DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 361, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/338 - DPF/SIC/MT, resolve:
a) Revogar o Alvará nº 146, publicado no D.O.U. de 09/01/2023;
b) Conceder autorização à empresa VANGUARD SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 43.468.654/0001-57, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Da empresa cedente PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
96.379.870/0001-92:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
60 (sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 362, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada
no Processo
nº 2023/505
-
DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve:
Conceder autorização
à empresa
SOMAR SEGURANÇA
LTDA, CNPJ
nº
47.381.372/0001-79, sediada no Pará, para adquirir:
Da empresa cedente MILLENIUM SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES
LTDA, CNPJ nº 25.084.798/0003-90:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente MILLENIUM SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES
LTDA, CNPJ nº 25.084.798/0003-90:
42 (quarenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 363, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada
no Processo
nº 2023/647
-
DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve:
AUTORIZAR a empresa ORDEPSEG - SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ Nº
12.408.848/0001-33, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que
se refere à razão social, que passa a ser ORDEPSEG - SEGURANÇA LTDA
Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão
de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 364, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada
no Processo
nº 2023/682
-
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Conceder autorização à empresa SPARTAC GUNS SCHOOL CENTRO DE
FORMAÇÃO DE SEGURANÇA, CNPJ nº 02.424.314/0001-47, sediada na Bahia, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
4 (quatro) Pistolas calibre .380
10000 (dez mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
2 (dois) Gramas de pólvora
10000 (dez mil) Projéteis calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
ALVARÁ Nº 365, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/766 - DPF/IJI/SC, resolve:
Conceder autorização à empresa PORTOVIG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 19.167.547/0001-04, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
15 (quinze) Revólveres calibre 38
200 (duzentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.383, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
33226/2022, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a OSMAIL MIRANDA CUNHA
SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 19.943.495/0001-10, sediada na Bahia, por praticar a
conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12,
conforme consta no Processo nº 2022/72742.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.419, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
9243/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2021/100821 instaurado em desfavor de a GRANVISION
SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 35.848.812/0001-76, sediada no Rio Grande do Sul.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
7083/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/7257 instaurado em desfavor de a SKY VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., 00.808.452/0001-02, sediada em São Paulo.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.491 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
7513/2022, decide:
Arquivar
o Processo
nº
2022/7743 instaurado
em
desfavor
de a
MV
SEGURANÇA PRIVADA EIRELI-EPP, 28.568.620/0001-40, sediada em São Paulo.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.528, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
16419/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/10439 instaurado em desfavor de a M.VALADARES
ADMINISTRADORA LTDA, 32.301.874/0001-75, sediada em Minas Gerais.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.575, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
9263/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/12730 instaurado em desfavor de a ESCOLA
BRASIL DE SEGURANCA LTDA, 09.493.045/0004-62, sediada em Minas Gerais.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.579, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
8056/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/12885 instaurado em desfavor de a MENIYA
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP, 25.080.502/0002-81, sediada em São Paulo.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
14291/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/13760 instaurado em desfavor de a WEBER
SEGURANCA LTDA ME, 07.544.527/0002-07, sediada no Paraná.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
7524/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/14521
instaurado em desfavor de a
DISTRIBUIDORA TOCANTINS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 04.387.240/0001-41, sediada
no Pará.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.632, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
9547/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/15071 instaurado em desfavor de a F & S
COMERCIAL LTDA, 08.635.703/0007-93, sediada no Piauí.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 1.678, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
17149/2022, decide:
Arquivar o Processo nº 2022/16939 instaurado em desfavor de a PARGEL
VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ME, 14.719.905/0001-20, sediada no Amapá.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 116/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001474/2015-36
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas
infrativas
Interessado(a): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENTA: Averiguação Preliminar. Representação. Cobrança de taxa de serviço cumulado
com a tarifa para exclusão do cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Regularidade
da cobrança informada pelo Banco Central do Brasil. Pelo arquivamento do caso.
Em atenção ao disposto no artigo 33-B do Decreto 2.181/1997, dê ciência às
partes sobre
o teor
da NOTA
TÉCNICA Nº
79/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(12057319), comunicando-lhes sobre o arquivamento do presente feito, com fundamento
no artigo 33-A, inciso II, do mesmo diploma legal. Posteriormente, encaminhe-se os autos
(i) ao Gabinete do Secretário Nacional do Consumidor, para ciência da decisão, nos termos
do artigo 33-B do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; e (ii) à Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da interessada, nos termos
do artigo 42-A, inciso I, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Publique-se o presente
Despacho no Diário Oficial da União.
DANIELE CORREA CARDOSO
Diretora
Substituta