DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art.1º - Delegar, a contar de 10 de fevereiro de 2023, competência a
servidora EULÍCIA ESTEVES DA SILVA VIEIRA, CPF nº 025.XXX.XXX-85, matrícula SIAPE nº
1555403, para, praticar os atos de gestão orçamentária, gestão financeira e patrimonial
e gestão de pessoal, a seguir especificados:
I. Autorizar, na qualidade de Ordenador de Despesas, a realização de
despesas e emissão das respectivas notas de empenho, bem como a emissão das ordens
bancárias decorrentes;
II. Aprovar os projetos básicos a que se refere o artigo 7° da Lei. N° 8.666,
de 1993;
III. Autorizar a abertura de procedimento licitatório nas modalidades e
conforme o disposto no artigo 38. Caput, da Lei n°. 8.666, de 1993;
IV. Justificar a abertura de licitação na modalidade pregão, definindo seu
objeto, na conformidade do disposto no artigo 3°, I, da Lei n°. 10.520, de 2002;
V. Justificar a necessidade de contratação e aprovar o termo de referência a
que refere o art. 8°, do Decreto nº 10.024 de 2019, que regulamenta a licitação na
modalidade pregão, em sua forma eletrônica;
VI. Designar os membros de Comissões de Licitação bem como o Pregoeiro e
sua equipe de apoio, nos termos do art. 51, §4° da Lei n°. 8.666, de 1993; e do art. 3º,
inciso IV, da Lei nº 10.520 de 2002;
VII. Designar os representantes da FUNARTE para acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos, conforme o disposto no art. 67 e parágrafos, da Lei n° 8.666,
de 1993, bem como, de acordo com o art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133 de
2021;
VIII. Autorizar a dispensa de procedimento licitatório, nas hipóteses previstas
no inciso I e II do artigo 24 da Lei n°. 8.666, de 1993, bem como, art. 75, I e II da Lei
nº 14.133 de 2021;
IX. Homologar a adjudicação do objeto de procedimento licitatório na
conformidade do artigo 43. VI, da Lei n°. 8.666, de 1993, artigo 4°, XXII, da Lei n°.
10.520, de 2002, art. 45 do Decreto n°.10.024 de 2019, e art.71 da Lei nº 14.133 de
2021;
X. Revogar e/ou anular procedimento licitatório, na forma do artigo 49, caput
e parágrafo 1°, da Lei n°. 8.666, de 1993, respectivamente;
XI. Assinar, quando necessário, contratos, convênios e outros instrumentos de
ajustes, bem como reconhecimentos de dívidas e outros atos que impliquem assunção de
direitos e obrigações;
XII. Praticar todos os atos necessários à gestão de pessoal, na conformidade
das disposições da Lei n°. 8.112, de 1990 e legislação correlata e/ou complementar;
XIII. Autorizar as requisições de transporte aéreo de passageiros; de carga; e
de passageiros e carga;
XIV. Autorizar a publicação de atos oficiais emanados da Fundação Nacional
de Artes - FUNARTE, na Imprensa Nacional;
XV. Instituir Comitês, Comissões, Grupos de Trabalhos, Equipes de Estudo, e
outras de natureza assemelhada, para fins de estudos, análises, elaboração de projetos,
reestruturações, investigações e apurações de assuntos diversos da Fundação Nacional de
Artes.
Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular
subdelegar as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as
necessidades do serviço.
MARIA FERNANDES MARIGHELLA
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 945, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, considerando o disposto no art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo Administrativo nº
60093.000341/2022-39, resolve:
Art. 1º Ceder, por prazo indeterminado, o servidor LUÍS FERNANDO BUENO,
Matrícula SIAPE nº 1.541.624, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção
da Amazônia, para ocupar o cargo em comissão superior, código CDS-5, na área de
Inteligência Artificial, Ciência de Dados, Banco de Dados Espaciais e Infraestrutura de Dados
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 216/GC1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 1º, inciso II, do
Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro
de 2018, e considerando o que consta do Processo nº 67430.000843/2023-11, resolve:
ALTERAR a situação na inatividade do Tenente-Brigadeiro do Ar Refm PAULO
ROBERTO ROHRIG DE BRITTO (Nr Ord 0123900), a fim de considerá-lo reformado, a contar
de 24 de janeiro de 2023, de acordo com o Art. 106, inciso II, e Art. 108, inciso V e § 2º,
da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis nº 12.670, de 19 de junho de
2012, e nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, consoante a orientação contida no
Acórdão 1.043/2021, do Tribunal de Contas da União, por ter sido julgado incapaz
definitivamente 
para
o 
serviço 
militar,
considerado 
impossibilitado
total 
e
permanentemente para qualquer trabalho, inclusive prover os meios de subsistência e o
exercício laboral civil, tendo em vista a doença especificada em Lei, constante no parecer
da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, Seção nº 0006, de 24 de janeiro
de 2023, e considerar a data de 2 de janeiro de 2023, relativa ao parecer médico pericial,
para o que dispõe o inciso XIV do Art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, conforme o constante na alínea
"c" do inciso I, § 4º do art. 35 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 217/GC1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto nº
8.654, de 28 de janeiro de 2016, no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e no Decreto
nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, alterado pelos Decretos nº 8.125, de 21 de outubro
de 2013, e nº 10.075, de 18 de outubro de 2019, resolve:
NOMEAR, por necessidade do serviço, o Coronel Intendente CARLOS HENRIQUE
LAGES RODRIGUES (Nr Ord 2601680/EGN) para o cargo de Adido de Defesa, Naval, do
Exército e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Federação da Rússia, de acordo
com as datas abaixo relacionadas:
I - 2 de setembro de 2023 - autorização para ausentar-se do país;
II - 2 de outubro de 2023 - início da instalação;
III - 12 de outubro de 2023 - início do recebimento da carga e encargos;
IV - 21 de outubro de 2023 - assunção do cargo;
V - 21 de outubro de 2025 - passagem do cargo; e
VI - 19 de novembro de 2025 - término do trânsito.
A missão é considerada permanente,
de natureza diplomática, com
dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 810 dias, na forma da Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro
de 1973, observado o disposto no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, na ICA 35-
8, de 20 de dezembro de 2018, no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020, e na ICA 35-
17, de 6 de fevereiro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 225/GC1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea
"g", do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº
67011.000216/2023-11, resolve:
DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, a Primeiro-Tenente QOCon
CCO LILIANE DIAS NETO (Nr Ord 6937330) de ficar à disposição da Caixa de Financiamento
Imobiliário da Aeronáutica e de prestar serviço naquele órgão.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 226/GC1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea
"g", do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº
67011.000217/2023-66, resolve:
DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, os militares abaixo
relacionados de ficarem à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
e de prestarem serviço naquele órgão:
Segundo-Tenente SVA FABIANO DE CASTRO DELL ORTO (Nr Ord 3054713); e
Segundo-Tenente SVA MIQUEIAS DOS REIS MIRANDA (Nr Ord 3447286).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 227/GC1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea
"g", do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº
00063.000188/2023-56, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Primeiro-Tenente QOCon
JOR ANTONIO FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES (Nr Ord 6952968/CECOMSAER) à disposição
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de prestar
serviço naquele órgão, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso II do art. 5º do Decreto nº 10.171,
de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a
contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço e não podendo
exceder o tempo limite de permanência no serviço ativo para o seu quadro.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 228/GC1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 1º, inciso III, do
Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº
67439.001650/2023-06, resolve:
CONCEDER demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente
Médica ANA BEATRIZ BULHÕES NOGUEIRA MARTINS (Nr Ord 7278748/HCA), e incluí-la,
com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115 inciso I, e o
art. 116 inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo da indenização aos cofres públicos das despesas
feitas pela União com a sua preparação e formação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A
PORTARIA Nº SEDE-PRT-00001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA NAV BRASIL, no uso de suas atribuições estabelecidas no
artigo 87, inciso I, do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 30 de junho de 2021, com fundamento no artigo 29 do Decreto n° 10.835, de
14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no Processo NUP 00590000848202250,
resolve:
Art. 1º. Disponibilizar o empregado público PEDRO SOARES DIAS PINHEIRO,
matrícula nº 14.992-06, pertencente ao quadro de pessoal da NAV Brasil Serviços de
Navegação Aérea S.A., para atuar na Escola da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal
em Brasília/DF, em atendimento a requisição da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º. O ônus pela remuneração é do órgão requisitante.
Art. 3º. Cabe ao órgão requisitante, comunicar, mensalmente, a frequência do
empregado à NAV Brasil.
Art. 4º. Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado
público não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º. Cabe à Advocacia-Geral da União assegurar que o empregado colocado
à sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 110, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o
art. 20, inciso I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 3º,
inciso I, da Portaria-MD nº 1.839, de 9 de dezembro de 2010, e considerando
o Decreto nº 1.944, de 27 de junho de 1996, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 64536.002833/2023-44, resolve:
EXONERAR
o
servidor DANIEL
DUARTE DE
CARVALHO,
Matrícula SIAPE
nº
3292515, do Cargo Comissionado Executivo CCE-1.07 - Chefe da Divisão de
Administração da Fundação Osorio, a contar de 31 de janeiro de 2023.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

                            

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