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DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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108
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
08298084000101, G001745536, 20/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21,
20/05/2023;
03237583000914, G001757311, 20/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
20/05/2023;
08298084000101, G001757312, 20/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
20/05/2023;
03237583000914, G001786577, 20/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
20/05/2023;
05855974000170, G000279221, 20/12/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;,
20/05/2023;
05855974000170, G000279222, 20/12/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;,
20/05/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
33486334000176, D000267173, 20/12/2022, Art. 99, XI, 20/05/2023;
84594861415, D000267174, 20/12/2022, Art. 98, III, b, 20/05/2023;
33486334000176, D000267175, 20/12/2022, Art. 99, VI, c, 20/05/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 200139
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 08674.003425/2020-10.
Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO TOCANTINS.
Contratado: 32.104.607/0001-08 - JUNIO EVANGELISTA DA SILVA 02882010192. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 3/2021
por mais 12 (doze) meses, consoante a cláusula segunda - da vigência.. Vigência:
25/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.550,00. Data de
Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 904528/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A
SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Solicitação de Termo Aditivo para acréscimo de
Contrapartida - Convênio nº 904528/2020 - META 02 - ETAPA 01:
Destacamos que a contrapartida Estadual será acrescida no valor de R$ 4.360,00 (quatro
mil. Valor Total: R$ 4.360,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.360,00, Vigência: 01/12/2020 a
30/09/2023. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA
BORGES, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: FABIO GOMES DE AGUIAR, CPF nº
***.955.417-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
903849/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, CNPJ nº
11762144000100. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transfere gov.br
903849/2020 até 10/11/2023. Valor Total: R$ 2.200.201,74, Valor de Contrapartida: R$
200.201,74,
Vigência:
11/03/2023
a 10/11/2023.
Data
de
Assinatura:
27/11/2020.
Signatários:
Concedente: ROSELI
FARIA,
CPF
nº ***.089.098-**,
Convenente: JOSE
RODRIGUES DOS SANTOS NETO, CPF nº ***.367.983-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL Nº 1/2023 (BRA/15/009)
CONVOCAÇÃO 01 - PROJETO BRA/15/009 - MULHERES NA POLÍTICA SOBRE DROGAS
No âmbito do Prodoc BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre
Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e
Gestão de Ativos (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com
o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tornam pública a
presente convocação e CONVIDAM as instituições interessadas, públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, a apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui estabelecidos.
[...]
2. Objeto
A presente convocação tem por objeto a seleção de até cinco instituições
(pessoa jurídica, pública ou privada sem fins lucrativos), sendo uma por região brasileira
(norte, sul, sudeste, nordeste e centro-oeste), que, atendendo aos requisitos e termos
constantes nesta convocação, tenha interesse
e habilidade técnico-científica para
celebração de parceria com fins de fomentar, em caráter experimental, ações de
fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de coletivos organizados que
atuam junto a mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados por
ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico.
3. Eixos Temáticos para os Projetos
Os Proponentes apresentarão seus projetos a partir dos seguintes eixos
temáticos:
. Fortalecimento institucional;
. Redução das barreiras de acesso a direitos;
. Acesso à Justiça;
. Produção de dados e informações; e
. Violência contra mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios
afetados pelo tráfico.
As propostas poderão contemplar um ou mais eixos temáticos, conforme item
3.1 do presente edital, bem como deverão apresentar a cobertura geográfica das
atividades a serem desenvolvidas, se serão realizadas no âmbito municipal, estadual,
cobrindo mais de um município por estado, ou mesmo regional, cobrindo mais de um
estado.
4. Elegibilidade
Serão considerados elegíveis as instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos, tais como instituições de ensino superior, as fundações, os institutos e as
organizações da sociedade civil que comprovadamente atenda ao seguinte requisito:
Experiência no desenvolvimento de ações conforme previsto em um ou mais
dos 5 (cinco) eixos temáticos do Item 3.1 do presente edital.
Para fins de comprovação das atividades ligadas à área temática indicada
nesta convocação, as instituições deverão encaminhar, no ato da sua inscrição na seleção
pública, o estatuto social, a estrutura organizacional e demais documentos de operação
da instituição.
5. Orçamento
O valor total disponibilizado para atender aos projetos selecionados nesse
processo seletivo é de até R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).
O apoio financeiro destinado para cada proposta selecionada - para atuação
por região do país - será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), segundo os seguintes critérios:
.
Faixas de orçamento para as propostas
.
Até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Ações locais com cobertura geográfica de até
um município; e
Atuação em no mínimo um eixo
temático descrito no item 3.1.
. De R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
Ações estaduais com cobertura geográfica de
mais de um município em um mesmo estado;
e
Atuação em no mínimo dois eixos
temáticos descritos no item 3.1.
. De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$
300.000,00 (trezentos mil reais)
Ações regionais com cobertura em mais de um
estado; e
Atuação em no mínimo três eixos
temáticos descritos no item 3.1.
[...]
6.7 Envio da documentação
O envio de documentos relativos a este edital ocorrerá exclusivamente por
meio do módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Deve-se inserir
como assunto: "SENAD:
Convocação 1/2023
- Projeto
BRA/15/009".
Para acessar o módulo citado no item 6.7 é necessário efetuar o cadastro
individual 
por
meio 
do
link:
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
O prazo para a apresentação das propostas é de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil seguinte à publicação deste edital, nos termos do art. 66 da
Lei nº 9.784, de 1999.
O não envio da documentação descrita no Item 6.6, bem como deixar de
informar se o membro da equipe possuí ou não vínculo com a Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, acarretará a imediata eliminação da instituição
deste Certame.
[...]
12. Cronograma Tentativo do Processo Seletivo
.
Et a p a s
Datas previstas
. Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do
PNUD
23/03/2023
. Período de recebimento das propostas
24/03/2023 
até
21/04/2023
. Divulgação do resultado provisório
10/05/2023
. Período de interposição de recurso
11/05/2023 
até
15/05/2023
. Divulgação do resultado definitivo
19/05/2023
. Período de formalização das Parcerias
22/05/2023 
até
31/05/2023
[...]
14. Disposições finais
[...]
Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados
por escrito pelo endereço eletrônico edital01senad@mj.gov.br e identificadas, no campo
"assunto", pela inscrição "PNUD/ BRA/15/009 - Convocação 01/2023".
GUSTAVO CAMILO BAPTISTA
Diretor Nacional do Projeto BRA/15/009
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000615/2022-23.
Pregão Nº 19/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 11.460.602/0001-48 - HIGHMED SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE MEDICAO
LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de metrologia para validação de parâmetros de
ensaio pela coordenação de normatização e metrologia, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no termo de referência (19188624), anexo ao edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 12/12/2022 a 12/12/2023. Valor Total: R$ 3.999,00. Data de
Assinatura: 12/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000615/2022-23.
Pregão Nº 19/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 53.775.862/0001-52 - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA .
Objeto: Aquisição de equipamentos de metrologia para validação de parâmetros de ensaio
pela coordenação de normatização e metrologia, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no termo de referência (19188624), anexo ao edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2023. Valor Total: R$ 409,75. Data de
Assinatura: 13/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 26.645.437/0001-76 - ARMADA ARTIGOS MILITARES LTDA. Objeto: Aquisição
de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as necessidades da
diretoria de operações - diop/seopi, diretoria da força nacional de segurança pública -
dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública - dpsp/senasp do ministério
da justiça e segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no termo de referência (16702764), anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2024. Valor Total: R$ 25.750,00.
Data de Assinatura: 09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).

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