DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 37, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE
JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto
nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de
1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve:
Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
da Nota Técnica n.º 1006/2022/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (21523162),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social BANHO SOL I DA R I O
SAMPA , com sede em Cidade/UF, inscrita no CNPJ sob o nº 35.850.861/0001-43, para, no
mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de pedido de
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos
termos do Despacho nº 2386/2022/DPJUS/SENAJUS/MJ (21225525), publicado no Diário
Oficial da União de 20 de dezembro, Seção 1, Página nº 187 (21301354).
RAFAEL RAEFF ROCHA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 495, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferem o Decreto nº
11.103, de 24 de junho de 2022, a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, a
Portaria MJSP nº 280, de 12 de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo
Administrativo nº 08001.000244/2023-99, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao Secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública
substituto as competências previstas nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 11.103, de 23 de
junho de 2022, da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, até o dia 24 de
janeiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 08700.001519/2019-48
Representante: Ministério Público Federal do estado de Goiás.
Representados: Multiplus S.A. (Latam Pass), Smiles Fidelidade S.A. (Smiles) e Programa de
Vantagens Tudo Azul (Tudo Azul).
Acolho a Nota Técnica nº 5/2023/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1176605) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela
insubsistência dos indícios de configuração de infração à ordem econômica constante dos
autos.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Nº 79. Ato de Concentração nº 08700.010204/2022-97. Requerentes: UPI Norte
Investimentos S.A. e Interbulk S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz
Jaroslavsky e Isabela Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
Nº 80. Ato de Concentração nº 08700.000184/2023-27; Requerentes: BHP Group Limited e
OZ Minerals Limited. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Marcio Soares,
Beatriz Bellintani e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
Nº 81. Ato de Concentração nº 08700.000113/2023-24. Requerentes: Supermercados BH
Comércio de Alimentos S.A. e Atacadão Dia a Dia S.A. Advogados: Vicente Bagnoli e
Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
Nº 82. Ato de Concentração nº 08700.009978/2022-75. Requerentes: TotalEnergies SE e
QatarEnergy Oil and Gas. Advogados: Barbara Rosenberg e outros. Decido pela aprovação
sem restrições. Publique-se.
Nº 83. Ato de Concentração nº 08700.010156/2022-37. Requerentes: Cobasi Comércio de
Produtos Básicos e Industrializados S.A. e Universo Pet Comércio de Produtos e Serviços
Veterinários S.A. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Pedro Paulo
Salles Cristofaro, Daniel de Avila Vio e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Publique-se.
Nº 85. Ato de Concentração nº 08700.009979/2022-10. Requerentes: Shell Gas B.V e
QatarEnergy Oil and Gas. Advogados: Barbara Rosenberg e outros. Decido pela aprovação
sem restrições. Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO Nº 87, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Ato de Concentração nº 08700.009574/2022-81
Requerentes: TVSBT Canal 4 De São Paulo S/A, Rádio e Televisão Record S/A, TV Ômega
Ltda. e Simba Content - Intermediação e Agenciamento de Conteúdos Ltda.
Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Ana Carolina Lopes
de Carvalho.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
NOTA TÉCNICA Nº 7/2023/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1177266) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada,
decido pelo deferimento precário do pedido de intervenção como terceiro interessado
formulados por ASSOCIAÇÃO NEOTV (Neo), concedendo-lhe 15 (quinze) dias, até de 31 de
janeiro de 2023, para manifestação complementar, nos termos do §2° do art. 118 do
Regimento Interno do Cade.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 96, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.005512/2021-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto
por Energias de Buritis I SPE Ltda., em face do Despacho nº 3.345, de 2022, por ausência
de interesse, visto que o recurso em questão já possui efeito suspensivo automático.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
G E R AÇ ÃO
DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Nº
84. Processo
nº:
48500.006884/2013-24.
Interessadas: Croma
Participações e
Empreendimentos Ltda. e Cachoeira do Ébrio Geradora de Energia SPE Ltda. Decisão:
alterar a titularidade do Registro Ativo, Despacho nº 199, de 2014; do Aceite, Despacho nº
4.859, de 2014; e do DRS, Despacho nº 315, de 2017, referentes à PCH Cachoeira do Ébrio,
cadastrada sob o CEG PCH.PH.PA.037371-0.01, da Croma Participações e Empreendimentos
Ltda. para a Cachoeira do Ébrio Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração
Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 101, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.004885/2012-53, decide restabelecer, a partir da data de publicação do
presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG12 da EOL São Jorge,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.030911-7.01
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHOS DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de janeiro de 2023.
Nº 82 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Maq-Stone - Pedras e Máquinas
Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Maqstone. Unidades Geradoras: UG1, de
440,00 kW. Localização: Município de Cachoeiro do Itapemirim, no estado de Espírito Santo.
Nº 98 Processo nº: 48500.004377/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó IX. Unidades Geradoras: UG5 e
UG6, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.
Nº 99 Processo nº: 48500.004397/2014-16. Interessados: Central Geradora Solar Lira S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Caldeirão Grande III (Antiga Santa Veridiana).
Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 3.437,00 kW cada. Localização: Município de Caldeirão
Grande do Piauí, no estado do Piauí.
Nº 100 Processo nº: 48500.000192/2015-34. Interessados: Eólica Ouro Branco 1 S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ouro Branco 1. Unidades Geradoras: UG4 e
UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Poção, no estado de Pernambuco.
Nº 102 Processo nº: 48500.000191/2015-90. Interessados: Eólica Ouro Branco 2 S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ouro Branco 2. Unidades Geradoras: UG7 e
UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Poção, no estado de Pernambuco.
As íntegras destes Despachos constam dos
autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO N° 64, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000102/2023-15, decide:
anuir previamente ao pedido da CGI - Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A., CNPJ nº
27.965.298/0001-20, para
alteração de seu
Estatuto Social,
conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Nº 95, Processo: 48500.000007/2023-11. Interessados: Eletrobrás Termonuclear S.A. -
Eletronuclear Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE
referente ao exercício de 2023 ao interessado. A íntegra deste Despacho estará disponível
no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente de Gestão Tarifária
Adjunto
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