DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao
auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que
não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
. AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA
219509859
Art. 630, § 4º da CLT
. BRSLIMEIRA ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA E EMERGENCIA L
218553609
Art. 630, § 4º da CLT
. DROGARIA DUDU FARMA LTDA
220123012
Art. 630, § 3º da CLT
. E.L.M - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI
220221405
Art. 630, § 4º da CLT
. EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI -
218581831
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6.2 da NR 7, com redação da
Portaria 24/94
. FABIO DE MORAES DIAS
220039771
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. FABIO DE MORAES DIAS
220040052
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. FABIO DE MORAES DIAS
220040036
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. FABIO DE MORAES DIAS
220038783
Art. 630, § 4º da CLT
. FABIO DE MORAES DIAS
220040044
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI
218745559
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI
218745591
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI
218745672
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI
218745630
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA
220116253
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA
220116245
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA
220116229
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA
220116211
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI
219239185
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI
219239134
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI
219239169
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI
219239151
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI
219239126
Art. 630, § 4º da CLT
. HELP EXPRESS SERVICOS LTDA
218308671
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. HELP EXPRESS SERVICOS LTDA
218308663
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. HELP EXPRESS SERVICOS LTDA
218308698
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. HELP EXPRESS SERVICOS LTDA
218308680
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. KLAUS ESSEN CONSULTORIA E PROJETOS PARA EQUIPAMENTOS DE CONTROLE
AMBIENTAL LTDA
220122768
Art. 630, § 4º da CLT
. KRONAN TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
220122784
Art. 630, § 4º da CLT
. NOVA IMPERATRIZ PHARMA EIRELI
220123420
Art. 630, § 3º da CLT
. O CATAVENTO BABY & KIDS EIRELI
219206082
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Clt, com redação conferida pela
Lei 13.467/17.
. OSWALDO RODRIGUES AUTO PECAS LTDA
219560471
Art. 630, § 4º da CLT
. RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E
EMPREENDIMENTO
220212066
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A
218638647
Art. 630, § 4º da CLT
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. Para dúvidas informamos o e-mail semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AJAC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
46219.012285/2019-95
340,52
.
AJAC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
46219.012284/2019-41
170,26
.
AJAC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
46219.012282/2019-51
2.043,12
.
AMENO SERVICO OPERACIONAL DE SAUDE S/S LTDA
46472.007780/2017-10
1.529,62
.
ASSOC COMUNIT CULTURAL DOS TRAB ASSEIO CONS DE OSASCO
46219.014780/2019-39
1.529,62
.
BRASIL COMPONENTS COMERCIO E SERVICOS LTDA
46219.012538/2019-21
170,26
.
BRASIL COMPONENTS COMERCIO E SERVICOS LTDA
46219.012539/2019-75
340,52
.
CAYENNE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADAS - EIRELI
46219.010218/2019-36
1.690,63
.
FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
46219.015363/2018-22
1.940,92
.
FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
46219.015362/2018-88
970,46
.
FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
46219.015361/2018-33
5.661,01
.
FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
46219.015360/2018-99
379,82
.
FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
46219.015359/2018-64
1.529,62
.
JCN SOLUCOES EIRELI
46219.010503/2019-57
27.666,60
.
JCN SOLUCOES EIRELI
46219.010500/2019-13
12.556,38
.
JCV ENERGIA LTDA
46219.012230/2019-85
2.012,66
.
MAGAZINE LUIZA S/A
46219.012560/2019-71
2.012,66
.
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
46219.015687/2018-61
5.606,09
.
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
46219.015686/2018-16
6.708,08
.
PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.002934/2019-40
1.529,62
.
POLIMIX CONCRETO LTDA
46219.012384/2018-96
6.567,18
.
POLIMIX CONCRETO LTDA
46219.012385/2018-31
5.034,63
.
POLIMIX CONCRETO LTDA
46219.012383/2018-41
5.034,63
.
PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.
46219.020139/2018-52
805,06
.
PRONTO SOCORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME
46473.002376/2019-10
1.600,00
.
SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.
46219.020585/2018-67
37.435,09
.
SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.
46219.020584/2018-12
16.983,04
.
SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.
46219.020583/2018-78
17.306,52
.
SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A.
46219.020582/2018-23
24.665,84
.
SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
46219.012401/2019-76
170,26
.
SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
46219.012400/2019-21
5.474,45
.
THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.012568/2018-56
4.025,33
.
THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.012567/2018-10
8.050,66
.
THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.012566/2018-67
4.025,33
.
THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.012565/2018-12
8.050,66
.
THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.012564/2018-78
4.025,33
.
THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.012569/2018-09
4.025,33
SERGIO AOKI