DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.100690/2023-19, destinado à apuração de supostas irregularidades praticada pela
empresa EPC - Engenharia Projeto Consultoria S.A., CNPJ 16.593.410/0001-23, constantes
do Processo Administrativo nº 00190.106301/2019-74.
Art. 2º - Designar RICARDO BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula
SIAPE nº 1671744, e LETÍCIA MARIA VILANOVA DE SOUZA BRASIL, Administradora,
matrícula SIAPE nº 1278709, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva
Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAUJO
PORTARIA Nº 232, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31
do Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução
Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, §
2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 1.739, de 28 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p.
100, de 1 de agosto de 2022, referente ao Processo nº 00190.106439/2022-79.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
19.00.4001.0005155/2020-58, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a contar de 15 de fevereiro de 2023, a requisição da Promotora
de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO COVAS
para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como Membro Auxiliar da Unidade Nacional de
Capacitação do Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de
origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 41, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de
2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.020595/2021-05, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA
para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Estado
de Minas Gerais - GAECO-MPF/MG, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 260, de 25 de
abril de 2022, publicado no D.O.U., Seção 2, pág. 77, de 26 de abril de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 51, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o disposto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014
e o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 180, de 16 de março de 2016, e 546, de 11
de julho de 2022, e tendo em vista o contido no Memorando nº 4/2023/2ªCCR, de 18
de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE
ALMEIDA e os Procuradores da República ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE e
GUSTAVO TORRES SOARES para atuarem, em conjunto com o procurador natural do
feito, na sessão plenária do júri relativa ao Processo nº 0003649-37.2016.4.01.3301 e
aos feitos conexos e/ou dele decorrentes.
Parágrafo único. O Procurador da República GUSTAVO TORRES SOARES
atuará com dedicação exclusiva, ficando desonerado das atribuições ordinárias dos
ofícios que titulariza no período de 24 a 30 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº
683, de 26 de setembro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 1.00.000.000927/2023-99, e no expediente PGR-00022163/2023, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria SG/MPU nº 4, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, seção 2, fl. 42, que nomeou a Milena Mariane
Barreto dos Santos para o cargo de Analista do MPU/Direito na PRM - Tabatinga/AM.
Onde se lê:
ANEXO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
I CARGO: TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, CLASSE: "A", PADRÃO: 1
.
CLAS.
INSC.
NOME DO CANDIDATO
UF
CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA VAGA
.
11
10178680
MILENA MARIANE BARRETO DOS SANTOS
AM
PRM- TABATINGA (TABATINGA)
APOSENTADORIA - ROSANA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO -
PT/SG- 687, DE 12/07/2017, DOU DE 14/07/2017
Leia-se:
ANEXO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
I CARGO: ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, CLASSE: "A", PADRÃO: 1
.
CLAS.
INSC.
NOME DO CANDIDATO
UF
CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA VAGA
.
11
10178680
MILENA MARIANE BARRETO DOS SANTOS
AM
PRM- TABATINGA (TABATINGA)
APOSENTADORIA - ROSANA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO -
PT/SG- 687, DE 12/07/2017, DOU DE 14/07/2017
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo I da Portaria SG/MPU nº 1, de 2 de janeiro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, página 41, de 4 de janeiro de 2023, onde se lê:
. S EQ .
OCUPANTE
M AT .
V Í N C U LO
FO R M AÇ ÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
.
6
JULIANA COSTA ARCURIO
24617
TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
ASSESSOR NIVEL I
CO N J U R / S G
CC-1
ASSESSORA NIVEL I
CO N J U R / S G
CC-2
Leia-se:
. S EQ .
OCUPANTE
M AT .
V Í N C U LO
FO R M AÇ ÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
.
6
JULIANA COSTA ARCURIO
24617
TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
ASSESSOR NIVEL I
CO N J U R / S G
CC-1
ASSESSORA NIVEL II
CO N J U R / S G
CC-2
Onde se lê:
. S EQ .
OCUPANTE
M AT .
V Í N C U LO
FO R M AÇ ÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
. 69
RODRIGO NEVES ROCHA
14064
TÉCNICO 
DO
MPU/SEGURANÇA
INSTITUCIONAL E TRANSPORTE
CHEFE
DPSI/SSIN
CC-2
Leia-se:
. S EQ .
OCUPANTE
M AT .
V Í N C U LO
FO R M AÇ ÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
. 69
RODRIGO NEVES ROCHA
14600
TÉCNICO 
DO
MPU/SEGURANÇA
INSTITUCIONAL E TRANSPORTE
ASSESSOR NÍVEL II
A S T EC / S S I N
CC-2
CHEFE
DPSI/SSIN
CC-2
Onde se lê:
. S EQ .
OCUPANTE
M AT .
V Í N C U LO
FO R M AÇ ÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
. 78
PATRICIA 
OTONI 
DE
R ES E N D E
22277
TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
CHEFE
SMI/SSIS
FC - 2
CHEFE
NUMI/SEJUD
FC - 3