DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.416, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0037258-12.2022.4.03.8000-
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos
do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido
artigo, à servidora ANA CRISTINA FORNETTI EIRAS, RF n.º 1451, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente
identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória
n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º
8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e
5.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei
n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (especialização),
previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, observado o decidido
pelo STF no RE 638.115 em relação à incorporação de quintos por via administrativa.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4.431, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 96, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Expediente Administrativo nº 0000652-48.2023.4.03.8000, resolve:
REVERTER, a partir de 03 de julho de 2022, nos termos dos artigos 222, IV, e
223, inciso II, da Lei nº 8.112/90, em suas redações originais, 01 (uma) cota de Pensão
Estatutária Temporária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) concedida à JAMILE
GALVÃO DOS SANTOS MIRANDA, filha do Excelentíssimo Desembargador Federal inativo
falecido JEDIAEL GALVÃO MIRANDA, em favor de MARIA INÊS DOS SANTOS MIRANDA,
passando a beneficiária da Pensão Estatutária Vitalícia a perceber 100% (cem por cento) do
benefício.
MARISA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo
SEI nº 0019822-93.2022.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar ADRIANA VICTOR DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
FC-01, na Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial.
Art. 2º Designar ADRIANA VICTOR DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, na Assessoria de Imprensa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 9/1/2023.
CRISTIANA GUALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 21.782, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, nos termos do art.
23, XXVII, do Regimento Interno e à vista da decisão exarada no Processo SEI n. 0009182-
04.2022.6.14.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, a
partir de 16/1/2023, à servidora CLARA REGINA NERY NASCIMENTO, matrícula n.
30905005, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13,
criado pela Lei n. 8.868/1994.
Art. 2º Determinar que os proventos sejam calculados de acordo com o caput
do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, observado o critério de reajuste
estipulado no parágrafo único do citado artigo c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
PORTARIA Nº 21.784, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, nos termos do art.
23, XXVII, do Regimento Interno e à vista da decisão exarada no Processo SEI n. 0013254-
34.2022.6.14.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 20 da
Emenda Constitucional n. 103/2019, a partir de 01/01/2023, à servidora MÁRCIA KOURY
GÓES, matrícula n. 3091392, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei n. 4.049/1962.
Art. 2º Determinar que os proventos sejam calculados com base no art. 20, §2º,
inciso II, e no art. 26, §1º e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescidos
do Benefício Especial previsto nos parágrafos do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, observado
o critério de reajuste estipulado no art. 20, §3º, inciso II da citada Emenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 71, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1000758/2023,
resolve:
Art. 1º Designar o Bacharel em Direito, GUILHERME DA ESCÓSSIA FERNANDES,
matrícula N. 314.472, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 72, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1000809/2023,
resolve:
Art. 1º Designar MYRIAN CALDEIRA SARTORI, matrícula N. 317.293, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, ficando dispensado ADRIANO
ALVES ROCHA, matrícula N. 310.824, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 73, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1000853/2023,
resolve:
Art. 1º Designar a Bacharela em Direito, MARINA PEREIRA RIBEIRO, matrícula N.
319.961, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do
Juiz da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras,
ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Substituto do Diretor de Secretaria da referida Unidade.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito, ESTEVÃO SANTOS CAVALCANTE,
matrícula N. 317.648, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição
Judiciária de Águas Claras, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, de Oficial
de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da referida Unidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 74, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1000984/2023,
resolve:
Art. 1º Designar a Bacharela em Direito, CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA,
matrícula N. 320.684, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao
Substituto do Diretor de Secretaria da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03,
de Assistente da referida Unidade.
Art. 2º Designar a Bacharela em Direito ILDEGARDES MARTINS COIMBRA
JÚNIOR, matrícula N. 320.317, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete,
destinada ao Secretário do Juiz da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05,
de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da referida
Unidade.
Art. 3º Designar GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR, matrícula N. 312.355,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões
da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-
01, de Executante da referida Unidade.
Art. 4º Designar JOSÉ MARIA JESUS FERREIRA DA CRUZ, matrícula N. 320.941,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-01, de Executante da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões
da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-
05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da referida Unidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 75, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1001031/2023,
resolve:
Art. 1º Dispensar MARCELO FERRARI SUWWAN, matrícula N. 310.041, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função
Comissionada, FC-02, da Vara de Precatórias do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 79, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1001029/2023,
resolve:
Art. 1º Exonerar JOSÉ ELEUTÉRIO FERREIRA GUIMARÃES, matrícula N. 316.799,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em
Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.
Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, CLÁUDIA MEULAM ZIMMERMANN,
matrícula N. 320.299, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara de
Entorpecentes do Distrito Federal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, da
3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 90, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1000888/2023,
resolve:
Art. 1º Designar BRUNO EUSTÁQUIO ARANTES, matrícula N. 317.633, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada, FC-05, da Assessoria de Comunicação Social, ficando dispensada CRISTIANE
MENDONCA DE SÁ ARAUJO, matrícula N. 315.201, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 91, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1000954/2023,
resolve:
Art. 1º Designar JOSÉ ELEUTÉRIO FERREIRA GUIMARÃES, matrícula N. 316.799,
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr.
Desembargador Romeu Gonzaga Neiva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 92, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1001063/2023,
resolve:
Art. 1º Designar a Bacharela em Direito, ERIKA MEIRELES DE SALLES, matrícula
N. 317.063, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Exmo.
Sr. Juiz de Direito da Segunda Turma Recursal, Dr. Arnaldo Correa Silva, ficando dispensada
da Função Comissionada, FC-03, de Assistente de Gabinete da referida Unidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO