento legal no Art. 40 § inciso III,
alínea "a" da Constitucional Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com o Art. da Emenda Constitucional nº 103/11/2019., leia-se: com
fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com
proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036.
(Processo nº 25019.000047/2023-08 e 25019.001095/2022-24).
Nº 26 - Deferir, a pedido, a contar de 05/01/2023, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGAD-PE nº 89, de 25/02/2022, publicada no DOU
nº 41, de 02/03/2022, no interesse da servidora, MARIA DO SOCORRO MUNIZ DA SILVA ,
Matrícula SIAPE nº 0583989, onde se lê: com fundamento legal no Art. 40 § inciso III,
alínea "a" da Constitucional Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com o Art. da Emenda Constitucional nº 103/11/2019., leia-se: com
fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com
proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036.
(Processo nº 25019.000042/2023-77 e 25019.000180/2022-75).
Nº 27 - Deferir, a pedido, a contar de 29/12/2022, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGAD-PE nº 124, de 30/03/2022, publicada no
DOU nº 62, de 31/03/2022, no interesse da servidora, MARIA IZABEL FABRICIO, Matrícula
SIAPE nº 0586878, onde se lê: com fundamento legal no Art. 40 § inciso III, alínea "a" da
Constitucional Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o Art. da Emenda Constitucional nº 103/11/2019., leia-se: com
fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com
proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036.
(Processo nº 25019.003045/2022-81 e 25019.000460/2022-83).
MARCOS ANTONIO LEITE
PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS
DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela PT/SAA/SE/MS nº 1.804/2013, de 1º de
outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº. 192, de 03 de outubro de 2013,
seção 1, página 66, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25019.000754/2022-13,
resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 05/01/2023, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGAD-PE nº 290, de 28/05/2021, publicada no
DOU nº 101, de 31/05/2021, no interesse do servidora, ELIANE DE SOUZA ANDRADE,
Matrícula SIAPE nº 00656817, onde se lê: com base no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019., leia-se: com
fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com
proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036.
(Processo nº 25019.000040/2023-88 e 25019.001118/2021-10).
MARCOS ANTONIO LEITE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
AMAZONAS
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS
PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso das atribuições subdelegadas pela Portaria MS/SE/SAA nº 1.804, de 1º de outubro de
2013, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2013, e considerando o Processo nº
25009.000032/2023-51 resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia, com fundamento no caput do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 215, 217, inciso
I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a
Aurelina Maria Chaves de Souza, cônjuge de Cicero de Souza, matrícula SIAPE nº 531037,
cargo de Agente Administrativo, aposentado desta Superintendência Estadual do Ministério
da Saúde no Amazonas, cujo óbito ocorreu em 29/12/2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO ROCHA GOMES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 32, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial
da União nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728, de 08 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022, à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.015935/2022-25, resolve:
Conceder pensão a Cônjuge MARINICE COUTINHO DE QUEIROZ CHAVES, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 14/09/2022
do ex-servidor JOÃO JEREMIAS CHAVES, matrícula SIAPE nº 0645069, MÉDICO, Classe "S",
Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada
nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à
beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, de acordo com
o disposto no art. 219 da lei 13.846/2019, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada
Emenda.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728,
de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022, e à vista das
informações constantes no Processo nº: 25001.018932/2022-43, resolve:
Conceder 2 (Duas) pensões à Companheira REGINA LUCIA NASCIMENTO TORRES
HOMEM, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da
Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c com a Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, em face do falecimento ocorrido em
11.12.2022 do ex-servidor AUGUSTO PANARO, detentor das matrículas SIAPE nº 0.611.582
e 6.611.582, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", em ambas as matrículas,
aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo as pensões calculadas nos
termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à
beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ainda
ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos
2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 34, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728,
de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022, e à vista das
informações constantes no Processo nº: 25001.013757/2022-06, resolve:
Conceder pensão à Cônjuge MARIA PENHA DE LIMA SILVA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de
24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 08.09.2022 do ex-servidor DURVAL
PALOMINIO, matrícula SIAPE nº 0.635.507, Artífice de Artes, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "I", aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada
nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à
beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 35, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.098 de 20 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial da União nº 115 de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03/10/2013 e pela Portaria nº 2.728,
de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12/07/2022, e à vista das
informações constantes no Processo nº: 25001.012231/2022-09, resolve:
Conceder pensão ao Cônjuge GILBERTO ALVES MIRANDA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24.05.2022,
em face do falecimento ocorrido em 23.07.2022 da ex-servidor DENICE LOPES DA COSTA
MIRANDA, matrícula SIAPE nº 0.649752, Datilógrafa, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos
termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à
beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito da ex-servidora.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
em conformidade com a subdelegação de competência outorgada pela Portaria SE/MS n°
553, de 5 de maio de 2011, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de
1990, artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Portaria GM/MS n° 243,
de 10 de março de 2015, Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006, e demais informações
que constam do NUP: 25021.000521/2022-63, resolve:
Artigo 1º - Ceder o servidor RONDON CARDOSO DE OLIVEIRA, SIAPE 500346,
Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério da Saúde,
para exercício junto à Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe, em conformidade com o
Convênio SUS n° 172/2021 (extrato publicado no DOU n° 117, Seção 3, de 24 de junho de
2021), firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Sergipe,
representado por sua Secretaria Estadual de Saúde.
Artigo 2º - O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Artigo 3º - Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em
Sergipe e à Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe a observância dos procedimentos de
Gestão dos servidores cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria
GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015.
Artigo 4º - Tornar sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU MENDES DO CARMO
PORTARIA SAA Nº 22, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE n°
954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
agosto de 2022, resolve:
Designar ADRIANO LIMA DA COSTA, para substituir, no período de
27/10/2022 a 24/11/2022, o Corregedor, CCE-1.13, da Fundação Nacional de
Saúde.
ROMEU MENDES DO CARMO
PORTARIA SAA Nº 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº
954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
agosto de 2022, resolve:
Designar ALBERTO JORGE LIMA OTHERO, matrícula SIAPE 2999998,
para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador Distrital de
Saúde Indígena, CCE-1.13, código nº 36.0289, do Distrito Sanitário Especial
Indígena - Yanomami, da Secretaria Especial de Saúde Indígena, ficando
dispensado do referido encargo ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA.
ROMEU MENDES DO CARMO

                            

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