DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AIRCLIC BRASIL PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS L
46472.007166/2014-13
578,87
.
BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
46219.011215/2019-10
15.323,04
.
BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
46219.007965/2019-97
6.000,00
.
BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.
46219.007964/2019-42
510,78
.
COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA.
46255.002552/2017-18
2.160,26
.
DOC LIFE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA.
46219.014736/2019-29
3.059,25
.
DOC LIFE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA.
46219.014735/2019-84
340,52
.
DOC LIFE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA.
46219.014734/2019-30
170,26
.
DRC - ALIMENTOS LTDA
46219.014740/2019-97
170,26
.
DRC - ALIMENTOS LTDA
46219.014776/2019-71
170,26
.
DRC - ALIMENTOS LTDA
46219.014748/2019-53
3.059,25
.
DRC - ALIMENTOS LTDA
46219.014739/2019-62
3.059,25
.
ELDA MACEDO GRINHA
46219.011187/2019-31
434,15
.
EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA
46219.014885/2019-98
4.025,32
.
HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
46219.011986/2018-26
2.012,66
.
HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
46219.011985/2018-81
2.415,18
.
JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES
46219.012904/2018-61
3.059,25
.
JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES
46219.012903/2018-16
3.059,25
.
JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES
46219.012902/2018-71
3.059,25
.
JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES
46219.012901/2018-27
3.059,25
.
M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
46219.006943/2019-18
1.207,59
.
MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE
46219.011447/2018-97
3.381,28
.
MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE
46219.011448/2018-31
3.381,28
.
MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO EIRELI
46266.001630/2017-38
493,74
.
MGI COUTIER BRASIL LTDA
46219.012912/2018-15
1.024,73
.
MGI COUTIER BRASIL LTDA
46219.012911/2018-62
3.381,28
.
MGI COUTIER BRASIL LTDA
46219.012910/2018-18
3.381,28
.
SHLOG LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46219.014782/2019-28
1.690,63
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.071093/2020-80
723,59
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.071091/2020-91
723,59
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.071087/2020-22
723,59
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039272/2020-22
8.000,00
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039150/2020-36
2.225,03
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039149/2020-10
1.334,38
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039148/2020-67
2.970,97
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039147/2020-12
2.970,97
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039145/2020-23
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039144/2020-89
1.482,29
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039143/2020-34
2.225,03
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039142/2020-90
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039135/2020-98
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039134/2020-43
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039133/2020-07
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039132/2020-54
2.737,22
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039131/2020-18
2.737,22
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039129/2020-31
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039122/2020-19
402,53
.
YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803
14152.039128/2020-96
1.702,60
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
APICES EVOLUCAO HUMANA E COMERCIO EIRELI
46219.011648/2019-75
1.529,62
.
APICES EVOLUCAO HUMANA E COMERCIO EIRELI
46219.011649/2019-10
3.558,35
.
APICES EVOLUCAO HUMANA E COMERCIO EIRELI
46219.011650/2019-44
485,23
.
BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
46219.007638/2019-35
185.322,79
.
CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A
46255.002026/2017-58
402,53
.
CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A
46255.002613/2017-47
1.301,12
.
CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A
46255.002612/2017-01
1.301,12
.
CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
46439.000216/2019-44
2.012,66
.
CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
46439.000326/2018-25
2.012,66
.
CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
46439.000815/2018-87
2.012,66
.
CENTER CARNE BOI NOVO ALVARENGA LTDA
46473.001322/2019-29
170,26
.
CENTER CARNE BOI NOVO ALVARENGA LTDA
46473.001323/2019-73
170,26
.
CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO -NORTE LTDA
46255.000074/2019-73
2.379,25
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000444/2019-14
3.671,42
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000445/2019-69
3.671,42
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000446/2019-11
3.671,42
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000447/2019-58
3.671,42
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000448/2019-01
3.671,42
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000449/2019-47
2.204,45
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000450/2019-71
4.902,49
.
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA.
46439.000453/2019-13
3.671,42