DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
ORIGICLICK SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.019238/2018-91
5.466,52
.
ORIGICLICK SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.019237/2018-47
1.447,18
.
ORIGICLICK SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.019236/2018-01
2.026,05
.
SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA
46219.016422/2018-80
54.022,23
.
SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA
46219.016421/2018-35
402,53
.
SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA
46219.016420/2018-91
2.553,90
.
SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA
46219.016419/2018-66
3.059,25
.
SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA
46219.016418/2018-11
3.059,25
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO 2SRB3N DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA
14152.145981/2022-16
AI
22.401.038-7
587,04
. AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA
14152.145982/2022-52
AI
22.401.039-5
212,97
. AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA
14152.145983/2022-05
AI
22.401.040-9
733,80
. AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA
14152.145984/2022-41
AI
22.401.041-7
366,90
. AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA
14152.145985/2022-96
AI
22.401.042-5
870,32
. AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA
14185.023340/2022-16
ND
20.249.878-6
95.055,57
. ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ABOUD
14185.025458/2022-89
ND
20.252.140-1
39.825,30
. AGENOR JOSE FILHO
14152.077299/2022-85
AI
22.332.356-0
6.085,24
. AGENOR JOSE FILHO
14152.136324/2022-70
AI
22.391.381-2
40,83
. AGENOR JOSE FILHO
14152.136325/2022-14
AI
22.391.382-1
408,25
. AGENOR JOSE FILHO
14152.136327/2022-11
AI
22.391.384-7
1.872,92
. AGENOR JOSE FILHO
14152.136329/2022-01
AI
22.391.386-3
1.124,06
. AGROMAR TRANSPORTES LTDA
14152.137081/2022-97
AI
22.392.138-6
21.229,50
. ALLAN MENDES DE ARAUJO
14152.181231/2022-08
AI
22.436.273-9
2.434,11
. ANA FLAVIA BARBOSA E SILVA TANUS EIRELI
14152.162705/2022-12
AI
22.417.747-8
1.622,74
. BAR E RESTAURANTE BEIRA MAR LTDA
14185.026174/2022-18
ND
20.252.950-9
6.954,73
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.175803/2022-10
AI
22.430.845-9
2.434,11
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176616/2022-45
AI
22.431.658-3
1.968,85
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176617/2022-90
AI
22.431.659-1
1.968,85
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176618/2022-34
AI
22.431.660-5
1.968,85
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176619/2022-89
AI
22.431.661-3
1.968,85
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176620/2022-11
AI
22.431.662-1
1.968,85
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176621/2022-58
AI
22.431.663-0
1.968,85
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176622/2022-01
AI
22.431.664-8
2.624,65
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176623/2022-47
AI
22.431.665-6
2.624,65
. BETEL ENGENHARIA LTDA
14152.176624/2022-91
AI
22.431.666-4
1.968,85
. BETON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
14185.024638/2022-43
ND
20.251.282-7
42.442,93
. BRASIL PIRI ALIMENTOS LTDA
14152.161026/2022-18
AI
22.416.068-1
11.359,18
. CHURRASCARIA ALTO DA GLORIA UNIPESSOAL LTDA
14152.158956/2022-94
AI
22.413.998-3
816,50
. CIBELE MAGALHAES VIEIRA DA SILVA
14152.105232/2022-48
AI
22.360.289-2
1.622,74
. CLARA CARNEIRO GAEHWILER
14152.162763/2022-38
AI
22.417.805-9
4.056,85
. CLAUDEMIR LUIZ LORINI LTDA
14185.026023/2022-51
ND
20.252.777-8
4.869,94
. CNV MEDICINA AVANCADA LTDA.
14185.029455/2022-14
ND
20.256.711-7
52.152,11
. COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.164554/2022-29
AI
22.419.596-4
20.577,55
. COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.164555/2022-73
AI
22.419.597-2
1.472,19
. COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.164556/2022-18
AI
22.419.598-1
18.039,35
. COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.164557/2022-62
AI
22.419.599-9
13.053,60
. COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14152.164559/2022-51
AI
22.419.601-4
238,40
. COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
14185.025711/2022-02
ND
20.252.416-7
380.062,15
. CONTATO INSTALACOES LTDA
14185.028088/2022-31
ND
20.255.105-9
151.817,28
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141332/2022-38
AI
22.396.389-5
1.968,48
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141365/2022-88
AI
22.396.422-1
6.676,92
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141366/2022-22
AI
22.396.423-9
492,12
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141368/2022-11
AI
22.396.425-5
85,00
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141372/2022-80
AI
22.396.429-8
902,22
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141375/2022-13
AI
22.396.432-8
382,02
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.141377/2022-11
AI
22.396.434-4
27.322,58
. COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14185.022712/2022-97
ND
20.249.179-0
412.655,96
. COTRIL COM. DE MAQUINAS E EQUIP. LTDA EM REC. JUD
14185.022739/2022-80
ND
20.249.207-9
327.242,60
. COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU
14152.141389/2022-37
AI
22.396.446-8
5.741,40
. COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU
14152.141393/2022-03
AI
22.396.450-6
8.044,46
. COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU
14152.141394/2022-40
AI
22.396.451-4
1.148,28
. COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU
14152.141397/2022-83
AI
22.396.454-9
37,33
. COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU
14152.141400/2022-69
AI
22.396.457-3
2.296,56
. COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU
14152.141401/2022-11
AI
22.396.458-1
18.260,46
. DANILO SILVESTRIN JUNIOR LTDA
14185.023793/2022-42
ND
20.250.376-3
51.263,51
. DIVA MAGAZINE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
14152.165041/2022-35
AI
22.420.083-6
345,24
. DONA CIDA RESTAURANTE LTDA
14152.162151/2022-45
AI
22.417.193-3
811,37
. EDIR EDSON SPIRLANDELI FILHO
14185.027323/2022-58
ND
20.254.250-5
50.281,23
. ELIENE S RIBEIRO
14152.144275/2022-49
AI
22.399.332-8
5.679,59
. ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERACAO JU
14152.181947/2022-05
AI
22.436.989-0
2.559,18
. ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERACAO JU
14152.181948/2022-41
AI
22.436.990-3
2.559,18
. F R COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.
14152.183596/2022-69
AI
22.438.638-7
690,72
. GOYAZ EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA
14185.022288/2022-81
ND
20.248.739-3
80.954,72
. INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH
14152.129999/2022-62
AI
22.385.056-0
83.749,80
. INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH
14152.132849/2022-36
AI
22.387.906-1
14.327,46
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.105959/2021-44
AI
22.135.884-6
4,32
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14185.018036/2021-76
ND
20.204.971-0
349.737,72
. J BORGES TRANSPORTES LTDA
14185.025808/2022-15
ND
20.252.535-0
204.088,80
. J M DE OLIVEIRA & CIA LTDA
14185.013579/2022-88
ND
20.239.419-1
56.797,28
. JA COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA
14185.027552/2022-72
ND
20.254.513-0
47.393,83
. JP NASCIMENTO RESTAURANTE EIRELI
14152.156068/2022-37
AI
22.411.110-8
811,37
. LAIS FERREIRA DE MORAIS 70075856123
14152.173649/2022-33
AI
22.428.691-9
1.622,74
. LEOMA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
14152.169715/2022-71
AI
22.424.757-3
2.434,11
. MANANCIAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14185.025421/2022-51
ND
20.252.101-0
23.585,41

                            

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