DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 4/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo
SUSEP nº 15414.627500/2018-36,
Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em
28 de setembro de 2022, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando
ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer
recurso em relação à questão;
INTIMA CLUBE DE BENEFICIOS EXCLUSIVE, CNPJ nº 24.520.099/0001-10, que se
encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância referente à multa aplicada.
A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento deverá ser solicitada
no endereço eletrônico abaixo descrito.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º do art. 4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço
eletrônico
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep
e
informações
sobre
como
fazer
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 6/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo
SUSEP nº 15414.613940/2018-14,
INTIMA GERID-YMAGEM CORRETAGEM E CONS DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº
10.299.586/0001-90, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua
decisão que em 10 de dezembro de 2021, na forma do disposto no inciso I do art. 122 e
no art. 126, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado
contra esta sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no art.
70, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por
infração ao disposto no art. 127, do Decreto Lei nº 73, de 1966, combinado com o art. 723,
da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), e o art. 23, da Circular SUSEP nº 429, de 2012.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO do seu direito de interpor
recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação, nos termos do art. 119 e do inciso IV do art. 120, da Resolução CNSP
nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo
período, pagar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já deduzido o
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do
artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º do art. 4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados da data da publicação deste Edital.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço
eletrônico
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep
e
informações
sobre
como
fazer
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 5/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS,
DA DIRETORIA
TÉCNICA
1
DA SUPERINTENDÊNCIA
DE
SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo Susep nº 15414.638411/2018-15,
INTIMA HENRIQUE CAVALHERI CAMPAGNOLLI, CPF nº ***.487.598-**, que
se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 139 da Resolução CNSP
nº 393, de 2020, a conhecer sua decisão de 10 de dezembro de 2021, confirmada pelo
Conselho Diretor da Susep em reunião ordinária realizada em 19 de julho de 2022, que
aplicou a sua pessoa a penalidade de CANCELAMENTO DE REGISTRO, prevista no art.
7º, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, por infração ao disposto no art. 15, da Lei
nº 4.594, de 1964, e no art. 127, do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO(A) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta)
dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119 e do inciso IV do art.
120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da
SUSEP
no
endereço
eletrônico
http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep
e
informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço
eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
REGIONAL BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 148838/2023
UASG: 803010 Credenciamento Médico n°: 88.712/2021. Processo nº: 00212/2021.
Inexigibilidade nº: 00212/2021. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). CNPJ do Credenciado: 61.590.410/0012-87 - SOCIEDADE BENEFICENTE
DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. Objeto: Aplicar reajuste dos valores dos
serviços. Vigência: 15/03/2023 a 08/02/2026. Data da Assinatura: 15/03/2023.
REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE DISTRATO Nº 148817/2023
UASG 803080 Processo N°: 00552/2017. Pregão Nº: 00552/2017. Contratante: S E R V I ÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da contratada: 12.513.284/0001-
07 - GREENLIFE JARDINS E AREAS VERDES LTDA -EPP. Objeto: Distratar o Contrato RG nº
59040/2017, por acordo entre as partes, a partir de 22/03/2023. Data da Assinatura:
282/03/2023.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA
DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 51 do Decreto nº
11.345, de 1º de Janeiro de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo
diploma legal, notifica a empresa MS COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº 26.106.623/0001-37, por meio de seu representante legal, ou outros que se
fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios
possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não
sabido,
quanto à
decisão
de
processo de
penalidade
administrativa
sob o
nº
10167.103663/2018-73, tendo em vista a irregularidade durante a execução da Cotação
Eletrônica nº 119/2017, caracterizando descumprimento ao disposto na Portaria nº 306, de
13 de dezembro de 2001, Anexo II - Condições Gerais da Contratação, item 8.1 c/c o art.
87, da Lei nº 8.666/1993. Decidindo-se pela aplicação da sanção de suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do inciso III, do
artigo 87, da Lei. n.º 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso.
Os autos do Processo Administrativo nº 10167.103663/2018-73 encontram-se à disposição
para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170207
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 10283.100618/2018-31.
Contratante:
GERENCIA
REG.
DE ADMINISTRACAO
DO
ME-AMAZONAS.
Contratado:
04.762.861/0001-68 - ENGEPROM ENGENHARIA LTDA. Objeto: Em vista do constante nos
autos do presente processo, referente ao já extinto contrato n° 13/2018-samf/am, firmado
entre a união, representado pela gra/am, e a contratada engeprom engenharia ltda, cnpj
nº 04.762.861/0001-68, cujo objeto consistia na prestação dos serviços e manutenção
preditiva, preventiva e corretiva das instalações e equipamentos dos sistemas prediais,
bem como de serviços eventuais por demanda executados nos edifícios pertencentes à
spu/am, srtb-am e cgu/am, reajustar os preços praticados nos itens de despesas diversas
fixas do contrato, considerando o índices oficiais incc e ipca vigentes à época da prestação
dos serviços. Com o reajuste a ser realizado nos itens de componentes de consumo e
equipamentos e ferramentas por meio da aplicação do incc, o valor retroativo
correspondente a 01/2020 a 12/2022 será de r$ 7.077,36 (sete mil setenta e sete reais e
trinta e seis centavos). Já com o reajuste no item de veículo, por meio da aplicação do
ipca, o valor retroativo correspondente a 01/2020 a 12/2022 será de r$ 5.278,07 (cinco mil
duzentos e setenta e oito reais e sete centavos). O valor retroativo total a ser pago à
contratada, portanto, será de r$ 12.355,44 (doze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos).. Vigência: 02/01/2019 a 01/01/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 721.990,92. Data de Assinatura: 07/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170055
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10480.100061/2022-98.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBU CO.
Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais
12(doze) meses.. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 167.193,36. Data de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170055
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 10480.100061/2022-98.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBU CO.
Contratado: 29.341.353/0001-37 - STYLLUS SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais
30(trinta) dias.. Vigência: 01/04/2023 a 30/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.393,76. Data de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170131
Nº Processo: 10880100215202310 . Objeto: Contratação de licença anual de Software
especifico para elaboração de orçamentos de obras civis e reformas prediais, para
apoio técnico nas licitações de reformas prediais dos prédios atendidos pela engenharia
da SRA-SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade de licitação Declaração de
Inexigibilidade em 23/03/2023. EDSON CARLOS ODA DOS SANTOS. Gerente-drl-sra-sp.
Ratificação em 23/03/2023. DONIZETI DE CARVALHO ROSA. Superintendente-sra-sp.
Valor Global: R$ 3.418,00. CNPJ CONTRATADA : 06.185.990/0001-66 SILVIO MANCUSI.
(SIDEC - 23/03/2023) 170131-00001-2023NE800854
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