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DOU 13/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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23
Nº 10, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 218, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com
a decisão
prolatada no
Processo
nº 2023/1060
-
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve:
Conceder autorização à empresa CETREL-CENTRO DE TREINAMENTO DE
VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 17.019.775/0001-01, sediada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
11000 (onze mil) Munições calibre 38
11000 (onze mil) Espoletas calibre 38
3000 (três mil) Estojos calibre 38
2810 (dois mil e oitocentos e dez) Gramas de pólvora
11000 (onze mil) Projéteis calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 219, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/1073 - DELESP/DREX/SR/PF/MA ,
resolve:
Conceder autorização à empresa CLAM CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES
LTDA, CNPJ nº 13.391.095/0001-63, sediada no Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2000 (duas mil) Munições calibre .380
2000 (duas mil) Munições calibre 12
1500 (uma mil e quinhentas) Munições calibre 38
27000 (vinte e sete mil) Espoletas calibre 38
5000 (cinco mil) Gramas de pólvora
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO GAB-SENACON Nº 41, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo: 08012.005470/2022-56
Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente
Interessado(a): Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e
Rodofluvial Banav Ltda.
EMENTA: Cautelar administrativa. Serviço público de transporte aquaviário no Estado do
Maranhão, prestado pela embarcação denominada "José Humberto", afretada pela
delegatária Rodofluvial Banav Ltda. Suspensão dos serviços de transporte do ferry-boat.
Segurança do consumidor. Demonstradas as condições de tráfego da embarcação e a
ausência de pendências impeditivas ao tráfego pelas Autoridades Marítimas competentes.
Revogação da medida cautelar exarada e arquivamento do feito.
Acolhendo 
as 
razões 
expressas
na 
NOTA 
TÉCNICA 
Nº
1/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 21879768), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, revogo a medida cautelar editada por meio da NOTA TÉCNICA Nº
10/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ (20922111), e demais determinações contidas na
nota, inclusive no que se refere à instauração de procedimento administrativo, nos termos
do artigo 33, § 4º, do Decreto 2.181/1997, e determino o arquivamento do feito.
WADIH DAMOUS
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 56, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ANDRZEJ BERLEC, RNM V985013E, filho(a) de REGINA ALE KS A N D R A
BERLEC, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.001867/2023-08.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 58, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ZHIJUN WANG, RNM F416668H, filho(a) de JIUKUI WANG, nacional
da CHINA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.001390/2023-52.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 59, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YANGYANG LI, RNM F436834E, filho(a) de SHENGHUA LI, nacional
da CHINA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.001385/2023-40.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante THOUFIQ ALI MOHAMMED IBRAHIM, RNM F509806F, filho(a) de
MOHAMMED IBRAHIM, nacional da ÍNDIA, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.000169/2023-87.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ANDRÉ PIERRE MARIE PORTALIS, RNM G309698Z, filho(a) de JEAN
MARIE JOSEPH PORTALIS, nacional da FRANÇA, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.002065/2023-15.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.546, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.008837/2016-95, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JURGEN LUIS ROJAS DIAZ, de nacionalidade
colombiana, filho de Mario Rojas e de Janete Diaz, nascido na República da Colômbia, em
21 de dezembro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da
medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.547, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.008529/2004-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDWIN MAURICIO GARZON ROJAS, de
nacionalidade colombiana, filho de Jesus Alberto Garzon Rojas e de Maria Dolfeni Rojas,
nascido em Bogotá, na República da Colômbia, em 19 de setembro de 1979, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 14 (catorze) anos, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.549, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.018211/2020-62, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3897, de 22 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de GARY LEE HEATON II ou GARY LEE HEATON IT, de nacionalidade norte-
americana, filho de Gary Lee Heaton e de Lora Lee Brown Heaton, nascido nos Estados
Unidos da América, em 24 de agosto de 1972, tendo em vista a ocorrência de fato jurídico
posterior que acarretou na ausência de fundamento legal previsto no art. 54 da Lei
13.445/17.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.551, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos
termos do
Art. 12,
II, "a",
da Constituição
Federal, e
em
conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis
do Brasil:
ALI
MOMADE
ALI
ATUMANE -
G005980-9,
natural
de
Moçambique,
nascido(a) em 18 de agosto de 1983, filho(a) de Momade Ali Atumane e de Alima
Ossufo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0118571/2021);
EDNEVE FLORVIL - V862488-1, natural do Haiti, nascido(a) em 21 de julho
de 1985, filho(a) de Samuel Florvil e de Sacrimene Jean Baptiste, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0118838/2021);
FIEL DUARTE GOMES - V795982-4, natural de Guiné-Bissau, nascido em 20
de janeiro de 1987, filho de Duarte Gomes e de Olímpia Mendonça, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0001121/2020);
JAIDELKYS JOSEFINA CARVAJAL GUZMAN - V400445-j, natural da Venezuela,
nascida em 14 de julho de 1982, filha de José Luis Carvajal Marino e de Juana Del
Valle 
Guzman, 
residente 
no 
Estado 
de 
Minas 
Gerais 
(Processo 
nº
235881.0118478/2021);
JAMESON PIERRE GILLES - G223572-8, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de
outubro de 1991, filho(a) de Sauveneur Pierre Gilles e de Esther Jolivar, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0118621/2021);
KEMBI GASPAR HELENA - F152762-5, natural da Angola, nascida em 2 de
janeiro de 1994, filha de Sakaneno Gaspar Miguel e de Helena Pedro Zau, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0118958/2021);
LUCAS JEAN CREUTZ - F285702-K, natural da França, nascido em 17 de
fevereiro de 1994, filho de Thierry Jean Raymond Creutz e de Clemence Bazin,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0118512/2021);
MAKIESSE ANTÔNIO KIASSUNGUA - V693067-G, natural da Angola, nascido
em 26 de abril de 1990, filho de António Mondo Kiassungua e de Makiesse Maria,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0119236/2021);
MILENA MARIA AMARAL AYALA - V568043-U, natural do Paraguai, nascida
em 28 de julho de 1990, filha de Olimpio Amaral Ledezma e de Candida Mercedes
Ayala Amaral, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº
235881.0118563/2021);
NATALY JOAQUINOVNA IBANEZ GUZMAN - G418391-G, natural da Bolívia,
nascida em 5 de maio de 1988, filha de Joaquin Wilfredo Ibanez Ribera e de Amarilis
Guzman 
Vilarino, 
residente 
no 
Estado 
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0083541/2021);
SHEFERSON RODRIGO RIBEIRO SEVERO - G190165-1, natural do Uruguai,
nascido em 26 de março de 1994, filho de Sergio Luis Ribeiro Couto e de Dalva Severo
da Rosa, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0118926/2021);
SAEL SÁNCHEZ ELIAS - V517319-D, natural de Cuba, nascido em 13 de
fevereiro de 1979, filho de Juan Ramon Sánchez Durand e de Josefina Elias Armas,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0118738/2021);

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