DOU 16/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autuado: PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
CNPJ: 46.278.537/0001-19
Processo: 25351.459399/2020-34
Expediente: 4035153200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuado: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 22.981.209/0001-16
Processo: 25351.305542/2021-50
Expediente: 1357477219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuado: QUIMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-
ME
CNPJ: 01.505.942/0001-94
Processo: 25351.566957/2020-17
Expediente: 4240070208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuado: OSEIAS DA COSTA CAVALCANTE
CNPJ: 37.101.208/0001-07
Processo: 25351.910436/2021-92
Expediente: 0260128211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuado: DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME
CNPJ: 17.602.864/0001-86
Processo: 25351.468537/2020-76
Expediente: 4022176201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuado: ALEXANDRE MIAN
CNPJ: 05.017.103/0001-88
Processo: 25351.468466/2020-10
Expediente: 4051965201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuado: MARCIO ANTONIO MARÇAL PEREIRA
CPF: ***.440.547-**
Processo: 25351.460677/2020-04
Expediente: 4039529204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
CNPJ: 30.650.657/0001-65
Processo: 25351.510774/2020-47
Expediente: 4131839201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: NUTRISCIENCE WORLD NUTRITION
INDUSTRIA DE ALIMENTOS
FUNCIONAIS LTDA
CNPJ: 05.764.019/0001-28
Processo: 25351.478839/2020-52
Expediente: 4071303202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: MACIEL CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI
CNPJ: 25.100.585/0001-42
Processo: 25351.459125/2020-45
Expediente: 4034411208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.0000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: LVL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 31.246.287/0001-68
Processo: 25351.478115/2020-17
Expediente: 4069087203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: ANDREZA ALINE DOS SANTOS
CNPJ: 28.496.810/0001-08
Processo: 25748.372814/2020-92
Expediente: 3865791201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.0000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuado: NUTRI & NUTRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 25.465.351/0001-07
Processo: 25351.478405/2020-52
Expediente: 4069689208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: ITO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 33.734.913/0001-90
Processo: 25351.478404/2020-16
Expediente: 4069563208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A
CNPJ: 17.256.512/0001-16
Processo: 25351.476733/2020-14
Expediente: 4065663202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: MK COMERCIAL EIRELI
CNPJ: 21.309.385/0001-43
Processo: 25351.478187/2020-56
Expediente: 4069251205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: MILTON MESSIAS
CPF: ***.121.048-**
Processo: 25351.459371/2020-05
Expediente: 4035135201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: M. W. DOS SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA
CNPJ: 35.916.010/0001-56
Processo: 25351.477167/2020-68
Expediente: 4066544205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuado: JONATAS AQUILA ALVES VERÍSSIMO
CPF: ***.583.326-**
Processo: 25351.511240/2020-38
Expediente: 4133416207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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Autuado: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A
CNPJ: 63.310.411/0001-01
Processo: 25351.305017/2020-53
Expediente: 3717072204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: IMPORTADORA BAGÉ S/A
CNPJ: 92.785.047/0001-26
Processo: 25351.997914/2020-80
Expediente: 3251036205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuado: MARY HILL PERFUMES EIRELI
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo: 25351.510963/2020-10
Expediente: 4132359209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuado: UMBLER INTERNET LTDA
CNPJ: 30.655.874/0001-48
Processo: 25351.764296/2021-74
Expediente: 2752501215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuado: AZUL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.867852/2020-82
Expediente: 2878018203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuado: ALISSON H B LOPES - ALIMENTOS
CNPJ: 11.915.115/0001-22
Processo: 25351.225479/2021-79
Expediente: 1116255214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: BRASIL RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
CNPJ: 17.099.337/0001-09
Processo: 25351.813664/2020-34
Expediente: 2717761201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuado: TS COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI
CNPJ: 15.301.011/0001-89
Processo: 25351.585890/2020-10
Expediente: 4276397205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: LUCAS COSTA MAXIMIANO
CPF: ***.224.816-**
Processo: 25351.137386/2021-98
Expediente: 0852118212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
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Autuado: PAULO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR
CPF: ***.819.328-**
Processo: 25351.518678/2020-47
Expediente: 4150043201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: MUWIZ INDÚSTRIA E LABORATÓRIO LTDA
CNPJ: 08.787.804/0001-94
Processo: 25351.602064/2021-23
Expediente: 2245853211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuado: NUTRIENDA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
CNPJ: 14.905.534/0001-71
Processo: 25351.537428/2021-97
Expediente: 2050654216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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