DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012400084
84
Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Povos Indígenas
PORTARIA MPI Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Delega
competência
para
responder
como
representante do Ministério dos Povos Indígenas no
Cadastro
Nacional
da
Pessoa
Jurídica
pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto
nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade do Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para ser o representante do CNPJ do Ministério dos Povos Indígenas, em
relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério dos Povos
Indígenas;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do Ministério
dos Povos Indígenas para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de
Fazendas Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho;
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais; e
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
SONIA GUAJAJARA
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
PORTARIA Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA, no
uso das atribuições que lhe confere a Portaria normativa nº 21, de 26 de maio de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022 e considerando ainda o que
consta do processo administrativo nº 02001.030963/2022-77; resolve:
Art. 1º Alterar o item 5.2 do Anexo da Portaria nº 136, de 16 de novembro de
2022, no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"5.2. Bens Móveis, Imóveis e Apreendidos.
a) Constituir comissão para proceder aos Inventários Físicos de bens móveis e
imóveis, conforme instruções e prazos estabelecidos, sendo também planejada para
encerrar em 31/01/2023, com posterior encaminhamento ao Serviço de Patrimônio na
Administração Central até o dia 01/02/2023, devidamente conciliados com o SIAFI."
b) Para o Inventário Físico de Bens Apreendidos, o prazo de encaminhamento
será até o dia 01/03/2023, devendo ser enviado ao Serviço de Gerenciamento
Administrativo de Bens Apreendidos da Administração Central."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER ROSA DA SILVA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 175, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Processo
nº: 48500.0036362021-31.
Interessada:
MGE
Transmissão S.A.
Decisão:
estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 08/2010; e (iii) para
cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 178, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001282/2014-61, decide suspender, a partir de 24 de janeiro de 2023,
a operação comercial da unidade geradora CEC-A 09 (UG-09) da EOL Caetité A, Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.BA.031344-0.01, de potência
instalada de 1.700,00 kW, no município de Caetité, no estado da Bahia, outorgada à Eólica
Caetité A S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 97, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho
de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, nas correspondências protocoladas sob os nº 48513.032454/2022-
00, 48513.032451/2022-00 e 48513.032453/2022-00 e o que consta do Processo nº
48500.006826/2022-91, decidem: (i) considerar atendida, pelas concessionárias SPE
Santa Maria Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 23.791.563/0001-40, SPE Santa Lúcia
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.081.843/0001-28, SPE Transmissora de
Energia Linha Verde II S.A., CNPJ nº 29.532.071/0001-17, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº
2.732, de 22 de setembro de 2022; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos
Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 03/2016-ANEEL, 07/2016-ANEEL e 08/2018-ANEEL deverão ser assinados
pelas concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000189/2023-21, decide: anuir previamente
à alteração do Estatuto Social da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 61.409.892/0001-73, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 48500.000394/2022-13. Interessados: Energisa Tocantins - Distribuidora de
Energia S.A. - ETO e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Decisão: Publicar as
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira aplicáveis ao
ponto de conexão da Subestação Dianópolis II - 138 kV, com vigência entre 1º de julho
de 2022 e 30 de junho de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 8/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
844.008/2019-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
844.009/2019-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N ° 2 2 3 1 / 2 0 2 3 / S EO U F I - A L / A N M
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
844.080/2022-HAROLDO PACHECO NUNES
844.081/2022-HAROLDO PACHECO NUNES
844.082/2022-C L DA SILVA EXTRACAO
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 5/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com
vigência a partir dessa publicação:(323)
639/2023-861.023/2022-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-
640/2023-861.024/2022-M2M COMÉRCIO DE
MARMORES E GRANITOS
LT DA -
641/2023-861.025/2022-EDEM
EMPRESA
DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-
642/2023-861.026/2022-EDEM
EMPRESA
DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-
643/2023-861.027/2022-BGOLD MINERACAO LTDA-
644/2023-861.032/2022-RAIMUNDO ALVES MACEDO-
645/2023-861.033/2022-CSN CIMENTOS S.A.-
646/2023-861.034/2022-CSN CIMENTOS S.A.-
647/2023-861.041/2022-KLEYTON CANDIDO MONTEIRO-
648/2023-861.042/2022-STRACTA MINERACAO LTDA-
649/2023-861.050/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA-
650/2023-861.051/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA-
651/2023-861.052/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA-
652/2023-861.053/2022-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA-
653/2023-861.055/2022-STRACTA MINERACAO LTDA-
654/2023-861.056/2022-TUBARAO AREIAS - EIRELI-
655/2023-861.079/2022-RS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA-
656/2023-861.080/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-
657/2023-861.089/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-
658/2023-861.092/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-
659/2023-861.094/2022-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-
660/2023-861.095/2022-EDSON DA SILVA-
661/2023-861.096/2022-EDSON DA SILVA-
662/2023-861.099/2022-AREAL
RM
COMERCIO
DE
MATERIAL
PARA
CONSTRUCAO EIRELI-
663/2023-861.100/2022-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-
664/2023-861.103/2022-SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA-
665/2023-861.104/2022-RMR
MECAL
CONSTRUÇÕES
E
LOCAÇÕES
DE
MÁQUINAS EIRELI EPP-
667/2023-861.114/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
668/2023-861.115/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
669/2023-861.116/2022-MINERACAO MORRO VERDE LTDA-
666/2023-861.110/2022-N GREEN MINERAIS LTDA-
670/2023-861.117/2022-MINERACAO MORRO VERDE LTDA-
671/2023-861.118/2022-MINERACAO MORRO VERDE LTDA-
672/2023-861.119/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-
673/2023-861.120/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-
674/2023-861.121/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-
675/2023-861.122/2022-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-
676/2023-861.125/2022-TALES DE MELO-
677/2023-861.126/2022-TALES DE MELO-
678/2023-861.127/2022-TALES DE MELO-
Fechar