DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
10329885
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
129,24
92,75
685,73
.
10329886
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
122,43
92,75
678,92
.
12046764
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
87,97
92,75
644,46
.
10538985
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
108,79
92,75
665,28
.
.
10538986
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
101,98
92,75
658,47
.
10538987
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
95,72
92,75
652,21
.
12046763
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
90,99
92,75
647,48
.
10538984
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
115,61
92,75
672,1
.
Data dos Cálculos: 08/02/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 12/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
JOSAPHAT CAFEZEIRO ARGOLO
04.441.302/0001-56
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8855397
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
188,68
115,93
884,28
.
10235020
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
179,87
115,93
875,47
.
10235021
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
170,71
115,93
866,31
.
10235022
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
161,55
115,93
857,15
.
10235023
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
153,03
115,93
848,63
.
11992673
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
109,96
115,93
805,56
.
10845798
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
135,99
115,93
831,59
.
.
10845799
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
127,47
115,93
823,07
.
10845800
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
119,64
115,93
815,24
.
11992672
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
113,73
115,93
809,33
.
10845797
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
144,51
115,93
840,11
.
Data dos Cálculos: 08/02/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193104
Nº Processo: 02007000053202391. Objeto: Aquisição de rações e gêneros
alimentícios em geral, de forma parcelada, dependendo da demanda, para nutrição dos
animais do CETAS/CE.. Total de Itens Licitados: 53. Edital: 10/02/2023 das 08h00 às 11h00
e das 12h00 às 17h00. Endereço: Rua Cel. João Carneiro, 31 - Fátima, - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 10/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VICTOR BIZERRA QUARESMA
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 09/02/2023) 193104-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 12/2022
Processo: 02009.005222/97-98; Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão
nº 22988-A; Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo -
representada pelo seu Superintendente Luiz Renato Fiori; Donatário: Reserva Biológica de
Sooretama - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - representada pelo
seu Chefe Eliton de Almeida Lima; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014,
de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo
citado; Data da Assinatura: 04/02/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014001880202221. Objeto: Registro
de preços para a
eventual aquisição de equipamentos e materiais diversos, com vistas a atender as
necessidades do Prevfogo e da Superintendência do IBAMA no estado de Mato Grosso
do Sul.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 10/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo
Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-00001-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 10/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/02/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 08/02/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSOS:
02554.000098/2022-88 e
02554.000108/2022-85 PARTÍCIPES:
Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais,
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA, CPF nº XXX.212.766-XX, e de outro
lado TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, inscrito no CNPJ nº XX.883.860/0007-XX
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.759,26 (nove mil e setecentos e cinquenta e nove reais
e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABA L H O :
Anexo ao TCCM nº 14859680/2022-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA:
08 de fevereiro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o representante legal da empresa
interessada abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e desconhecido,
para ciência do auto de infração nº 9101574-E, lavrados em 30/05/2017, por
apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle, conforme art. 3º II, e
art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Considerando o Decreto Federal nº
11.373/2023, a empresa autuada tem o prazo de vinte dias, contado da data da
cientificação, para: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c)
conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da
qualidade do meio ambiente.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
. Madeireira
Paratibe LTDA
13.083.966/0001-81
02016.100273/2017-66
9101574-E
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado
ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-PB, com endereço na
Av. 
Dom
Pedro 
I
nº 
3284,
Torre, 
João
Pessoa-PB, 
e-mail:
gabinete.pb@ibama.gov.br.
DALLYS HENRIQUE DE ANDRADE LIMA