DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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81
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo
Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. NOME
CPF
T EC AT
Nº DO AUTO (RPF)
PROCESSO AI
. DIOGO ANTONIO DE SOUSA PERES
718.510.371-10
0 8 1 7 6 0 0 2 0 0 2 6 8 4 4 T EC AT 0 1
0817600.2023.00013
10814.720088/2023-63
. ADRIAN EUGENIO RIQUEZ
716.677.521-11
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 1 5 7 2 T EC AT 0 1
0817600.2023.00056
10814.720090/2023-32
. ILIA ROMANOV
716.116.071-59
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 1 4 9 9 6 T EC AT 0 1
0817600.2023.00048
10814.720091/2023-87
. CARLOS DANIEL ALCALA ARRIARAN
717.374.231-54
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 9 9 7 T EC AT 0 1
0817600.2023.00006
10814.720113/2023-17
. VICTOR TONELLI ROHLFS
114.173.136-33
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 3 1 8 3 T EC AT 0 1
0817600.2023.00022
10814.720123/2023-44
. ANDRES NAPOLEON MALATESTA
717.374.141-63
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 1 2 8 6 T EC AT 0 1
0817600.2023.00035
10814.720126/2023-88
. ISRAEL ARNON SCHREIBER
061.774.098-49
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 1 8 5 1 5 T EC AT 0 1
0817600.2023.00058
10814.720086/2023-74
. AMANDA MENDES SALVATO
315.492.038-27
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 0 7 3 0 T EC AT 0 1
0817600.2023.00007
10814.720084/2023-85
. ERIK ARMILIATO GOMES
053.994.559-51
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 1 3 6 8 T EC AT 0 1
0817600.2023.00055
10814.720092/2023-21
. LUIZ GUILHERME NIEIRO STELZER
111.462.057-24
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 1 4 3 3 1 T EC AT 0 2
0817600.2023.00051
10814.720108/2023-04
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.168/2021-38, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ARMAZEM CANINO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.131.088/0001-06, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905-720.168/2021-38 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar a quitação do respectivo lote, infringiu, em tese, as obrigações
que lhe vinculam as Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000006/2021
da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, sujeitando-se desta forma, às
sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no mencionado Edital. A defesa
prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência
da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de
Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR www.receita.fazenda.gov.br.
GUSTAVO LUIS HORN
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
886814/19
M C I DA DA N I A
PM Itaí/SP
Altera
vigência:
20/07/2023
T Aditivo: 07/02/2023
.
857198/17
MC
PM Itapuí/SP
Altera
vigência:
20/06/2023
T Aditivo: 09/02/2023
.
916050/21
M C I DA DA N I A
PM Igaporã/BA
Altera
contrap:
R$
341.652,12
T Aditivo:10/02/2023
.
914445/21
MTUR
PM Pareci Novo/RS
Altera
contrap:
R$
105.670,31
T Aditivo:09/02/2023
.
880858/18
MDR
PM Maceió/AL
Altera
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:10/02/2023
.
915546/21
MDR
PM São Martinho/RS
Altera
vigência:
31/01/2024
Ex-Officio:09/02/2023
. 1077243-24
-
915308/21
MDR
PM Parnamirim/RN
Altera
contrap:
R$
313.463,86
T Aditivo:10/02/2023
.
921771/2021
MDR
PM Andradas/MG
Alt. CP.: R$ 31.900,27
T.Aditivo: 10/02/2023
.
923119/21
MDR
PM Antônio Carlos/SC
Altera
contrap:
R$
481,59
T Aditivo:10/02/2023
.
889319/19
MDR
PM Rio Branco/AC
Altera
vigência:
26/10/2023
T Aditivo:10/02/2023
.
893279/19
MDR
PM Rio Branco/AC
Altera
vigência:
29/05/2023
T Aditivo:10/02/2023
.
881334/18
MDR
PM
Alto
Alegre
do
Pindaré/MA
Altera
vigência:
24/07/2023
T Aditivo:25/01/2023
.
892482/19
MDR
PM Além Paraíba/MG
Altera
contrap:
R$
130.700,65
T Aditivo:10/02/2023
.
913255/21
MDR
PM Cristais/MG
Altera contrapartida: R$
20.951,40
Termo
Aditivo:
09/02/23
.
881332/18
MDR
PM
Alto
Alegre
do
Pindaré/MA
Altera
vigência:
24/07/2023
T Aditivo:25/01/2023
.
915969/21
MDR
PM Unistalda/RS
Altera
contrap:
R$
129.081,60
T Aditivo:10/02/2023
.
881336/18
MDR
PM
Alto
Alegre
do
Pindaré/MA
Altera
vigência:
25/05/2023
T Aditivo:25/01/2023
.
843895/17
MC
PM Salgado/SE
Altera
vigência:
23/08/2023
T Aditivo:10/02/2023
.
879647/18
MTUR
PM Japaratuba/SE
Altera
contrap:
R$
2.000,50
T Aditivo:10/02/2023
.
879647/18
MTUR
PM Japaratuba/SE
Altera
contrap:
R$
2.000,50
T Aditivo:10/02/2023
.
881335/18
MDR
PM
Alto
Alegre
do
Pindaré/MA
Altera
vigência:
24/07/2023
T Aditivo:25/01/2023
.
782954/12
MJS
SECRETARIA
DA
A D M I N I S T R AC AO
PENITENCIARIA/SP
Altera
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:10/02/2023
.
0374.141-43/2011
MS
SECRETARIA
ESTADUAL
DE
SAUDE
DE
P E R N A M B U CO / P E
Altera
vigência:
26/12/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
913326/21
M C I DA DA N I A
PM Vargem Grande do
Sul/SP
Altera
repasse
e
contrap: R$ 403.100,00
e R$ 16.900,00
T Aditivo:09/02/2023
. 877514/2018 - 1061137-
07
MAPA/CAIXA
PM
Bandeirantes
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
28/02/2024
T Aditivo: 08/02/2023
. 917638/2021 - 1079440-
27
C A I X A / M C I DA DA N I A
PM Filadélfia/TO
Altera
contrap:
R$
5.174,37
T Aditivo: 09/02/2023
. 796172/2013 - 1011747-
36
MAPA/CAIXA
PM
Aliança
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
31/05/2023
T Aditivo: 10/02/2023
.
874608/18
M C I DA DA N I A
PM Moita Bonita/SE
Altera
vigência:
20/02/2024
T Aditivo:10/02/2023
.
806296/14
MAPA
PM Beberibe/CE
Altera
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:10/02/2023
.
892794/19
MAPA
PM Nova Aurora/PR
Altera
contrap:
R$
88.846,66
T Aditivo:09/02/2023
.
921797/21
MAPA
PM
Nova
Brasilândia
D'Oeste/RO
Altera
contrap:
R$
34.502,39
T Aditivo:09/02/2023
.
865501/18
MDR
PM
Petrolina
de
Goiás/GO
Altera
contrapartida:
R$164.651,76
Termo
Aditivo:
09/02/2023
.
0224979-50/07
MDR
ESTADO DA PARAÍBA/PB
Altera
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
0315256-57/2009
MDR
PM Patos de Minas/MG
Altera
contrap:
R$
1.466.765,34
T Aditivo:08/02/2023
.
800883/2014
MTUR
PM
Presidente
Olegário/MG
Altera
contrap:
R$
51.568,53
T Aditivo:09/02/2023
.
922719/21
M S AU D E
FMS de Matrinchã/GO
Altera
contrap.:
R$
310.819,70
T Aditivo:09/02/2023
.
922461/21
M S AU D E
FMS de Matrinchã/GO
Altera
contrap.:
R$
201.056,02
T Aditivo: 09/02/2023
.
921419/21
M S AU D E
FMS de Matrinchã/GO
Altera
contrap.:
R$
50.192,50
T. Aditivo: 09/02/2023
.
897087/19
MDR
P M Prados/MG
Altera
vigência:
10/07/2023
T,A,: 09/02/2023
.
830490/16
MDR
PM Salgado/SE
Altera
vigência:
19/08/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
821175/2015
MC
PM Japorã / MS
Altera
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
912679/21
MDR
PM Juquiá/SP
Altera
contrap:
R$
44.893,55
T Aditivo:08/02/2023
.
923155/2021
MDR
PM Cerejeiras/RO
Altera
contrap:
R$
353.124,47
T Aditivo:08/02/2023
.
889104/2019
MDR
PM Amambai / MS
Altera
vigência:
15/05/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
851386/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABORAI/RJ
Altera
vigência:
01/06/2023
Ex-Officio:09/02/2023
.
819714/15
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera
vigência:
01/06/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
821405/15
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera
vigência:
01/06/2023
T Aditivo:09/02/2023
.
820078/15
MDR
PM Itaboraí/RJ
Altera
vigência:
01/03/2024
T Aditivo:09/02/2023
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
AVISOS DE LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2023
Objeto: Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia
para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis
de uso da Caixa, vinculados à(s) Região(ões) da Região 1 - SR Bauru, no estado de São
Paulo. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 08/03/2023. Recebimento das propostas:
até às 09:00 horas do dia 09/03/2023. Recebimento dos lances: das 10:00 horas até às
10:10 horas do dia 09/03/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0156.0/2023. Todos os
horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço
eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail:cecot23@caixa.gov.br.
CRISTIAN FERRARI
P R EG O E I R O
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