DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2448430/22-0,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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TRUCKME SOLUÇÃO INTELIGENTE LTDA / 30.081.357/0001-02
25351.583733/2022-31 /
70382 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS -TRANSPORTADORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 4960157224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016,
a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão
nos termos da RDC 16/2014.
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NETTO COMERCIAL LTDA / 43.782.982/0002-04
25351.630476/2022-34 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5039784228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS FARMACIA SAO JOSE LTDA / 45.924.774/0001-
47
25351.601971/2022-36 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4991297226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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Ana Julia Martins Faleiros de Andrade Ltda. / 40.649.293/0001-57
25351.605334/2022-39 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4998443224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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J D DOS SANTOS PEREIRA / 12.999.340/0002-38
25351.388481/2022-39 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4715165220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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D A MEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 41.110.352/0001-87
25351.583763/2022-48 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4960188227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela
autoridade sanitária local competente; conforme disposto no artigo 15º e artigo 18º da
RDC nº 16/2014. Conforme o estabelecido pelo artigo 51 da Lei n° 6360/76 e pelo artigo
terceiro do decreto n° 8.077/13, a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento
sanitário.
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farmacia viva bem ltda / 47.937.281/0001-77
25351.637159/2022-49 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052842224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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ELLEN MORAES DE FARIAS LTDA / 30.375.172/0002-91
25351.391565/2022-50 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4720725226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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Drogaria Ferreira França Ltda / 38.612.102/0002-11
25351.637157/2022-50 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052836220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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l c da p pinto / 45.993.617/0001-93
25351.637164/2022-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052857222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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T.P.RAMOS / 46.145.005/0001-03
25351.637196/2022-57 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052951220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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ALAISE DALLAPICOLA-ME / 38.393.707/0001-88
25351.388479/2022-60 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4715159225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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M.DA SILVA DELMONDES / 40.517.979/0001-94
25351.637162/2022-62 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052851223
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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CIRURGICA CASTELI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA / 43.829.137/0001-66
25351.583983/2022-71 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 4960427221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela
autoridade sanitária local competente; conforme disposto no artigo 15º e artigo 18º da
RDC nº 16/2014.
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Drogaria Rumofarma Comercio de Medicamentos EIRELI EPP / 24.297.126/0002-19
25351.637153/2022-71 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052824226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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R S SOUZA ALVES MEDICAMENTOS / 37.354.059/0001-98
25351.601981/2022-71 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4991325225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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AGUAS CLARAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.516.563/0001-14
25351.388477/2022-71 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4715153226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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DROGARIA BELLACAROL LTDA / 46.006.428/0001-42
25351.388484/2022-72 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4715174229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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PPJ DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA / 39.153.777/0001-21
25351.583856/2022-72 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4960292229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela
autoridade sanitária local competente; conforme disposto no artigo 15º e artigo 18º da
RDC nº 16/2014.
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FARMACIA CINQUENTENARIO LTDA / 48.166.038/0001-65
25351.637160/2022-73 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052845229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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DROGARIA CELIA LTDA / 08.847.566/0004-08
25351.638446/2022-76 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5055773227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento encaminhado não possui os dados da empresa, contrariando o art. 11 da
RDC nº 275/2019.
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FARMAGAUDIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.251.597/0001-73
25351.630565/2022-81 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5039877226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento encaminhado não possui os dados da empresa, contrariando o art. 11 da
RDC nº 275/2019.
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nobrega rodrigues comercio de medicamentos ltda / 47.251.805/0001-71
25351.601972/2022-81 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4991300220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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Irmãos Mattar & Cia LTDA / 25.102.146/0102-12
25351.608008/2022-83 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5002064221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.64354-1, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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FARMACIA DE MANIPULACAO BIOPHARMA LTDA / 44.997.513/0001-94
25351.388482/2022-83 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4715168224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS 
FARMACEUTICOS
COUTINHO
LTDA
/
37.095.164/0001-50
25351.637088/2022-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052606222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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TERAPEUTICA SINGULAR FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI / 29.493.791/0002-00
25351.637199/2022-91 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052960229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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ALESSANDRO G. B. PORTO / 34.314.833/0001-49
25351.600871/2022-92 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 4989824229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela
autoridade sanitária local competente; conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº
16/2014.
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Formula Bichos Manipulação LTDA / 21.399.411/0002-52
25351.637128/2022-98 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5052753223
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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R S MATIAS FARMACIA LTDA / 43.743.747/0001-42
25351.604682/2022-99 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4997197222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.