DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012300090
90
Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 24/2023/DINAC
Perda de Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08001.001096/2022-49
Interessado: Tammy Mae Carelli Drumond
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de
novembro de 2020, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo
a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a interessada não
apresentou elementos que comprovem que esta pode se beneficiar das exceções legais
para manutenção da dupla nacionalidade, nos termos do art. 12, §4º, inciso II da
Constituição Federal e do art. 249 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.
FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0112163/2021.
Código: 115.864
Interessado: IDANIA MARRERO ESCALONA SANTANA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, cujo pedido foi indeferido, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, considerando que a requerente não apresentou
os documentos necessários como (Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de
origem, devidamente traduzido e legalizado), foi notificada a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia
Federal com
sugestão pelo
indeferimento sem coletar
os dados
biométricos do
requerente.
Assunto: Manutenção de arquivamento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0008306/2020
Código: 008.408
Interessado: ASMA RAHMAN
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem, além disso, encontra-se no exterior sem previsão de retorno
para o Brasil, portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de arquivamento do pedido
Processo: 235881.0006101/2020
Código: 006.201
Interessado: Erick Manuel Delgado Moya
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da
Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que foi solicitada ao requerente certidão
de antecedentes criminais emitida pelo país de origem, e não foi apresentada até a
presente data.
FLAVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.013938/2019-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KINGSLEY CHILE EZIRIM, de nacionalidade
nigeriana, filho de Phillip Eziirim e de Rita Ezirim, nascido na República Federal da Nigéria,
em 28 de março de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20
(vinte) dias, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.593, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.001620/2022-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHRISTIAN CHUKWUMA OKECHUKWU, de
nacionalidade nigeriana, filho de Christopher Chukwuma Okechukwu e de Evelyn
Okechukwu, nascido na República Federal da Nigéria, em 8 de janeiro de 1982, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.594, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08531.002320/2009-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NIKOLAY VLADIMIROVICH PESCHANSKIY SARAIVA ,
de nacionalidade russa, filho de Vladimir Nicolaevich Peschanskiy e de Anotnina Ivanovna
Eracova, nascido na Federação Russa, em 2 de outubro de 1975, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08375.008826/2015-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WALMER RAMIREZ CAMPOS, de nacionalidade
peruana, filho de Raul Ramirez e de Joana Campos, nascido na República do Peru, em 1º
de maio de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, a partir da
execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.596, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08084.004128/2022-95, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROBERTO CARLOS OQUEANDAQUI MOIRENDA,
de nacionalidade boliviana, filho de Carlos Oqueandaqui e de Maria Nieri Moirenda,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de setembro de 1986, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.597, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
EMILE PIERRE - G185405-P, natural do Haiti, nascido em 25 de abril de 1985,
filho de Marie Elicia Pierre, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº
08494.000345/2020-12);
FEDERICO DIEGO TUFANKCHI - V679870-E, natural da Argentina, nascido em 9
de novembro de 1978, filho de Ana Maria Morales e de Fernando Miguel Tufankchi,
residente do Estado do Mato Grosso (Processo nº 08320.001493/2020-46);
ISBELINE THEODORICE - G272363-T, natural do Haiti, nascida em 17 de agosto
de 1991, filha de Lailile Jean e de Nachel Theodorice, residente no Estado de Curitiba
(Processo nº 08385.005548/2020-32) e
LOUISE BERTHE NYA NJITAT - G309393-K, natural de Camarões, nascida em 12
de dezembro de 1963, filha de Therese Yonguet e de Salomon Gabriel Nya, residente do
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.001545/2019-46).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.598, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e
em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do
referido artigo:
FRANÇOIS PEMBELE MATUMONA FILHO - G178815-Y, natural do Congo, nascido
em 1 de agosto de 2007, filho de François Pembele Matumona e de Elisa Mafuta, residente
no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.000982/2020-86).
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.599, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALY NDOM - G404748-R, natural do Senegal, nascido em 2 de janeiro de 1992,
filho de Oumar Ndom e de Aissata Sognane, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0198705/2022);
AYSHA MOHAMMED MUSTAFA ALHABIL - F258536-E, natural da Palestina,
nascida em 21 de dezembro de 1952, filha de Mohammed Alhabil e de Halima Dohan,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0128470/2021);
GABRIEL LAPOINTE - G143864-R, natural do Haiti, nascido em 03 de janeiro de
1984, filho de Macule Lapointe e de Viergemene Erilus, residente no Estado do Goiás
(Processo nº 235881.0198338/2022);
JEANITO JUNIOR MASSENA - G372601-W, natural do Haiti, nascido em 7 de
janeiro de 1984, filho de Jeanniton Massena e de Marie Rachelle Jean Louis, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0175315/2022);
JEAN REGINALD RAYMOND - G088683-Q, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de
maio de 1992, filho(a) de Jean Tenias Raymond e de Thania Louis Jeune, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0161065/2022);
MOHAMMAD AL HAGE - F280886-9, natural do Líbano, nascido em 9 de
setembro de 1992, filho de Bassem Al Hage e de Farida Abdul Karim Ibrahim, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0081919/2021);
NAZMUL ALAM - G406418-1, natural de Bangladesh, nascido em 10 de
novembro de 1984, filho de Shamsul Alam Patwary e de Nur Jahan Begum, residente no
Distrito Federal (Processo nº 235881.0137900/2021) e