DOU 16/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada:
KHAYROS 
DIAGNÓSTICA
FABRICAÇÃO, 
COMERCIALIZAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.
CNPJ: 04.299.232/0001-43
Processo: 25351.111451/2020-74
Expediente: 3386162205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.663114/2020-68
Expediente: 2266202/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NATUSVIDA INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 21.581.091/0001-76
Processo: 25351.793196/2020-74
Expediente: 2659598202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 768.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL
R EA I S )
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.781020/2020-70
Expediente: 2621117203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BENEDITO CELESTINO DE JESUS JUNIOR
CNPJ: 14.053.642/0001-63
Processo: 25351.595577/2021-71
Expediente: 2225987212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BASECOL MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME
CNPJ: 10.549.481/0001-42
Processo: 25351.730941/2020-74
Expediente: 2473354207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA GAÚCHA LTDA - ME
CNPJ: 24.456.338/0001-10
Processo: 25351.117689/2022-75
Expediente: 4295149226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0013-39
Processo: 25752.293198/2020-45
Expediente: 113045520-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA GAÚCHA LTDA - ME
CNPJ: 24.456.338/0001-10
Processo: 25351.117689/2022-75
Expediente: 4295149226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0013-39
Processo: 25752.293198/2020-45
Expediente: 113045520-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BAUZIL INDÚSTRIA DE SABÃO E DERIVADOS QUÍMICOS LTDA-ME
CNPJ: 09.095.356/0001-20
Processo: 25351.150078/2018-52
Expediente: 0212391186
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.998.701/0012-79
Processo: 25351.456099/2020-01
Expediente: 4026782202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FILIPE DE ASSIS BITTENCOURT
CNPJ: 19.265.855/0001-72
Processo: 25351.253770/2020-56
Expediente: 3610294206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA - EPP
CNPJ: 43.575.877/0001-13
Processo: 25351.493593/2021-20
Expediente: 1919761216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
CNPJ: 00.776.574/0001-56
Processo: 25351.910354/2021-48
Expediente: 0259924214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
CNPJ: 00.776.574/0001-56
Processo: 25351.900454/2021-66
Expediente: 0243294213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.035058/2021-58
Expediente: 0546166219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: ALEXANDRE RODRIGO VIEIRA
CNPJ: 31.322.802/0001-41
Processo: 25351.207732/2020-21
Expediente: 3522370207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MARCIO TADEU RONZA
CNPJ: 11.445.171/0001-40
Processo: 25351.138253/2020-58
Expediente: 3422844206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 11.570.107/0001-91
Processo: 25351.094631/2021-65
Expediente: 0726559210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAISA FERNANDA TEIXEIRA
CPF: ***.771.806-**
Processo: 25351.737328/2020-88
Expediente: 2492990205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TELESCA REPRESENTAÇÕES MATERIAIS HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 09.158.222/0001-01
Processo: 25351.807989/2020-88
Expediente: 2701570200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ROBERTA RODRIGUES CAVALCANTI
CPF: ***.043.482-**
Processo: 25351.292687/2020-01
Expediente: 3688025206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.417268/2020-80
Expediente: 1499723201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: 101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
CNPJ: 03.408.722/0001-78
Processo: 25351.041160/2021-92
Expediente: 0564254210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CEPALAB LABORATORIOS S.A
CNPJ: 02.248.312/0001-44
Processo: 25351.233679/2021-03
Expediente: 1138552219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
IMPLANTES S.A
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Processo: 25351.286187/2021-11
Expediente: 1302230210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
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Autuada: DROGA DARCIE LTDA
CNPJ: 02.980.800/0001-41
Processo: 25351.041386/2021-93
Expediente: 0565179214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS BRUNELLI LTDA
CNPJ: 49.977.788/0001-80
Processo: 25351.234315/2020-51
Expediente: 0957522207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WAGNER MICHELETTI
CPF: ***.311.128-**
Processo: 25351.198039/2020-51
Expediente: 3500983207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: E. G CASCÃO ME
CNPJ: 35.390.210/0001-18
Processo: 25351.671163/2017-79
Expediente: 2238422177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DJC COMÉRCIO EIRELI - ME
CNPJ: 25.109.200/0001-08
Processo: 25351.186461/2020-63
Expediente: 0796667209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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