DOU 16/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Filme: FILHO DA MÃE (Brasil - 2022)
Diretor(es): Susana Garcia/Ju Amaral
Distribuidor(es): AMAZON PRIME VIDEO
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002315/2022-38
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 74, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: TERRIFIER (Estados Unidos da América - 2016)
Diretor(es): Damien Leone
Distribuidor(es): AMAZON PRIME VIDEO
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Gênero: Terror
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Conteúdo Sexual, Violência Extrema e Drogas Lícitas
Processo: 08017.002340/2022-11
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Série: A RODA DO TEMPO - TEMPORADA 1 (THE WHEEL OF TIME, Estados Unidos da
América - 2021)
Distribuidor(es): AMAZON PRIME VIDEO
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Aventura
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência, Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002452/2021-91
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 76, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título: BESTIÁRIO DO FOLCLORE BRASILEIRO 5E (Brasil - 2022)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Categoria: Fantasia/Fantasia Medieval
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.000026/2023-85
Requerente: TRIA EDITORA
A classificação da obra desta Portaria é baseada apenas no texto do respectivo livro.
Consequências adversas motivadas pela prática dos jogos de RPG são de
responsabilidade exclusiva de seus autores e editores.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO Nº 72, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado Restrito nº 08700.003286/2017-56)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida S.A. Engenharia de
Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio Ltda,
Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda, Construcap CCPS
Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora
Andrade Gutierrez S.A., Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda, Construtora
Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Alya Construtora S.A. (atual Construtora
Queiroz Galvão S.A.) S.A, Construtora Uni Ltda, Construtural Engenharia e Construções
Eireli, DM Construtora de Obras Ltda, Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul
Americana de Montagens S.A., Estacon Engenharia S.A., Fiatengineering do Brasil
Comércio e Indústria Ltda, Galvão Engenharia S.A., Gutierrez Empreendimentos e
Participações Ltda, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Leão & Leão Ltda., Mendes
Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli Engenharia e Construção Ltda., Paulo Octávio
Investimentos Imobiliários Ltda, Pem Engenharia Ltda, S.A. Paulista de Construções e
Comércio, Salgueiro Construções S.A., Santa Barbara Construções S.A., Schahin Engenharia
S.A., Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas
de Engenharia, Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo,
Talude Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-
Infraestrutura S.A., Via Engenharia S.A., Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar
Ferreira e Uzêda, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues,
Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos Alberto Verdini, Carlos Fernando
Anastácio, Carlos Fernando Namur, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa
Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli, Dalton dos Santos Avancini,
Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar
Michelly Nunes, Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando
Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco
Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla Filho, Geraldo Correia Santos, João Antônio
Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique de
Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio
Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de
Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon
Zanoide de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo
Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro
Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu
Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de Veras.
Advogados: Alan Bousso; Alberto Afonso Monteiro; Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino;
Alex De Freitas Rosetti; Alexandre Augusto Reis Bastos; Alexandre Ditzel Faraco; Aline
Hungaro Cunha; Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst; Ana Flávia Napoli Da Silva; Ana
Patricia de Castro Miranda Chagas; Ana Paula Martinez; André Paulani Paschoa; André
Szesz; Andrea Astorga Dos Prazeres; Andrea Da Cunha Cruz; Anna Binotto Massaro;
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo; Beatriz Neves Dal Pozzo; Bolívar Moura Rocha; Breno
Zanotelli De Lima; Bruno Almeida Silva; Carlos Cyrillo Netto; Carlos Eduardo Amaral De
Souza; Carlos Flavio Venancio Marcilio; Caroline Guyt França; Christina Cordeiro Dos
Santos; Cláudia Vara San Juan Araujo; Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga;
Daniel Araujo Lima; Daniel Costa Rebello; Daniel Müller Martins; Daniel Tobias Athias;
Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Diego Herrera Alves De Moraes; Diogo
Maron Pinheiro Alves; Edson Alves Da Silva; Eduardo Boccuzzi; Eduardo Caminati Anders;
Emílio Carlos Afonso Botelho; Eric Hadmann Jasper; Fábio Nusdeo; Fabrício Dornas
Carata; Fernanda De Carvalho Brasiel; Fernanda Lins Nemer; Fernanda Monteiro Barroso
De Castro; Fernanda Torres De Lima; Fernando José Lopes Scalzilli; Flavio Cheim Jorge;
Gabriel Nogueira Dias; Gilberto Lopes Theodoro; Guilherme Favaro Ribas; Gustavo Pinto
Zardi Ferreira; Gustavo A. Faria Cortines; Henrique Duarte Alves Fortes; Herman Barbosa;
Hermes Nereu Cardoso Oliveira; Igor Farinha Galharim; Inaldo Mendonça De Araújo
Sampaio Ferraz; Isabela De Oliveira Pannunzio; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica
Santos Nunes Sampaio; João Daniel Rassi; João Negrini Neto; João Ricardo Oliveira
Munhoz; João Victor Esteves Meirelles; José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos Cal Garcia
Filho; José Carlos Da Matta Berardo; José Fernando Torrente; José Humberto Bruno; José
Roberto Figueiredo Santoro; Julio Cesar Cunha Barbosa; Juvenal Noberto Da Silva Junior;
Karina De Paula Lima Borges E Hamdan; Laércio Nilton Farina; Lara Gurgel Do Amaral
Duarte Vieira; Leandro Baeta Ponzo; Leandro Pachani; Leonardo Maniglia Duarte; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Letícia Ladeira Monteiro De Barros; Lígia Viana De Arruda;
Lilian Christine Reolon; Lise Reis Batista De Albuquerque; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina
Lavandeira Gândara De Carvalho; Luana Graziela Alves Fernandes; Lúcia Helena Martins
De Jesus; Ludgero Ferreira Liberato Dos Santos; Luis Eduardo Menezes Serra Netto; Luiz
Felipe Drummond Teixeira; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra;
Luiz Guilherme Ros; Luiza Macedo Avelar; Maira Isabel Saldanha Rodrigues; Mano Glauco
Pati Neto; Manuela Lian Liebentritt Braga; Marcela Mattiuzzo; Marcelo Abelha Rodrigues;
Marcelo Arantes De Melo Borges; Marcelo Terra; Marcio De Carvalho Silveira Bueno;
Marcos Drummond Malvar; Marcus Vinícius Labre Lemos De Freitas; Maria Augusta
Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz; Maria Carolina Bernardo De Souza; Maria Cecilia Dias
De Andrade Santos; Mariana Tavares De Araujo; Marília Cruz Avila; Mário Antônio
Fernandes Da Silva; Mário De Barros Duarte Garcia; Marlus Santos Alves; Matheus Araújo
Rocca; Matheus Carvalho Silva; Mauricio Oscar Bandeira Maia; Mauro Grinberg; Melissa
Sualdini Ferrari De Melo; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Natan Maximiano Munhoz;
Natasha Evilin Cerqueira De Paula; Nicole Chacon Amâncio; Oreste Nestor De Souza
Laspro; Paolo Zupo Mazzucato; Patricia Bandouk Carvalho; Paula Pedigoni Ponce; Paulo
Leonardo Casagrande; Pedro S. C. Zanotta; Pedro Zanella Caús; Polyanna Vilanova; Rafael
Alfredi De Matos; Rafael Arantes Barreto; Rafael Ferreira Da Silva; Raquel Botelho
Santoro; Renan Matheus Macedo Tolfo; Renato Duarte Franco De Moraes; Renato
Spolidoro Rolim Rosa; Ricardo Casanova Motta; Rodrigo Câmara Do Vale; Rodrigo Da Silva
Alves Dos Santos; Rodrigo Moura Faria Verdini; Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia;
Rogério Fernando Taffarello; Rogério Pires Da Silva; Ruy Barbosa Fernandes; Salo De
Carvalho; Samuel Eduardo Tavares Ulian; Sara Tironi; Sarah Fernandes Curvino; Saulo
Vitor Da Silva Munhoz; Sergio Tullio Petrella; Stephanie Vendemiatto Penereiro; Tatiana
Alessandra Espíndola; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Francisco Da Silva Brito;
Ticiana Nogueira Da Cruz Lima; Vicente Coelho Araújo; Victor Cavalcanti Couto; Victor
Labate; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes De
Barros; Vito Antonio Boccuzzi Neto; Vítor Luis Pereira Jorge; Wagner Chiodi Junior e
outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 2/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1175663) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido pela(o):
i) produção de provas
documentais e testemunhais
por esta
Superintendência-Geral do Cade; ii) indeferimento das preliminares arguidas pelos
Representados; iii) deferimento da produção de prova documental até o encerramento
da instrução; iv) deferimento do pedido de expedição de ofício para Infraero requerido
pela Construtora Uni Ltda; v) deferimento do pedido de prova testemunhal requerido
pelos Representados Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Eduardo Ribeiro
Capobianco; Francisco Lourenço Rapuano; vi) indeferimento do pedido de juntada dos
termos de confissão e de depoimentos dos Beneficiários da Leniência e Compromissários,
requerido pela Representada Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.; vii) indeferimento
do pedido de depoimentos pessoais dos colaboradores, requerido pela Representada
Salgueiro Construções S.A; viii) indeferimento da produção de prova testemunhal
solicitada de
forma genérica e sem
apresentação do rol de
testemunhas; ix)
indeferimento do pedido de prova pericial solicitado pelos Representados CR Almeida
S.A. Engenharia de Obras; Constran S.A. Construções e Comércio; Construcap CCPS
Engenharia e Comércio S.A.; Pem Engenharia Ltda.; S.A. Paulista de Construções e
Comércio; Techint Engenharia e Construção S.A; Marcos de Queiroz Galvão; Maurício José
de Queiroz Galvão; Othon Zanoide de Moraes Filho; Ricardo Ourique Marques; Roberto
Ribeiro Capobianco e Vitor Massao Ishirugi; x) concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis
aos Representados que arrolaram testemunhas, mas o fizeram de forma genérica ou não
motivada, oportunizando a qualificação completa das testemunhas e apresentação das
razões específicas para a oitiva, sendo, facultativamente, dada a oportunidade de o
Representado trazer aos autos as declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas
como testemunhas, contendo as informações fáticas que conheçam acerca do mérito do
presente processo administrativo, às quais será dado o devido valor probatório; xi)
intimação dos Representados Empresa Sul Americana de Montagens S/A; Ricardo
Pernambuco Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves e Maurício de Castro
Jorge Muniz, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação legal
no presente processo; xii) intimação dos Representados, para que apresentem, no prazo
de 15 (dias), as informações sobre cargos, faturamento, regras e demais dados
especificados no item II.7 da Nota Técnica; xiii) exclusão do polo passivo do presente
Processo Administrativo do Sr. Elmar Michelly Nunes; xiv) expedição de ofício à Infraero;
e xv) decretação da revelia dos Representados Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda;
Construtora Gautama Ltda.; Construtural Engenharia e Construções Eireli; Estacon
Engenharia S.A.; Fiatengineering do Brasil Comércio e Indústria Ltda; Gutierrez
Empreendimentos e Participações Ltda; Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda.;
Santa Barbara Construções S.A.; Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A.; Carlos Tadeu
de Oliveira Lacerda Espironelli; Eduardo Cateb Bitar; José Adelmário Pinheiro Filho;
Rodrigo Alberto Estay Barra e Zuleido Soares de Veras.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHO Nº 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Ato de Concentração nº 08700.010159/2022-71. Requerentes: GMR 13 Empreendimentos
Imobiliarios Ltda., Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno e Guilherme Misale. Decido pela aprovação sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituta