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DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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115
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
EXTRATO DE DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA
Pela fundamentação apresentada na Decisão de Recurso Administrativo CAF
GO/DF (11374334), bem como pela análise dos demais documentos acostados aos autos
do processo de n° 50612.000466/2022-07, tomo como razões de decidir aquelas expostas
pela Coordenadora de Administração e Finanças SRE GO/DF, conhecendo o recurso
interposto pela empresa Estelar Conservação Patrimonial Eireli, e que no mérito lhe seja
NEGADO PROVIMENTO, continuando julgamento anteriormente proferido, mantendo a
penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 6.391,47 (seis mil trezentos e
noventa e um reais e quarenta e sete centavos), com base na Cláusula Décima Primeira e
item 23 do Termo de Referência do Contrato nº 778/2021 e Artigos 24 e 25, Inciso II da
IN/DG nº 06/2019, por conduta reprovável da Contratada que desatendeu ao disposto na
Cláusula Décima e item 14 do Termo de Referência do Termo de Referência do Contrato
nº 778/202.
VOLNEI VIEIRA DE FREITAS
Superintendente Regional DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.001763/2018-55.
Pregão Nº 548/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para a execução dos serviços especializados de recuperação, reforço e
alargamento da ponte sobre o Rio Mearim, localizada na rodovia BR-316/MA, km 362,64,
e construção de duas passarelas em concreto, lote único, no âmbito do Proarte. Vigência:
13/02/2023 a 10/08/2024. Valor Total: R$ 12.593.378,75. Data de Assinatura:
10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 171/2022.
Nº Processo: 50619.001295/2021-84.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Este termo
tem como objetivo a prorrogação do prazo contratual por mais um período de 12 (doze)
meses passando a ter novo vencimento na data de 15/05/2024. Vigência: 16/05/2023 a
15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 485.022,00. Data de Assinatura:
10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA TERRESTRE - MS
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Extrato de Termo nº 393010-08/2023 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa Companhia de Gás do Estado de
Mato Grosso do Sul - MS GÁS, CNPJ/MF sob o nº 02.741.679/0001-03, representado neste
ato pelo Diretor Presidente, Sr. RUI PIRES DOS SANTOS, pelo Diretor Técnico e Comercial,
Sr. FABRÍCIO MARTI, e pela Diretora Administrativa Financeira, Sra. BERNADETE MARTINS
GASPAR RANGEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 393010-08/2023
com ocupação transversal executada na faixa domínio da rodovia federal BR-262/MS,
trecho:
DIVISA
SP/MS
- ENTR.
BR-359(B)
FRONTEIRA
BRASIL/BOLIVIA
(CORUMBÁ),
subtrecho: PNV 262BMS1335, ENTR. BR-060(A) (CAMPO GRANDE) (SAÍDA P/ SIDROLÂNDIA)
- ENTR. BR-060(B) (INDUBRASIL), no km 362+980m na extensão de 41,00m (quarenta e um
metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo uma área total de
20,50m² (vinte metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), por gasoduto
subterrâneo, em poliamida 12 (PA-12), com diâmetro de 90mm - SDR 11 - para
atendimento a Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul - MS GÁS, no município de
Campo Grande/MS, de acordo com o projeto específico. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o
DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão será sem ônus, conforme Decisão Judicial apresentada no Ofício n°
00156/2020/GPP/ER-REG-PRF1/PGF/AGU e repassada as Superintendências Regionais do
DNIT através do Ofício-Circular n° 4324/2020/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (documento SEI n°
6358408). Outrossim, Despacho/SER-MS (documento SEI nº 6610298). PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº
07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001196/2012-10. DATA DA
ASSINATURA: 09/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023 - UASG 393016
Nº Processo: 50602000235202212. Objeto: Supervisão e gerenciamento dos
serviços de operação e manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno
Porte - IP4 nos Municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa (Vila de Perimirim), Belém
(Distrito de Mosqueiro), Cametá, Juruti, Oriximiná, Santarém, São Miguel do Guamá,
Viseu no Estado do Pará, conforme QUADRO 1 do Termo de Referência.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 13/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Rodovia
Br 
316
Km
Zero, 
S/n
-
Castanheira,
- 
Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393016-5-00048-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 13/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
28/02/2023
às 10h00
no site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais:
Edital
disponível, também, no Portal do DNIT.
MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA
Superintendente Regional
(SIASGnet - 10/02/2023) 393016-39252-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
NÚCLEO 1-SRE-PR
AVISO DE LICENÇA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
CNPJ 04.892.707/0020-73, torna público que requereu ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) do
Paraná, a Licença Prévia (LP), para a Elaboração do Projeto Básico e Executivo de Engenharia
e Execução das Obras de Implantação e Pavimentação com Obras de Arte Especiais, na
Rodovia BR-487/PR - Lote 2A. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
LÚCIO MACHADO
Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SÉRGIO FRANCISCO CAPELLARI, inscrita no CPF nº
43x.xxx.xxx-15. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
n° 10-016/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia BR 472, no trecho ENTR BR-158/386 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao
FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR RS344(B) (P/SANTO
CRISTO), SNV 472BRS0110, no km 174+030m, lado direito, numa extensão total de 180
metros por 7 metros de largura, perfazendo uma área total de 1260 m2 (mil duzentos e
sessenta metros quadrados), no município de Santa Rosa/RS, para fins de implantação de
acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº
10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente
Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 07/02/2023, através do documento
SEI nº 13663906. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.003791/2021-52. DATA DA
ASSINATURA: 09/02/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE
CAMPOS
NOVOS- COPERCAMPOS
FILIAL NOVA
PRATA,
inscrita no
CNPJ sob
o
83.158.824/0098-44. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio n° 10-010/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na
faixa de domínio da rodovia BR 470, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO
PELOTAS) ao ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE), subtrecho ENTR BR-290 (P/PANTANO
GRANDE) - ACESSO SUL P/ANDRÉ ROCHA, SNV 470BRS0380, no km 148+730m, lado direito,
com extensão de 700 metros, por 8,00metros de largura, perfazendo uma área total de
5600 m2 (cinco mil e seiscentos metros quadrados), no município de Nova Prata/RS, para
fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e
no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do
Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 08/02/2023,
através do documento SEI nº 13672853. PREÇO: A permissão será sem ônus por
enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº
50610.004144/2022-49. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PIRATINI, inscrita no CNPJ nº
88.861.448/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio n° 10-020/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao
ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-
290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR RS-702 (P/PI R AT I N I ) ,
SNV 293BRS0070, no km 62+700m, lado esquerdo, com extensão de 59 metros (sendo 10m
sobre faixa de rolamento e 49m em área lateral), por 0,50metros de largura, e no km
62+700m, lado direito, com extensão de 38,60 metros (sendo 10m sobre faixa de
rolamento e 28,60m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área
total de 48,80m2 (quarenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), no município
de Piratini/RS, para fins de implantação de iluminação pública. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio
Grande do Sul, datado de 09/02/2023, através do documento SEI nº 13685597. PREÇO: A
permissão será sem ônus por ser celebrada com órgãos da administração pública direta,
indireta ou fundacional da União no uso de suas atribuições como prestadoras de serviços
públicos. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no
Diário Oficial da União. PROCESSO 50610.005206/2022-30. DATA DA ASSINATURA:
10/02/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF nº.
02.558.157/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio n° 10-022/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao
FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO
JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-290(B) (P/ARROIO DOS RATOS), SNV
116BRS3270, travessia no km 299+362m, com extensão de 169,90metros (sendo 74,30m
sobre faixa de rolamento e 95,60m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo
uma área total de 84,95m2 (oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros
quadrados),
no
município
de
Guaíba/RS,
para fins
de
implantação
de
linha
de
telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 09/02/2023 através
do documento SEI nº 13685593. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº 50610.004824/2018-86. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MARCATO REFEICOES, SANDUICHES E HOT DOG
LTDA, inscrita no CNPJ nº. 36.423.501/0002-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-012/2023. OBJETO: A área objeto da permissão
de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA
DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-135(B)
(PASSO FUNDO) - ENTR BR-153(A) (P/ERECHIM), SNV 285BRS0190, no km 294+284m, com
extensão de 3,00 metros, por 4,00metros de largura, perfazendo uma área total de 12 m2
(doze metros quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de
publicidade do tipo painel simples / "outdoor". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no
despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de
09/02/2023, através do documento SEI nº 13685589. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao
DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão,
em 01 parcela única, no valor equivalente a R$ 2.865,60 (dois mil oitocentos e sessenta e
cinco reais e sessenta centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação
do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução
nº 09/2020/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.003289/2021-41. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.

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