DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 161, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: Oito Ervas Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda-ME - CNPJ:
02680102000120
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM CÁPSULAS DA MARCA OITO
ERVAS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0052133/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação, distribuição, comercialização e propaganda do
Suplemento Alimentar de LACTASE em cápsulas sem o devido registro obrigatório, infringindo:
item 5.2 da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000; anexo II da RDC nº 27, de 6 de agosto de
2010 (alterada pela RDC nº 240, de 26 de julho de 2018); art. 3 e incisos I e IV do art. 48 do
Decreto-Lei 986 de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 162, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa:
BE FACTORY
LABORATORIES, INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 13.406.983/0001-02
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA - BE BLACK(TODOS OS LOTES FABRICADOS A
PERTIR DE NOVEMBRO DE 2022.);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0054172/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produto(s) cosmético(s), higiene
pessoal ou perfume(s) com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa e tendo em vista o
previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 163, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: NOELMA SIMARA RIBEIRO GAMA - CNPJ: 07308873000
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA DA MASTER HAIR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0056472/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e exposição à venda de produto cosmético com
substância conservante não permitida para produtos cosméticos que não se enxáguam e
tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 146, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
THAIS BRITO MACHADO ME / 21.988.608/0001-46
25351.445703/2015-07 / 7404745
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4993318223
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0119-24
25351.721045/2018-08 / 7617955
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992642220
--------------------------------------
RICARDUS MAXIMUS MIRANDA DA CUNHA JUNIOR ME / 20.672.116/0001-84
25351.325152/2018-09 / 7594369
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4979948227
--------------------------------------
RCP FARMACIA LTDA / 36.535.917/0008-04
25351.367218/2022-14 / 7932918
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4993866225
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A / 17.040.906/0196-66
25351.065681/2022-16 / 7879456
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992836228
--------------------------------------
SP 
ALVES 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
MEDICOS 
E 
LABORATORIAIS 
LTDA 
/
43.723.941/0001-66
25351.067881/2021-22 / 8239958
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4986761226
--------------------------------------
PILAR DO SUL COMERCIO DE MEDICAMENTO LTDA / 03.309.935/0002-23
25351.923992/2021-29 / 7868238
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4984841221
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A / 17.040.906/0202-49
25351.514165/2022-29 / 7901211
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992850223
--------------------------------------
FOREO BRASIL PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA / 30.070.212/0001-06
25351.552576/2021-31 / 8224738
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 5000981227
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0174-50
25351.492552/2020-35 / 7767695
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992819228
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0120-68
25351.610028/2018-38 / 7607520
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992625220
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0175-31
25351.625566/2020-41 / 7772097
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992823226
--------------------------------------
PMP Drogaria e Comércio de Eletrônicos LTDA / 17.040.906/0107-90
25351.221141/2018-42 / 7580664
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992597221
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A / 17.040.906/0198-28
25351.165998/2022-51 / 7888122
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992842222
--------------------------------------
SURGICAL 
COMERCIO
DE 
PRODUTOS 
MEDICOS
E 
HOSPITALARES
LTDA 
/
37.347.675/0001-11
25351.957782/2020-53 / 8209547
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4977451228
--------------------------------------
MJ FARMACIAS DO NORDESTE LTDA / 37.714.051/0003-57
25351.052854/2021-55 / 7912963
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4985155221
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0159-11
25351.142493/2020-57 / 7711872
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992783223
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0142-73
25351.499130/2019-57 / 7732654
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992631224
--------------------------------------
LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA / 21.561.931/0003-09
25351.658211/2007-61 / 3036359
70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS
/ 4963115221
--------------------------------------
PROMEDON 
PORTO
ALEGRE 
PRODUTOS
MEDICO-HOSPITALARES 
LTDA
/
09.103.068/0001-70
25351.100558/2009-61 / 8050619
70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS
/ 4428191227
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0147-88
25351.578004/2019-68 / 7685166
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992683227
--------------------------------------
ISIS GUTERRES MOREIRA RAMOS - ME / 08.158.687/0001-08
25351.170477/2013-73 / 8093516
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 4973149225
--------------------------------------
PMP DROGARIA E COMÉRCIO DE ELÊTRONICOS S/A / 17.040.906/0182-60
25351.164602/2021-78 / 7791137
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4992844229
--------------------------------------
HMS-COMERCIO & SERVICOS LTDA / 04.290.125/0001-54
25351.000149/2003-91 / 0221827
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4987428224
--------------------------------------
FARMACIA E DROGARIA SHOPPING DA SAUDE LTDA / 41.456.520/0001-90
25351.564493/2021-95 / 7812506
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4989226226
RESOLUÇÃO-RE Nº 147, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art.
1º. Cancelar,
a pedido,
a
Autorização Especial
das Empresas
de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de
acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se
as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
INCORPORE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 39.928.367/0001-05
25351.970181/2021-17 / 1267442
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 4995674225
--------------------------------------
VITALE COMERCIO LTDA - EPP / 07.160.019/0001-44
25351.217799/2012-64 / 1231151
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 5016417229
--------------------------------------
SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 44.015.477/0001-16
25991.003865/81 / 1201822
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 4973332224