DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 570, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de
23/01/2023 a 23/03/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Nº 352 Processo nº 53500.000597/2023-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE 21 COMUNICACOES S.A., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bagé/RS.
Nº 353 Processo nº 53500.001635/2023-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à ABRIL RADIODIFUSAO LTDA.
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ
03.555.171/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de União dos Palmares/AL.
Nº 354 Processo nº 53500.001637/2023-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Sistel - Sistema de Televisão Ltda., CNPJ 69.431.492/0001-76, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Açailândia/MA .
Nº 355 Processo nº 53500.001653/2023-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à ABRIL RADIODIFUSAO LTDA.
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ
03.555.171/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Sousa/PB.
Nº 356 Processo nº 53500.001734/2023-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à ABRIL RADIODIFUSAO LTDA.
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ
03.555.171/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Patos/PB.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 268, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Revoga a Portaria Normativa nº 36/MD, de 14 de
junho de 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º,
inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 60532.000057/2022-46, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 36/MD, de 14 de junho de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 131, Seção 1, páginas 10 e 11, de 11 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 284, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. BA
Tremedal
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
184
26/12/2022
59051.019340/2023-56
. MG
Ipanema
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
375
07/01/2023
59051.019535/2023-04
. MG
Santa Maria do Salto
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
069
26/12/2022
59051.019471/2023-33
. MG
Senhora do Porto
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
05
09/01/2023
59051.019534/2023-51
. PI
São Francisco de Assis do Piauí
Estiagem - 1.4.1.1.0
024
05/12/2022
59051.019467/2023-75
. RS
Arroio Grande
Estiagem - 1.4.1.1.0
002
04/01/2023
59051.019533/2023-15
. RS
Lajeado do Bugre
Estiagem - 1.4.1.1.0
128
29/12/2022
59051.019539/2023-84
. RS
Novo Cabrais
Estiagem - 1.4.1.1.0
4455
11/01/2023
59051.019530/2023-73
. RS
Rodeio Bonito
Estiagem - 1.4.1.1.0
4.291
06/01/2023
59051.019541/2023-53
. RS
São João do Polêsine
Estiagem - 1.4.1.1.0
2510
04/01/2023
59051.019542/2023-06
. RS
Três Passos
Estiagem - 1.4.1.1.0
01
09/01/2023
59051.019371/2023-15
. RS
Vicente Dutra
Estiagem - 1.4.1.1.0
02
03/01/2023
59051.019532/2023-62
. SC
Governador Celso Ramos
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
129
02/12/2022
59051.019465/2023-86
. SP
Morungaba
Enxurradas - 1.2.2.0.0
3.485
10/01/2023
59051.019519/2023-11
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, torna público que, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções
ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos a:
Nº 115 - JAILTON CELSO RODRIGUES, Barragem Poço do Magro, Município de
Guanambi/BA, irrigação.
Nº 116 - PEDRO VIANA COSTA, Barragem Poço do Magro, Município de Guanambi/BA,
irrigação.
Nº 117 - EPAMINONDAS LUZ DA FROTA, Barragem Poço do Magro, Município de
Guanambi/BA, irrigação.
Nº 118 - LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, rio São Francisco, Município de São Gonçalo do
Abaeté/MG, irrigação.
Nº 119 - JCRJ IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, UHE Sobradinho, Município
de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 120 - PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA, rio São Francisco, Município de Curaçá/BA,
irrigação.
Nº 121 - JURANDIR CANDIDO SENA, rio Jequitinhonha, Município de Olhos-Dágua/MG,
irrigação.
Nº 122 - CHARLINI LIUTH GASPARINI, Represa Fazenda Estrela do Norte, Município de
Pedro Canário/ES, irrigação.
Nº 123 - CINTIA ROSA PIZA, rio das Almas, Município de Jaraguá/GO, irrigação.
Nº 124 - OSNIR DAVID DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, Município de Petrolândia/PE,
irrigação.
Nº 125 - LUCIANO AFONSO DE CAMPOS E SILVA E TALITHA NEIDE CAMPOS SOUS, UHE
Três Marias, Município de Pompéu/MG, irrigação.
Nº 126 - ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, rio São Francisco, Município de Sento Sé/BA ,
irrigação.
Nº 127 - SUZANA TIEMI MURAOKA; SILVIO OSSAMU MURAOKA; M7 AGROPECUARIA
LTDA;
HORACIO TAKEO
MURAOKA;
M5
AGROPECUARIA LTDA;
LETICIA
TERUMI
MURAOKA BUENO E RICARDO YOSHIO MURAOKA, Ribeirão Bravo, Município de Guarda-
Mor/MG, irrigação, transferência.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 17944.101497/2019-43
Interessado: Município de Campina das Missões - RS.
Assunto: Alteração contratual referente à operação de crédito interno, com garantia da
União, celebrada entre o Município de Campina das Missões - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 1.598.040,88 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil e
quarenta reais e oitenta e oito centavos), cujos recursos são destinados a obras de
qualificação viária, no âmbito do Pró-Transporte.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 17944.104731/2020-28
Interessado: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), de
principal, destinada a financiar o "Programa de Promoção do Desenvolvimento Local da
Região Sul - ProSul".
Tendo em vista o Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluindo
no sentido de que o Mutuário atendeu a todas as exigências previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, no que diz respeito
aos requisitos mínimos para contratação da operação de crédito, bem como atendeu aos
requisitos legais e normativos necessários para a obtenção da garantia da União, de acordo
com a Resolução nº 48/2007, do Senado Federal; tendo em vista o Parecer da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e considerando o art. 6º do Decreto-lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a garantia da União à operação de que se
trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre o BRDE, o
Estado do Rio Grande do Sul e a União.
FERNANDO HADDAD
Ministro
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA MDIC Nº 947, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Delega competências para prática
de atos de
gestão
no
âmbito
do
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
entidades a ele vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 1.154 de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto
nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria delega competências para prática de atos de gestão no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e entidades
a ele vinculadas.
CAPÍTULO I
AFASTAMENTOS, DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 2º Fica delegada a competência para autorizar afastamentos e conceder
diárias e passagens:
I - ao Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, para servidores e demais agentes públicos com exercício no
Ministério; e
II - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para servidores e demais agentes
públicos com exercício na respectiva entidade.
Parágrafo único. A delegação de
que trata este artigo contempla
afastamentos e a concessão de diárias e passagens para deslocamentos:
I - no País, por prazo superior a cinco dias contínuos;
II - com mais de trinta diárias intercaladas, no País, por servidor no ano;
III - no País, para mais de cinco servidores para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
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