DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
montante de R$1.781,44 (mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro
centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º
03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º
do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do
valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse
fim.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
ATO TRT6-GP Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 6051/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o
art. 1º da Lei n.º 13.809/2019; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Flávia Rocha Pedrosa Quinderé de Almeida
Queiroz, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive
por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência
da União, corresponde ao montante de R$297,81 (duzentos e noventa e sete reais e
oitenta e um centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU
n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º
do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor
apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
Publique-se.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATO PRESI Nº 36, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a
indicação do servidor LUÍS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR para exercer a função
comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, código SIGEP nº 306, do
Gabinete de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, conforme ofício expedido
pela referida unidade judiciária; CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos
Tribunais para organizarem suas secretarias, conforme os artigos 96, inciso I, alínea "b", e
99 da Constituição Federal de 1988, e; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 234/2023, no Ato PRESI nº 36/2023 e, ainda, o
interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR o servidor VICTOR BORGES PROTÁZIO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, código SIGEP nº 2948, da função comissionada de Assistente de Gabinete
de Primeiro Grau, FC-4, código SIGEP nº 306, do Gabinete de Juiz Titular da 3ª Vara do
Trabalho de Ananindeua, a contar de 10 de janeiro de 2023;
II - DESIGNAR o servidor LUÍS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, código SIGEP 3405, para exercer a função comissionada de Assistente
de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, código SIGEP nº 306, do Gabinete de Juiz Titular da
3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da
União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE
DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - Designar DAIANA TRYBUS, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-9406),
código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 23, a partir da data de publicação,
dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9412), código TRT 9ª CJ-
3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2023);
II - Designar MARIANA CESTO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9412), código
TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 23, a partir da data de publicação,
dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-9406), código TRT
9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2023).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, MARINES BRAGA DA SILVEIRA,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Itapetininga, para exercer a função comissionada
de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 93, , DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 2759/2022,
CONSIDERANDO o art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que, dentre as
possibilidades de perda de cargo de servidor público estável, elenca o processo
administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar às fls. 207-225 dos autos do Processo Administrativo nº
2759/2022, constituída pela Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 1656, de 4 de agosto de 2022,
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 3530/2022 naquela mesma
data, alterada pelas Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 1846/2022 e Portaria nº 2350/2022,
publicadas nas edições 3540/2022 e 3570/2022 do DEJT, respectivamente disponibilizados
em 18/08/2022 e em 30/09/2022;
CONSIDERANDO todas as provas e documentos carreados aos autos do
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), notadamente os depoimentos testemunhais que
foram colhidos pela comissão processante;
CONSIDERANDO o julgamento proferido pelo Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª Região de fls. 227-238, à vista do Relatório Conclusivo de fls. 207-225
dos autos do Processo Administrativo nº 2759/2022, na forma do art. 166 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;, resolve:
Art. 1º Aplicar ao servidor M.O.S., ocupante de cargo da carreira de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região, a penalidade de demissão, com fulcro no artigo 132, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter infringido o disposto no artigo 138, da
mesma Lei (abandono de cargo).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VIANA JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.
211/2023, resolve:
Declarar vago, a partir de 12/1/2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, ocupado pelo servidor THIAGO HENRIQUE DE BARROS VANDERLEI, em
decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o contido no artigo 33,
inciso VIII, da Lei n. 8.112/90.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 18, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DECLARAR vago o cargo da categoria de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão
1, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela
servidora ANA CARLA MASSUDA DE GÓES, em razão de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, com efeitos a contar de 12 de janeiro de 2023.
JOÃO MARCELO BALSANELLI
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
PORTARIA Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE
DO CONSELHO
FEDERAL DE
FISIOTERAPIA E
TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, no uso de suas atribuições legais
e
disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro
de 1975 e Resolução COFFITO 413 de janeiro de 2012, resolve:
NOMEAR ad hoc o Dr. Hebert Chimicatti para que represente o COFFITO junto
à Comissão Eleitoral do CREFITO-8 e perante os representantes de chapas concorrentes ao
pleito eleitoral, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários e competentes, a
fim de dirimir eventuais dúvidas oriundas de interpretação e aplicação da Resolução-
COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, além de praticar atos decisórios, quando
necessários, no sentido de assegurar o regular andamento do processo de escrutinação dos
votos relativos ao processo eleitoral em curso..
ROBERTO MATTAR CEPEDA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
PORTARIA CREF16/RN Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 16– Região -
CREF16/RN, no uso das atribuições legais e estatutárias e de acordo com o inciso X do
artigo 40 do Estatuto do CREF16/RN;
CONSIDERANDO o
que estabelece o Plano
de Cargos e
Salários do
CREF16/RN;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o enunciado de tese nº 01/2020 do STF;
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas existentes nos
quadros do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a realização e homologação do Concurso Público para
provimento de cargos e formação de cadastro reserva do Conselho Regional de Ed u c a ç ã o
Física da 16ª Região, Edital 001/2022, resolve:
Art. 1° - Nomear MARIANA DOS SANTOS RODRIGUES, Profissional de Educação
Física, CREF 006551-G/RN, RG nº 00.314.773-8- ITEP/RN, aprovada no Concurso Público
para provimento de cargos e formação de cadastro reserva do Conselho Regional de
Educação Física da 16ª Região, Edital 001/2022, em virtude da Homologação dia 23 de
junho de 2022, e de seu resultado publicado no Diário Oficial d União dia 11 de julho de
2022, para o cargo 201 - Agente de Orientação e Fiscalização, com Lotação na Seccional
em Mossoró/RN.
Art. 2° - O não comparecimento da candidata nomeada no dia 01 de fevereiro
de 2023, ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos
requisitos mínimos exigidos no Edital 001/2022, implica automaticamente na nulidade de
sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela.
Art. 3° - Além da convocação publicada no Diário Oficial da União - DOU, para
os fins e efeitos legais, a relação do convocado de que trata o artigo 1º será divulgada no
sítio eletrônico do CREF16/RN, no endereço http://www.cref16.org.br.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO
GROSSO DO SUL
PORTARIA CRMV-MS Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 10 e pela Resolução CFMV
n. 591, de 26 de junho de 1992, (RIP), especialmente em seu artigo 11, letra "i" e,
Considerando a Resolução CRMV-MS n. 124, de 09 de dezembro de 2022,
resolve: