DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.069349/2022-50
A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, órgão gestor do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(CAF) e da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), por intermédio de seu Secretário Substituto, José Henrique da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura
Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, aprovada pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e devido à tentativa frustrada de notificação via
postal com retorno do Aviso de Recebimento (AR), por estar em local incerto e não sabido, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 26, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e com fundamento no § 2º, art. 25 da Portaria SEAD/CC/PR nº 523, de 24 de agosto de 2018, NOTIFICA, os beneficiários relacionados para, no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação
deste edital, apresentar Manifestação e/ou Defesa por escrito contra denúncia de irregularidade na DAP, pelos seguintes meios:
I - Em meio físico cuja documentação deverá ser endereçada para:
M DA / S A F/ CG C A F/ CO F I S C - D E P
Nº Processo Relacionado
Esplanada dos Ministérios - ED. Sede, Bl. D - Térreo, Protocolo Geral
CEP: 70.043-900 - Brasília - DF
II - Ou em meio digital cuja documentação deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico 'cofisc.dep@agro.gov.br'.
O beneficiário fica cientificado que, após o prazo indicado, o respectivo Processo Relacionado terá continuidade independentemente de sua manifestação. Para o acesso integral
dos autos, será necessário encaminhar solicitação para o endereço eletrônico cofisc.dep@agro.gov.br.
.
RELAÇÃO DE NOTIFICADOS - PESSOA FÍSICA
.
T I T U L A R ES
CPF
Nº PROCESSO RELACIONADO
I R R EG U L A R I DA D E
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Claudiane Alves Nunes de Paula
***.978.724-**
21000.111976/2022-09
DA P
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Nadilson Florencio de Paula
***.730.884-**
.
Maria Aldenize Porfirio
***.449.534-**
21000.111997/2022-16
DA P
.
Milton Pereira da Silva
***633.314-**
21000.112014/2022-69
DA P
.
Maria Aparecida da Silva
***.273.334-**
.
Luciano Martins dos Santos
***.094.070-**
21000.061581/2022-40
DA P
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Franciele Prestes Santos
***.193.050-**
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Lucas Piccinini Sanders
***.722.630-**
21000.061569/2022-35
DA P
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Alexandre do Nascimento dos Santos
***.649.280-**
21000.061566/2022-00
DA P
.
RELAÇÃO DE NOTIFICADOS - PESSOA JURÍDICA
.
N OT I F I C A D O
CNPJ
Nº PROCESSO RELACIONADO
I R R EG U L A R I DA D E
.
Cooperativa de Agricultores Familiares de Itapipoca - COOPEAGRI
29.270.418/0001-09
21000.030659/2022-84
DA P
.
Brasília - DF, 9 de fevereiro de 2023
JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
S EC R E T Á R I O
SUBSTITUTO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO- Projeto 914/BRZ/3051
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA
RESCISÃO DO CONTRATO 3417/2022 em 08/02/2023
SIGNATÁRIOS: Marlova Jovchelovitch Noleto - Diretora e Representante da UNESCO no
Brasil e Ráyra Elizama da Silva Fernandes (CPF: ***.893.932-**)
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO- Projeto 914/BRZ/3051
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA
RESCISÃO DO CONTRATO SA-1828/2022 em 08/02/2023
SIGNATÁRIOS: Marlova Jovchelovitch Noleto - Diretora e Representante da UNESCO no
Brasil e Leonardo Gonçalves de Menezes (CPF: ***.593.231-**)
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 915177/2021,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSTITUTO NOVAS
HISTÓRIAS/PR, CNPJ/MF nº 05.792.857/0001-05. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a
prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 915177/2021. Vigência: 23/11/2021 a
05/04/2023. Data de Assinatura: 03/02/2023. Signatários: Concedente - OSMAR RIBEIRO DE
ALMEIDA
JUNIOR -
Secretário
Executivo,
CPF/MF nº
***.916.863-**,
Convenente:
MARKENSON 
MARQUES
DOS 
SANTOS,
CPF/MF 
nº***.572.368-**.
Processo:
71000.014901/2021-60.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AV I S O
ÁREA FINANCEIRA - COMUNICADO AF Nº 03/23
Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da
Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção
Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira,
sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 16 e 31 de
janeiro de 2023:
DAT A
V A LO R
DAT A
V A LO R
16/01/2023
0,099852
24/01/2023
0,101367
17/01/2023
0,099791
25/01/2023
0,100926
18/01/2023
0,099963
26/01/2023
0,099649
19/01/2023
0,099389
27/01/2023
0,099471
20/01/2023
0,101800
28/01/2023
0,099471
21/01/2023
0,101800
29/01/2023
0,099471
22/01/2023
0,101800
30/01/2023
0,099112
23/01/2023
0,101492
31/01/2023
0,099487
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento 
do 
BNDES,
pelo 
endereço 
virtual:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.
JÚLIO COSTA LEITE
Superintendente da Área Financeira
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 12/2022
O INPI torna público que a Autoridade Competente, após constatada a
regularidade os atos procedimentais, ADJUDICOU e HOMOLOGOU em 06/02/2023 o Pregão
Eletrônico nº 12/2022, referente ao Processo nº 52402.000383/2022-19. Sagrou-se
vencedora: Grupo 1 - MBS ESTRATÉGIAS E SISTEMAS LTDA, CNPJ 00945424/0001-29, com
o valor negociado de R$ 681.675,12.
FÁBIO BRUNO PIMENTA
Coordenador da COLIC
(SIDEC - 09/02/2023) 183038-18801-2023NE999999
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: SAE Towers Brasil Torres de Transmissão Ltda
CNPJ: 07.758.028/0001-31
Registro da Declaração do Fornecedor Número 016, de 11 de outubro de 2021, está sendo
incluído novos modelos a partir do dia 06 de fevereiro de 2023.
Inclusão de Escopo
Escopo: Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagens de Torres de
Transmissão de Energia Elétrica
Marca: Cantoneiras de aço laminada a quente com abas iguais tipo L (Karamtara)
Modelo: AR 415 grupos 4.
Representante Legal: Daniela Gomes Pimenta Ferreira.
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro, de
reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da Lei n.º
9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela Portaria Inmetro
n.º 261, de 22 de julho de 2007, além de manter uma postura empresarial/profissional em
conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 183025
Nº Processo: 52624.000271/2021-64. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO
ESTADO DE GOIA. Contratado: 27.752.080/0001-98 - LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA .
Objeto: O objeto deste instrumento é a rescisão unilateral do termo de contrato nº
04/2021, celebrado em 30 de dezembro de 2021, entre o inmetro/superintendência em
goiás - surgo e a laddertec da amazônia ltda - epp, e cuja vigência seria de 03 de janeiro
de 2022 a 03 de janeiro de 2023.
a presente rescisão unilateral do contrato justifica-se em razão de a contratada descumprir
a lei 8.666/1993, art. 78, incisos i, ii, v, vii, viii, especialmente no que se refere ao
cumprimento irregular de cláusulas contratuais, não atendimento das determinações da
fiscalização, atraso e paralisação no fornecimento de insumos e materiais de limpeza,
atraso nos pagamentos de salários e benefícios dos empregados, cometimento reiterados
de faltas, não manutenção das condições de habilitação e paralisação da prestação dos
serviços em 19 de novembro de 2022.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1.
Data de Rescisão: 10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2023).