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DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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95
Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto
e ignorado, INTIMA o interessado abaixo a conhecer do Auto de Infração,
objeto do processo abaixo relacionado, a apresentar impugnação no prazo de
30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do
débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA
e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança
executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art.
21 do Decreto nº 70.235, de 1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo
domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou
solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. CARLOS 
ROBERTO
DA 
COSTA
C AV A L H E I R O
11131.721584/2022-03 529.331.802-00
. CLEUNÍLSON PEREIRA DA LUZ
11131.721584/2022-03 799.556.572-00
. FÁBIO BAIA E BAIA
11131.721584/2022-03 547.056.572-68
. MANUEL CAVALHEIRO
11131.721584/2022-03 991.430.382-04
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
EDITAL Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º,
inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o(s)
interessado(s
)
abaixo
a
conhecer dos
Despachos
Decisórios
objetos
dos
processos abaixo relacionados.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo
domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou
solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. YONGSHENG IMPORTAÇÃO EIRELI 18336.720020/2021-15 23.711.599/0001-
77
. NINA COMERCIO DE VARIEDADES
E IMPORTACAO LTDA
11131.720943/2022-05 31.995.718/0001-
99
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
EDITAL Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298
e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, §
1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art.
774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e art. 23, §§ 1º, inciso
III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o
interessado abaixo a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão
Guarda Fiscal, objeto do processo relacionado, e apresentar impugnação no
prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data de
publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo
domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou
solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. RESPONSÁVEL LEGAL
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. ANDRÉ VIDAL ALMEIDA
11131.720251/2022-59 35.619.341/0001-
24
. DIEGO 
ROMERO 
SOUTO
BRASILEIRO
11131.720253/2022-48 36.335.270/0001-
09
. LEON LEVY DE SOUZA VIEIRA
11131.720257/2022-26 41.191.183/0001-
57
. THAIS
CRISTINE 
PEREIRA
DE
SOUZA
11131.720023/2023-60 44.959.993/0001-
07
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
EDITAL Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º,
inciso IV,
do Decreto nº
70.235, de 06 de
março de 1972,
INTIMA o
interessado abaixo a conhecer do Despacho Decisório objeto do processo
abaixo relacionado.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo
domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou
solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. RESPONSÁVEL LEGAL
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. EUROPA COUROS LTDA
11131.001440/2008-71 05.301.827/0001-
59
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720437/2022-87.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 24.798.024/0001-04 - EFL SILVA MANUTENCAO DE NO-BREAKS E GERAD O R ES .
Objeto: Contratação de serviços de engenharia de manutenção preventiva e corretiva do
parque de nobreaks da 4ª região fiscal..
Fundamento Legal: . Vigência: 15/02/2023 a 15/02/2024. Valor Total: R$ 480.900,00. Data
de Assinatura: 14/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2022
A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada,
processo nº 19615720372202270. REAL ENERGY LTDA, CNPJ 41.116.138/0001-38 para Item
1 valor R$1.443.266,0600, Item 2 valor R$162.882,8000, Item 3 valor R$156.430,5500.
ERICA TATIANA BARBOSA LIMA
Comissão de Licitação
(SIDEC - 16/02/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170080
Nº Processo: 10530.739890/2021-41.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA.
Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA.
Objeto: Prestação de serviços continuados de apoio administrativo e armazenagem, com
dispoibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a 29/02/2024. Valor Total: R$ 735.623,40. Data
de Assinatura: 27/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Juruaia, CNPJ:
18.668.368/0001-98 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG, CNPJ:
00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal Celso Marques Júnior ,
CPF: 043.663.626-35, representando o Município de Juruaia e Eduardo Antônio Costa, CPF:
763.787.136-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Varginha - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717800/002/2023
PESSOA JURÍDICA
A COMISSÃO DE LEILÃO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE ITAGUAÍ comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas nos
termos do Edital nº 0717800/002/2023.
MERCADORIAS: bazar, luminárias, informática, bolsas, vestuário, tecidos e
outros.
VISITAÇÃO: do dia 23/03/2023 a 29/03/2023 das 09:30 às 12:00 h e das 13h30
às 16:00 h (Local - ZL-LOG - RJ-99, Reta de Piranema, Itaguaí-RJ)
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: do dia 16/03/2023 às 11:00 h até o dia 29/03/2023
às 18:00 h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 30/03/2023 às 14:00 h.
ENDEREÇO: Página da RFB na internet - www.receita.fazenda.gov.br, e-CAC,
"Sistema de Leilão
Eletrônico ".
INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, Estrada da
Ilha da Madeira, s/nº- Itaguaí/RJ, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelo e-
mail: leilao.rj.alfigi@rfb.gov.br
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10783.736516/2022-01. ESPÉCIE: Acordo de
Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA - ES, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ANCHIETA
- ES. OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e
no Portal e-CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação
dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA
ASSINATURA:
22/06/2022. ASSINAM:
Pela DRF/VIT:
EDUARDO
AUGUSTO ROELKE
-
Delegado, e pelo Município de Anchieta: FABRÍCIO PETRI - Prefeito.

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